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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 148543 AL 2021/0174060-6
Publicação
DJ 17/08/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148543_e7493.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148543 - AL (2021/0174060-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : EDVAN FRANCISCO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por EDVAN FRANCISCO DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas .

Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese,

do delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal,

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo ,

por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à

unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO

MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIA QUE

NÃO TERIA SIDO EMBASADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS.

DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVAÇÃO. SEGREGAÇÕES

NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MODUS

OPERANDI E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS

ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA

1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa

que autorizaram o decreto preventivo, bem como os indícios de autoria

e prova da materialidade, não há que se falar em embasamento

abstrato da decisão, tampouco em carência de fundamentação.

2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo

realizado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente

embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada

pela necessidade de resguardar a ordem pública.

3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada." (fl. 151).

Daí o presente recurso ordinário , no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada, bem como que possuiria condições pessoais favoráveis.

Aduz, ainda, que a prisão preventiva deve ser revogada, ante a maior possibilidade contágio pelo novo coronavírus em ambiente com aglomeração de pessoas.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva.

A liminar foi indeferida às fls. 189-190 e as informações foram prestadas às fls. 192-196.

O Ministério Público Federal, às fls. 198-204, manifestou-se pelo desprovimento do recurso , em parecer ementado nos seguintes termos:

"PENAL e PROCESSUAL PENAL. ROC em habeas corpus. Roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Disparo de arma de fogo durante a fuga. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Recomendação nº 62/CNJ. Requisitos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Não provimento do recurso ordinário." (fl. 198).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional , deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte : HC n. 551.642/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE ), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma , Rel. Minª. Laurita Vaz , DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 29/04/2019.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio , o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis :

"O Delegado de Polícia, através do ofício n° 12773 — Central de Flagrantes da Capital — I, informa a este juízo de custódia as prisões em flagrante delito de Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa, efetuadas no dia 26 de novembro de 2020, por volta das 20h30, na Avenida Governador Luiz Cavalcante, Tabuleiro dos Martins, nesta Capital, por terem, em tese, perpetrado as condutas delitivas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, c/c artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal Brasileiro, que segundo o condutor:

(...) Que se encontra de serviço, oportunidade em que por volta das 23h30, após escutar mensagem através do serviço de rádio, bem como de grupos de whatsapp, de que três indivíduos em veículo 01 (um) veículo, FIAT UNO/VIVACI, cor vermelha, placa OHD9121, estavam praticando assaltos na região do bairro do Tabuleiro dos

Martins, empreendeu diligências com sua guarnição no sentido de localizar o citado veículo e abordar os referidos indivíduos; Que após algumas buscas, a guarnição do depoente avistou o referido veículo na Avenida Governador Luiz Cavalcante, oportunidade em que o condutor do citado veículo, ao perceber a aproximação dos policiais, empreendeu fuga em alta velocidade; Que durante a fuga, os ocupantes do veículo passaram a jogar objetos pela janela do mesmo, como também efetuaram disparos de arma de fogo na direção dos policiais , tendo a guarnição revidado os disparos, oportunidade em que um dos disparos atingiram a mala traseira do Fiat Uno Vivace; que após percorrerem a Avenida Luiz Cavalcante, ao chegar no final da mesma, os indivíduos pararam veículo e um deles desceu com revólver em punho , adentrando nos matos e conseguindo foragir; Que além dos indivíduos que foragiu, haviam mais dois ocupantes no Fiat Uno Vivace os quais se entregaram para guarnição; Que os dois indivíduos ainda tentaram confundir a guarnição, se dizendo vítimas de uma tentativa de sequestro e roubo, dizendo ainda que estavam voltando desta Central de flagrantes, onde tinham vindo registrar o fato; Que foi feita uma busca pessoal dos dois indivíduos, identificado como Victor Vicente Costa e Edvan Francisco da Silva, em seguida uma busca no veículo, s endo encontrado embaixo de um dos bancos, um simulacro de arma de fogo; Que a guarnição ainda realizou uma busca para tentar localizar os objetos jogados pelos indivíduos quando em fuga, porém em virtude do local ser bastante escuro, encontraram apenas uma sacola plástica contendo várias bombinhas de maconha ; Que após efetuada a prisão dos indivíduos Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa, o depoente informou a mesma via rádio, logo em seguida tomou conhecimento de uma outra guarnição se encontrava com um casal que havia sido vítima de um assalto no bairro da Santa Lúcia; Que foi ao encontro da guarnição que se encontrava com casal Edivan Eupidio da Silva e Thalia Mirele da Costa Silva, oportunidade em que Edivan e Thalia reconheceram Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa, como sendo dois dos três indivíduos que haviam assaltado o casal, bem como reconhecer o também o Fiat Uno Vivace de cor vermelha, utilizado pelos assaltantes;

Que segundo o referido casal, os assaltantes roubaram um relógio de Edivan e um telefone celular de Thalia, objetos estes que não foram recuperados; Que diante das circunstâncias, bem como do reconhecimento das vítimas, foi dada voz de prisão a Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa, sendo os mesmos conduzidos para esta plantonista, Onde está sendo lavrado em desfavor de ambos o presente auto de prisão em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 157, § 2°, II e § 2° da Lei 11.343/06 (...) (fls. 02/03).

[...] patente a presença dos elementos que tornam perfeitas as prisões preventivas dos autuados Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa: fumus comissi delicti, constatado através do depoimento do condutor na qualidade de primeira testemunha e ratificado pelas declarações prestadas pelas vítimas, ambos acima transcritos, sendo suficientes para delimitar os indícios de autoria, bem como no Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 04), 01 (um) simulacro de arma de fogo (tipo pistola), na cor preta, Aproximadamente 13g (treze gramas) de maconha, distribuídas em 25 (vinte e cinco) bombinhas, e 01 (um) veículo, FIAT UNO/VIVACI, cor vermelha, placa OHD9121, sem documento, que comprova a materialidade do fato. Quanto ao periculum libertatis, esta consubstanciado nos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

Ademais, de acordo com a nova disposição do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será determinada quando, além de presentes um dos requisitos para a sua decretação, também não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar constante no artigo 319 do mesmo diploma legal, diversa da prisão.

Desse modo, diante dos fatos narrados, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, impõe-se esclarecer que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não será adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos autuados.

Mister ressaltar, ainda, que o autuado Victor Vicente Costa possui em andamento Execução de Pena (autos de n° 0007412-60.2014.8.02.0001), perante a 16 a Vara Criminal da Capital, pela prática de crime de roubo, conforme relatório de fl. 32, configurando a sua reincidência delituosa.

No caso em tela, não se aplica aos autuados Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa a Recomendação n° 62/2020-CNJ, em face da gravidade concreta constatada em virtude do cometimento, em tese, dos crimes de roubo com aumento de pena quando há o concurso de duas ou mais pessoas e tráfico de substância entorpecente , e em razão dos autuados não estarem incluídos no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus.

Portanto, no caso em análise, não há como atender o pedido da Defensoria Pública com relação à concessão da liberdade provisória, por toda a fundamentação exposta, ao passo que acolho o requerimento do Ministério Público, convertendo as prisões em flagrantes em preventivas em desfavor de Edvan Francisco da Silva e Victor Vicente Costa, cuja medida é necessária para garantia da ordem pública, em face da gravidade do crime e para evitar a reiteração criminosa, o que faço com arrimo nos artigos 311, 312 e 313, I do Código de Processo Penal." (fls. 55-66, grifei).

Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado:

"Da análise da decisão que impôs o decreto preventivo, verifica-se que o

magistrado singular pautou o seu entendimento com base na garantia da ordem pública, motivando devidamente as suas razões com base no caso concreto [...].

Dessa forma, extrai-se que se encontram presentes os indícios suficientes para a segregação preventiva dos pacientes, tendo a decisão proferida pelo juízo singular sido devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal, cujos motivos corroboro na integralidade, não sendo cabíveis as medidas cautelares diversas previstas no art. 319, dado o modus operandi e demais circunstâncias do crime, inclusive considerando que empreenderam fuga e, visando inibir o flagrante, efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais), o que evidencia a necessidade de manutenção das prisões em comento.

[...]

Em sendo assim, reiterando as razões expostas pelo magistrado singular e acompanhadas pelo Procurador Geral de Justiça, concluo que os argumentos lançados

pela pela impetrante não procedem, entendendo ser necessária a manutenção das prisões preventivas dos pacientes." (fls. 153-155, grifei).

Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos ,

que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública , notadamente em razão da forma na qual o delito foi em tese praticado,

consistente em roubo majorado, cometido em concurso de agentes, mediante grave ameaça, com emprego de de arma de fogo com a qual efetuaram disparos contra os

policiais, em via pública, no momento da abordagem , circunstâncias que revelam a

periculosidade concreta do agente, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, na hipótese.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do mesmo Código, que, quando da prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".

3. No caso, a custódia cautelar do paciente foi mantida para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, mediante o uso de arma de fogo, contra diversas vítimas, dentre elas duas crianças, e com emprego de violência real.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no caso dos presentes autos.

5. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de

recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.

7. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.

8. Habeas corpus não conhecido." (HC 539.719/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A RESPEITO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGRAVANTE E DOS CORRÉUS. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE QUATRO PESSOAS E PREMEDITAÇÃO. RENDIÇÃO DE MORADORES DE PACATA CIDADE DO INTERIOR. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

2. Caso em que o agravante, em tese, participou de uma ação previamente planejada entre, ao menos, quatro indivíduos, os agentes deslocaram-se do município de Criciúma à pacata cidade de Rio Fortuna, a qual conta com apenas 4.000 habitantes e localiza-se no interior do sul do Estado, e então, durante a madrugada de um sábado, renderam moradores que transitavam pelo local mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, adentraram na agência bancária, explodiram um caixa eletrônico e subtraíram em proveito do grupo mais de R$7.000,00 (sete mil reais) em espécie.

3. O reconhecimento da inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedente.

4. Este Superior Tribunal reconhece a idoneidade da fundamentação baseada no modus operandi do crime, a evidenciar a periculosidade concreta dos acusados, para a decretação da prisão preventiva. Precedente.

5. Em se tratando de crime praticado com violência ou com grave ameaça à pessoa, o juízo a respeito da aplicação da

Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça deve passar, primeiramente, pelo crivo do Juízo de primeiro grau e, posteriormente, pelo crivo do Tribunal de origem, mais próximos dos fatos, das partes e da ação penal.

6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 542.655/SC, sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 09/06/2020).

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a

revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão, não há que se falar em

possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão preventiva do recorrente, em razão da pandemia da COVID-19 , tendo em vista o maior risco de

contaminação pelo novo coronavírus em local com aglomeração de pessoas, o recurso não comporta conhecimento.

Isso porque, do exame do v. acórdão reprochado, tem-se que a matéria ora

suscitada sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo , nos autos do HC n. 0810233-94.2020.8.02.0000 , objeto da presente impetração, de maneira que sua análise

diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão

de instância .

Sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em

flagrante em preventiva por ausência de oitiva prévia da defesa e de incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e relação à ausência de audiência de custódia.

3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada recentemente com a liberdade provisória, em 08.05.2020, quando foi presa em flagrante pela prática de colaboração para o tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 145.640/MG, Sexta Turma , Rel. Min.ª Laurita Vaz , DJe 04/05/2021, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. VIA ESTREITA INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO DE SUA GENITORA. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

2. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem

servir de fundamento para a prisão preventiva.

3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em flagrante com - 1.655,65g de maconha, 71,69g de cocaína e um revólver .32.

4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do recorrente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.

6. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017).

7. Sobre a tese levantada de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de sua mãe idosa com graves problemas de saúde, verifica-se que a análise do pleito por esta Corte Superior implicaria em incabível supressão de instância, posto que não apreciado pelo Tribunal de origem.

8. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 144.835/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 10/05/2021, grifei)

Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em

conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento .

P. e I.

Brasília, 10 de agosto de 2021.

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264753516/recurso-em-habeas-corpus-rhc-148543-al-2021-0174060-6/decisao-monocratica-1264753649

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