jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1749603 RJ 2018/0080446-2
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749603_6b484.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1749603 - RJ (2018/0080446-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CELIA PANTOJA COSTA

ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) -RJ104771

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

/Trata-se de recurso especial interposto por CÉLIA PANTOJA COSTA,

com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região.

Narram os autos que contra o acórdão que julgou procedente a ação

ordinária ajuizada pela ora recorrente, reconhecendo-lhe o direito à pensão por morte

instituída por seu pai, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, a UNIÃO ajuizou a

Ação Rescisória n. 2005.0201000065-8, ao final julgada procedente pelo Tribunal de

origem para desconstituir o acórdão rescindendo, restabelecendo-se assim a sentença de

improcedência do pedido autoral proferida nos autos da aludida ação ordinária.

Inconformada, a ora recorrente ajuizou a subjacente ação rescisória -objetivando a rescisão do acórdão que julgou procedente a aludida Ação Rescisória n.

2005.0201000065-8.

O Tribunal a quo julgou improcedente a subjacente ação rescisória, nos

termos do acórdão assim ementado (fl. 616):

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC.

PENSÃO ESPECIAL DE EX -COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. LURA NOVIT

CURIA. COMPETÊNCIADO STF NÃO CONFIGURADA. RESCISÓRIA

JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A viável, na rescisória, a aplicação da ideia de que cabe ao juiz dizer o

direito, ainda que a parte não tenha indicado o preceito legal correto (da mihi

factum dabo tibi ius e lura novitcuria). Mas a incidência da noção pressupõe,

como se sabe, que a parte indique e narre o fato, daí nascendo o dever do juiz

de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua autoridade.

2. Entretanto, não cabe ao Juiz apreciar e julgar rescisória com fundamento em

causa de rescisão não narrada pela parte na peça preambular. Não cabe ao

magistrado atribuir qualificação jurídica à ação que não guarde

correspondência com a causa petendi.

3. Ação rescisória ataca julgado proferido em outra rescisória, na qual a União

Federal logrou êxito em rescindir o acórdão alvejado. Este Tribunal rescindiu o primeiro julgado e reconheceu, assim, que a parte agora autora não faz jus à pensão especial de ex -combatente, em razão do óbito de seu pai ter ocorrido após a CF de 1988, não incidindo ao caso a legislação anterior à Lei Maior. Inviabilidade da pensão na hipótese de filha maior, casada e plenamente capaz. 4. Equivocada a tese de que a competência para julgar a anterior ação rescisória seria do Supremo Tribunal Federal quando não houve decisão de mérito do Eg. STF, o qual se posicionou apenas quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário (único tema da decisão recorrida e, portanto, o tema devolvido).

5. Em rescisória de rescisória, a parte inconformada não pode lograr êxito ao pretender repetir a discussão sobre a interpretação da lei, causa de pedir que deu ensejo à propositura da anterior. Ação rescisória julgada improcedente.

A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram

rejeitados (fls. 632/643).

Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais:

a) art. 485, II, do CPC/1973, ao argumento de que (fl. 660):

[...] a ausência da causa de pedir não impede a aplicação do postulados do da mihi factum dabo tibi ius e iura novit cúria, pois esses postulados partem da idéia de que, narrados os fatos, o magistrado poderá aplicara correta qualificação jurídica no sentido de solucionar a lide. Ora, narrado o fato de que a decisão final de mérito na ação ordinária foi proferida pelo STF, o magistrado poderá analisara questão da violação ao art. 485,II, do CPC, ainda que esse dispositivo não tenha sido mencionado como fundamento da rescisória.

Nesse sentido, assevera que que tais postulados (fl. 662):

[...] afirmam é que o magistrado deve aplicar o direito adequado à espécie posta em juízo aos fatos narrados. Sendo assim, a inicial da rescisória, conforme reprodução no voto ora combatido, narrou o fato de que a última decisão de mérito proferida na ação ordinária de 1998 foi prolatada pelo STF, fato, aliás, que, a contragosto, foi reconhecido no voto nos aclaratórios, e, sendo assim, tal fato foi apresentado aos magistrados, para que os mesmos indicassem a solução jurídica adequada à lide.

Dados os fatos, ainda que não apontado eventual fundamentação para rescisão com base no art. 485, II, do CPC, poder o magistrado julgar a rescisória com tal fundamento, desde que patente se mostre a incompetência do órgão julgador do acórdão objeto da ação rescisória ajuizada em 2005.

Defende, outrossim, ser equivocada "a alegação do relator de que a última

decisão proferida pelo STF na ação ordinária não teria ingressado no mérito" (Fl. 665).

Isso porque "se tivesse transcrito trechos do julgado certamente não teria como sustentar

a afirmação feita, pois o voto do STF é claríssimo no sentido do enfrentamento do mérito

do pedido formulado naquele recurso" (fl. 666).

Nesse ponto, acrescenta a recorrente que "a análise do teor da decisão do

STF, para que se afira se ela adentrou ou não no mérito, consubstancia-se no que o STJ

conceitua como 'valoração da prova' que se consubstancia na qualificação jurídica dos

fatos demonstrados" (fl. 669).

b) art. 485, V, do CPC, tendo em vista que o fato de ser casada não teria o condão de afastar seu direito à pensão militar pleiteada, uma vez que "a redação original do artigo 7°, II da Lei 3765/60 não excluía as filhas maiores casadas ou solteiras da qualidade de dependente para fim de percepção de pensão por morte", sendo certo que "a Constituição, neste aspecto, não dispôs em sentido contrário às leis que vigiam antes de sua promulgação, recepcionando-as. No caso em tela, referimo-nos especialmente à lei 3.765/60,que não foi afastada pela nova Constituição" (fl. 675).

E complementa (fl. 677):

No caso, conforme foi inclusive mencionado pelo relator da primeira ação rescisória, a lei que rege o beneficio éa vigente na data do falecimento do instituidor do beneficio, e não eventual lei que venha a regera matéria posteriormente a essa data. Não se pode aplicar retroativamente a Lei n°8.059/90 ao beneficio da autora, eis que seu pai faleceu antes do seu advento.

Sendo assim, é notória a violação perpetrada aos dispositivos legais mencionados, quais sejam, o artigo 30 da lei 4242,ao artigo 7°, II, da lei 3.675/60, e ao próprio artigo 53, III do ADCT, aplicado de formato talmente equivocada ao caso em tela.

Requer, assim, o provimento do recurso especial para (fls. 686/687):

[...] que seja rescindido o v. acórdão proferido nos autos da ação rescisória n° 2005.0201000065-8,com a instauração, reflexamente, do iudicium rescisorium e consequente restauração do julgamento proferido na ação 98.0010807-6, que julgava procedente o pedido da Autora, com o pagamento dos valores devidos da pensão a contar da sua cessação, e até a implantação novamente do pagamento.

Contrarrazões à fl. 690.

Da decisão que inadmitiu o recurso na origem (fl. 697) foi interposto agravo (fls. 717/758).

O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República GERALDO BRINDEIRO, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 780/786).

Em 19/6/2018 proferi decisão unipessoal determinando a reautuação do agravo em recurso especial (fl. 788).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016

–devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Dito isto, a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação de

fundamentação vinculada, exigindo-se que a parte autora alegue e demonstre a presença

de uma ou mais hipóteses a que alude o art. 485 do CPC/1973, in verbis:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

A propósito, confira-se a lição doutrinária de Fredie DIDIER JR. e

Leonardo Carneiro da CUNHA que, a despeito de cuidar do art. 966 do CPC, aplica-se

integralmente as ações rescisórias ajuizadas ainda na vigência do CPC/1973:

6.2. A causa de pedir na ação rescisória

Cada uma das hipóteses previstas no art. 966 corresponde a uma causa de pedir suficiente para fundamentar a rescisão do julgado. "A cada fundamento típico (não a cada inciso) corresponde uma possível causa de pedir. (...) Qando alguém pede a rescisão da sentença com invocação de dois ou mais fundamentos, na realidade está propondo duas ou mais ações rescisórias cumuladas...". Cada causa de pedir, na ação rescisória, não corresponde a cada inciso do art. 966 do CPC, mas a cada fundamento. Veja, por exemplo, o inciso II prevê dois fundamentos diversos: a incompetência absoluta e o impedimento. Cada fundamento desses, embora esteja num único inciso do art. 966, acarreta uma causa de pedir própria.

Essa constatação é importante pois, sendo causa de pedir e, portanto, uma questão de fato, o tribunal não pode rescindir a decisão por fundamento não invocado, em razão da regra da congruência (art. 141 e art. 492 do CPC).

(Grifos nossos)

No caso concreto, a causa de pedir deduzida na subjacente ação rescisória

vincula-se exclusivamente à hipótese do art. 485, V, do CPC/1973, na medida em que,

segundo narrado na petição inicial, o acórdão rescindendo que provera a ação rescisória

da UNIÃO teria violado manifestamente os arts. 30 da Lei 4.242/1963, 7º, II, da Lei

3.675/1960 e 53, III, do ADCT. De se ver, portanto, que na petição inicial da subjacente

ação rescisória não foi suscitada a causa de pedir a que alude o art. 485, II, do CPC/1973,

o que impede seu eventual acolhimento, de ofício, sob pena de violação à aludida regra

de congruência, que no CPC/1973 encontra-se prevista nos arts. 128 e 460.

A propósito, os seguintes julgados, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA PARA A CORTE COMPETENTE. NECESSIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC.

1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória ajuizada contra acórdão regional e determinou a remessa dos autos ao juízo competente, no caso, o TRF da 4ª Região.

2. Insurge-se a agravante contra a remessa dos autos à Corte regional.

3. Para o deslinde da controvérsia ora suscitada, é necessário identificar duas situações distintas que, da mesma forma, comportam soluções diferentes, quais sejam: I) A primeira refere-se às ações rescisórias ajuizadas contra acórdão do STJ que não julgou o mérito da causa. Nesses casos não é possível a remessa dos autos ao juízo competente ante a inviabilidade de o Poder Judiciário, de ofício, corrigir a causa de pedir e o pedido exordial. Nesse sentido: (AR 3047/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 17/11/2008; EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3418/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 20/10/2008);

II) A segunda diz respeito às ações rescisórias ajuizadas contra acórdão prolatado por outro tribunal e equivocadamente endereçadas ao Superior Tribunal de Justiça. Em tais hipóteses, nas quais o erro da exordial restringe-se tão somente à indicação do juízo competente, mantidos adequadamente os demais termos nela expendidos, notadamente a causa de pedir e o pedido, não há razão para indeferi-la, mas, sim, enviá-la ao juízo competente (art. 113, § 2º, do CPC), viabilizando-se a prestação jurisdicional almejada. No mesmo sentido, pela remessa dos autos, já se pronunciaram mediante decisão monocrática os eminentes Ministros Castro Meira (AR 4.012/PR, DJ 18/8/2008), Teori Albino Zavascki (AR 4.017/MG, DJ 15/8/2008) e Eliana Calmon (AR 3.981/PR, DJ 4/6/2008).

4. No caso concreto, constata-se que houve mero equívoco de endereçamento, haja vista que a ação rescisória ataca acórdão do TRF da 4ª Região, e devem ser encaminhados os autos ao juízo competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.

5. Agravo regimental não provido.

( AgRg na AR 4.079/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/6/2009) - Grifo nosso

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE.

1. No presente caso, o acórdão rescindendo não julgou o recurso especial no seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a divergência jurisprudencial. Em seguida, apesar de fazer menção à jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão de mérito, concluiu pelo não conhecimento do recurso especial nessa parte meritória, tendo em vista que a recorrente não impugnou a fundamentação adotada nas instâncias ordinárias quanto à necessidade de registro imobiliário dos bens dominicais para efeito de compor o patrimônio público.

2. A jurisprudência do STJ não permite o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão que não conheceu de recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade.

3. Além de não ter sido efetivamente decidida no acórdão rescindendo, a alegação de "que não teria sido satisfeito o tempo de posse necessário para a usucapião antes do bem ser agregado ao patrimônio público e tornar-se imprescritível" constitui mera inovação recursal, não constando como causa de pedir na inicial da ação rescisória, o que não se pode admitir.

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt na AR 2.990/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/10/2017) - Grifo nosso

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO QUANTO À CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE.

1. A inovação quanto à causa de pedir, em sede de rescisória, é inadmissível, sob pena de se aceitar o manejo da ação unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de um outro enfoque. A rescisória não se presta a corrigir erro de julgamento senão nas hipóteses clausuladas pelo art. 485 do Código de Processo Civil.

2. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.

3. Não pairando dúvida quanto à incapacidade da autora para o trabalho e estando confirmado o seu trabalho como rural, tanto pelo início de prova documental quanto pela prova testemunhal, deve ser reconhecido o direito ao benefício, nos termos dos artigos art. 39, I, e 24, I, da Lei 8.213/91.

4. Ação rescisória julgada procedente.

( AR 560/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/4/2008) - Grifo nosso

Melhor sorte não socorre à parte recorrente quanto à tese de afronta ao art.

485, V, do CPC/1973.

Ao apreciar a subjacente ação rescisória à luz desse dispositivo legal, o

Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de dois fundamentos de natureza

autônoma, a saber: (a) em preliminar, a impossibilidade de se discutir na segunda

rescisória o acerto ou desacerto do julgamento realizado na primeira rescisória; (b) no

mérito, ausência de ofensa literal aos arts. 30 da Lei 4.242/1963, 7º, II, da Lei 3.675/1960

e 53, III, do ADCT. Senão vejamos (fls. 613/614):

Portanto, cabe examinar os argumentos da inicial da presente ação rescisória. E ela deve ser julgada improcedente (a rigor, talvez devesse ser extinta sem apreciação de mérito, como alvitrou o Parquet). Nesse sentido, trago à colação trecho elucidativo do parecer do parquet (fl. 562):

"In casu, a autora fundamentou a presente ação rescisória na violação ao art. 30 da Lei n." 4.242/63 e ao art.7º, II da Lei n° 3.675/60, com o propósito de conseguir a reversão da pensão especial de ex-combatente recebida por sua falecida mãe, beneficiária original do pensionamento instituído por seu pai, ex -combatente falecido.

Constata-se a ausência de indicação de vício que tenha ocorrido no julgamento anterior. Deveras, o que a autora realmente pretende é rediscutir a justiça ou injustiça do julgado, questionando a interpretação concedida na rescisória antecedente aos dispositivos legais tidos por violados.

A questão controvertida já foi exaustivamente apreciada no bojo da ação

ordinária n" 98.0010807-6 e re-examinada no âmbito da ação rescisória anterior (n° 2005.02.01.000065-8), razão pela qual não deve ser novamente analisada, sob pena do conflito de interesses ora apresentado não ter fim."

Certo é que, em tese, a decisão em ação rescisória pode estar eivada com vícios que deem ensejo ao ajuizamento de nova ação rescisória.

Porém, em rescisória de rescisória, a parte inconformada não pode repetir a discussão sobre a interpretação da lei, causa de pedir que deu ensejo à propositura da anterior. Não se admite a rediscussão do acerto do julgamento da primitiva ação rescisória. De tal modo, não cabe a rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC para rediscussão da aplicação dos mesmos dispositivos de lei discutidos na rescisória precedente.

Ademais, para que exista a violação literal à lei, no campo da rescisória (artigo 485, inciso V, do CPC), exige-se que a alegada violação de lei seja direta, frontal, clara e inequívoca, ou seja: ela há de residir na própria asseveração teórica do julgado, independentemente da necessidade de exame da prova e dos aspectos de fato do tema.

No caso, indo ao mérito, o julgado está certo. O pai da autora faleceu depois do advento da nova Carta Magna, em 1988. E ela, por si, não contempla as filhas maiores, sendo suficiente para o julgamento. A autora é maior, capaz, é casada, e mora em bom local. Despiciendo mencionar dispositivos do artigo 30 da Lei n.° 4.242/63 e artigo 7°, II, da Lei n° 3.765/60,que não se aplicam à autora, pois a lei do tempo era a do artigo 53, III, do ADCT, prevista constitucionalmente.

E nem se diga que o preceito fala também em dependente, pois dependente, aí, é exatamente quem pode sê-lo, e a legislação anterior não estava recepcionada. A autora, maior e capaz, não era nem hipossuficiente, e pela correta interpretação dada, hoje, às próprias leis que cita, nem se o seu pai falecesse antes da atual Lei Maior receberia o beneficio. Ademais e enfim, a ação rescisória é via de exceção, cabível apenas nas hipóteses previstas taxativamente em lei (art. 485 do CPC). Não pode ser utilizada como substituto do recurso, nem como forma de a autora manifestar o seu inconformismo.

(Grifos nossos)

Sucede que nas razões do apelo nobre deixou a parte ora recorrente de

impugnar aquele primeiro fundamento utilizado para deixar de conhecer da ação

rescisória pelo art. 485, V, do CPC/1973, limitando-se a deduzir argumentação vinculada

ao mérito da controvérsia (segundo fundamento do acórdão recorrido).

Destarte, incide na espécie a Súmula 283/STF.

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa

parte, nego-lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 09 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264688630/recurso-especial-resp-1749603-rj-2018-0080446-2/decisao-monocratica-1264688638

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1943605 SP 2021/0173526-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1134866 SP 2017/0180964-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749603 RJ 2018/0080446-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1749603 RJ 2018/0080446-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp 2055375 SC 2022/0024332-8