jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1953813 RJ 2021/0115454-4

Publicação

DJ 18/08/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1953813_b29c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1953813 - RJ (2021/0115454-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272

RECORRIDO : ROSEANA MAURO E SILVA

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 PRISCILA NOYA PINHEIRO - RJ155685 MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES - RJ151973 PRISCILA MARIA ALVES DOS SANTOS PINTO - RJ196968 PAULA BARROS LARICA E BORGES - RJ129927 ANA CAROLINA FOLLY LEITE SAMPAIO - RJ223469

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 23ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento de agravo de

instrumento, assim ementado (fl. 78e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTO COM BASE NO QUE RESTOU ASSENTADO NO RESP. Nº 1.111.202/SP. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO DIRIGIDA À PROMITENTE VENDEDORA DO BEM OBJETO DA EXAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO. SITUAÇÃO QUE CONFERE DIREITO REAL AO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.417 DO C. C. PECULIARIDADE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE BASEOU A MAGISTRADA A QUO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. Nº 1.204.294/RJ. ATO NEGOCIAL REGISTRADO EM DATA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO COBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, a legitimidade passiva da

Recorrida para a execução fiscal de cobrança de IPTU, pois "somente o registro do

título translativo– leia-se, escritura definitiva de compra e venda – é hábil a transferir a propriedade imóvel, de acordo com o que prevê o art. 1.245, caput e § 1º, do Código Civil" (fl. 104e).

Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 219e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Assim, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação, como segue:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).

1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade

registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008;

AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.

3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).

4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso

Especial, determinando o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem prossiga

no julgamento do feito executivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265338582/recurso-especial-resp-1953813-rj-2021-0115454-4/decisao-monocratica-1265338749