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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1571116 MA 2015/0291902-6
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1571116_201d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1571116 - MA (2015/0291902-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MARIA CELINA DA SILVA COSTA

RECORRENTE : MARIA LUIZA ROCHA PASCOAL

RECORRENTE : RITA ANDRADE DOS SANTOS BATISTA

RECORRENTE : MARIA ROSANGELA NERES DOS SANTOS

RECORRENTE : SEVERINA ILARINDO DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO : DANILO GIUBERTI FILHO E OUTRO(S) - MA012144

RECORRIDO : MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS

ADVOGADO : GUILHERME ANTONIO DE LIMA MENDONÇA E OUTRO(S) -MA007600

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra decisão proferida pelo

TJMA, constante das e-STJ fls. 234/258.

Alega a parte recorrente que o acórdão:

[...] violou, frontalmente, os artigos 125, 128, 129, 130, 131, 133, 135, 137,

480, 481 e 482, da Lei Federal n° 5.869/73(Código de Processo Civil), além da

Lei n° 8112/90, em seus artigos, 10, 11, e 12, a Lei de Improbidade

Administrativa n° 8.429/92, em seus artigos 11, 12, 14, 20 e 22, Lei n°

8745/93,em seus artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 6° e 8°, Lei n° 9882/1999, em seus

artigos,1°, 3° e 11° e Lei n° 12016/2009, artigo 1°, §3°, inclusive as Súmulas

do Superior Tribunal Federal, n°,15, 17, 685, e mais a Súmula n° 363 do

Tribunal Superior do Trabalho,e a n° 13, Vinculante (e-STJ fl. 262)

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 375).

Passo a decidir.

Entendo que o recurso não deve ser conhecido.

Primeiro porque não houve prequestionamento dos dispositivos

mencionados no apelo especial, pelo que aplicável a Súmula 211 deste Tribunal.

Além disso, o julgado a quo centrou-se em três fundamentos

principais: a) o Poder Judiciário não pode interferir no procedimento de revisão geral

anual de vencimentos, já que se trata de matéria reservada aos Poderes Executivo e

Legislativo; b) a pretensão de condenação do gestor por ato de improbidade

administrativa não poderia ser acolhida, pois a não deflagração do processo legislativo para a concessão de revisão geral, longe de caracterizar qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.429/1992, configura, quando muito, inconstitucionalidade por omissão do Chefe do Executivo municipal, passível de ser arguida pelo meio cabível e; c) ilegitimidade passiva do INSS quanto às contribuições previdenciárias.

Nenhum dos três argumentos foram especificamente tratados no apelo especial, de modo que aplicável a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

Aliás, o recurso é genérico e menciona uma profusão de normas, sem indicação clara de como elas foram violadas, ou da relação delas com a decisão combatida, pelo que também cabível ao particular a Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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