jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1867819 MT 2021/0098121-9
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867819_3360f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867819 - MT (2021/0098121-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : FRARE & FRARE LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATOVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DECISÃO

Na origem, trata-se de recuperação judicial de FRARE & FRARE LTDA em que se dispensou a apresentação de certidões negativas de débitos federais.

A distribuição da competência entre órgãos julgadores que compõem o Superior Tribunal de Justiça é definida pela natureza da relação jurídica litigiosa, consubstanciada no pedido e na causa de pedir.

No caso em tela, a controvérsia central gira em torno da constituição de apresentação das certidões negativas de débitos tributários como requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor.

Assim, a competência é da Primeira Seção, pois, nos termos do Regimento Interno desta Corte Superior, esse é o órgão julgador competente para processar e julgar recursos relativos a tributos e direito público em geral, conforme se verifica no art. 9º, § 1º, IX e XIV, do RISTJ.

Nessa esteira, convém salientar que a referida controvérsia tem sido julgada pelas turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO DISPENSÁVEL.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aplicou exegese

teleológica à nova Lei de Falências, objetivando dar operacionalidade à Recuperação Judicial. Assim, entendeu ser desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/8/2013).

2. Sem negar prima facie a participação de empresa em processo de licitação pela exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND), aplica-se a vontade expressa pelo legislador da Lei de Recuperação Judicial, viabilizando, de forma efetiva, à sociedade empresária a superação da crise econômico-financeira. Precedentes: AgRg no AREsp 709.719/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp 1.173.735/RN, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/5/2014; AgRg na MC 23.499/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014.

3. Agravo não provido.

(AgInt no REsp 1841307/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, cabendo ao juízo universal a competência para os atos expropriatórios ou de alienação. Precedentes.

2. A tese relativa à não apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, para a aprovação do plano de recuperação judicial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1034228/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017)

TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. CANCELAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DA ANÁLISE DO CASO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO FALIMENTAR. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014.

2. Nessa linha, a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários pela sociedade que postula recuperação judicial (art. 57 da Lei n. 11.101/2005) não impede que o juízo da execução fiscal, ajuizada anteriormente à crise financeira, analisando a situação fáticojurídica, decida pelo cancelamento da penhora de ativos financeiros.

3. A análise sobre a adequação do cancelamento da penhora só pode ser feita pelo juízo da execução, em cooperação com o juízo responsável pelo acompanhamento da recuperação judicial. Por força do entendimento da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial não serve à verificação da necessidade da penhora on line.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 549.795/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015)

Ante o exposto, declino da competência para uma das colendas Turmas da

Primeira Seção desta Corte.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264685066/agravo-em-recurso-especial-aresp-1867819-mt-2021-0098121-9/decisao-monocratica-1264685082

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1841307 AM 2019/0295908-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1187404 MT 2010/0054048-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0011044-26.2014.8.19.0000 RJ 2014/0175625-6