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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571116 MA 2015/0291902-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1571116 MA 2015/0291902-6
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1571116_201d6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1571116 - MA (2015/0291902-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo TJMA, constante das e-STJ fls. 234/258. Alega a parte recorrente que o acórdão: [...] violou, frontalmente, os artigos 125, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137, 480, 481 e 482, da Lei Federal nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), além da Lei nº 8112/90, em seus artigos, 10, 11, e 12, a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, em seus artigos 11, 12, 14, 20 e 22, Lei nº 8745/93,em seus artigos , , , , e , Lei nº 9882/1999, em seus artigos,, e 11º e Lei nº 12016/2009, artigo , § 3º, inclusive as Súmulas do Superior Tribunal Federal, nº,15, 17, 685, e mais a Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho,e a nº 13, Vinculante (e-STJ fl. 262) Sem contrarrazões (e-STJ fl. 375). Passo a decidir. Entendo que o recurso não deve ser conhecido. Primeiro porque não houve prequestionamento dos dispositivos mencionados no apelo especial, pelo que aplicável a Súmula 211 deste Tribunal. Além disso, o julgado a quo centrou-se em três fundamentos principais: a) o Poder Judiciário não pode interferir no procedimento de revisão geral anual de vencimentos, já que se trata de matéria reservada aos Poderes Executivo e Legislativo; b) a pretensão de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa não poderia ser acolhida, pois a não deflagração do processo legislativo para a concessão de revisão geral, longe de caracterizar qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.429/1992, configura, quando muito, inconstitucionalidade por omissão do Chefe do Executivo municipal, passível de ser arguida pelo meio cabível e; c) ilegitimidade passiva do INSS quanto às contribuições previdenciárias. Nenhum dos três argumentos foram especificamente tratados no apelo especial, de modo que aplicável a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o recurso é genérico e menciona uma profusão de normas, sem indicação clara de como elas foram violadas, ou da relação delas com a decisão combatida, pelo que também cabível ao particular a S úmula 284 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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