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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_687606_548c8.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 687606 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RODRIGO TADEU BEDONI - SP221769

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS , contra o v.

acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n.

XXXXX-68.2018.8.26.0050 , fls. 277-288, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

– Recurso defensivo - PRELIMINAR - Arguição de nulidade da prisão

em flagrante e das provas dela decorrentes - Inocorrência - Buscas na

residência que transcorreram de maneira regular, mediante

autorização dos envolvidos - Crime permanente e estado flagrancial

que autorizam e justificam a ação policial - Inocorrência da nulidade -Mérito - Pleito absolutório - Impossibilidade - Materialidade e autoria

demonstradas - Palavra dos policiais às quais e confere relevo

probatório - Pena bem dosada - Personalidade claramente inclinada a

práticas delitivas, ostentando maus antecedentes, além de ser

reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença

irreparável. Recurso desprovido."

No presente writ , a impetrante alega, em síntese, "ilicitude da prova obtida

mediante invasão domiciliar. Tese fixada em repercussão geral pelo STF no RE

603.616/RO. Caso que se amolda perfeitamente ao informativo 666 do STJ" (fl. 4).

Aduz que "não consta dos autos que o réu tenha consentido com a entrada

dos policiais em sua residência. Pelo que se depreende da leitura do processo, os

policiais entenderam que não era necessário colher o consentimento do morador.

Aduzindo que o genitor do acusado não só consentiu como delatou seu filho" (fl. 5).

Sustenta que, "pelo contexto fático delineado nos autos, em que pese eventual boa-fé da polícia, não havia elementos concretos que justificassem a invasão de domicílio sem a prévia autorização judicial, já que: não há registro documental de que houve consentimento válido e inequívoco do morador e não havia qualquer indicativo prévio e concreto de que dentro da casa havia drogas (fundadas razões)" (fl. 11).

Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da condenação até o julgamento definitivo do presente habeas corpus, determinando-se a expedição de alvará de soltura" (fl. 12) e, no mérito, a concessão da ordem "para que, nos termos do art. 5º, LVI, da CF e do art. 157 do CPP, seja declarada a ilicitude da prova obtida mediante a invasão de domicílio, com a consequente absolvição do paciente com fundamento no artigo 386, incisos II ou VII, do Código de Processo Penal" (fl. 12).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Diante das alegações expostas na inicial, entretanto, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois demanda incursão no mérito da impetração e possui natureza satisfativa, devendo ser realizada em momento oportuno, após a verificação mais detalhada dos dados constantes do processo.

O exame perfunctório, portanto, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris , não se configurando, de plano , flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se, com urgência e via telegrama , informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de origem e ao eg. Tribunal estadual.

Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.

P. I.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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