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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953813_b29c7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1953813 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 78e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO COM BASE NO QUE RESTOU ASSENTADO NO RESP. Nº 1.111.202/SP. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PROMITENTE VENDEDORA DO BEM OBJETO DA EXAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO. SITUAÇÃO QUE CONFERE DIREITO REAL AO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.417 DO C. C. PECULIARIDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE BASEOU A MAGISTRADA A QUO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.204.294/RJ. ATO NEGOCIAL REGISTRADO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, a legitimidade passiva da Recorrida para a execução fiscal de cobrança de IPTU, pois "somente o registro do título translativo- leia-se, escritura definitiva de compra e venda - é hábil a transferir a propriedade imóvel, de acordo com o que prevê o art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil" (fl. 104e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 219e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação, como segue: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp XXXXX / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" ( REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem prossiga no julgamento do feito executivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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