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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no REsp 1711630 SC 2017/0311620-1

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1711630_24310.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1711630 - SC (2017/0311620-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S) - SC014204

AGRAVADO : FLÁVIO SCHMITZ

AGRAVADO : MARIA TERESA BEIRÃO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.630 - SC (2017/0311620-1)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Vertikal Construção e Incorporação Ltda. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 789/794, integrada às fls. 814/815, que deu parcial provimento a seu recurso especial para estabelecer a citação como termo inicial dos juros de mora.

Alega que houve verdadeira negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no julgamento dos embargos de declaração pelo TJSC, com omissão sobre pontos essenciais da defesa, suficientes para inverter a mora e influenciar no resultado da ação, como a incontroversa recusa ao recebimento do imóvel.

Sustenta que a reforma da sentença de improcedência desconsiderou por completo a motivação adotada pelo Juízo, que sequer foi mencionada.

Adiciona que o julgamento majoritário do tema referente aos juros de mora impunha o rito do art. 942 do Código de Processo Civil de 2015.

Afirma que a matéria relativa à prescrição não foi examinada, estando as verbas pleiteadas sujeitas ao prazo trienal.

Da mesma forma, sobre a multa por recurso protelatório também silenciou o decisório agravado, apesar de que na apreciação do recurso integrativo haver expressa referência que os temas não foram inseridos na apelação adesiva (fl. 829), o que retira o caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ.

Flávio Schmitz e outra oferecem impugnação às fls. 838/848, no sentido de que o julgamento é balizado pelo conteúdo dos recursos, não das contrarrazões, nada havendo no apelo adesivo sobre as questões levantadas. Acrescentam que o art. 942 do CPC não foi prequestionado e que as diversas ações que tramitaram sobre a obrigação suspenderam o curso da prescrição. Pleiteiam a majoração da verba honorária.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.630 - SC (2017/0311620-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S) - SC014204

AGRAVADO : FLÁVIO SCHMITZ

AGRAVADO : MARIA TERESA BEIRÃO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518 EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O recurso não

vinga.

A decisão ora agravada, que ratifico integralmente, possui o seguinte teor (fls. 789/794):

Trata-se de recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS AUTORES. 1.1. PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DAS GARAGENS CONTRATADAS E DAQUELAS ENTREGUES E RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PLEITOS DEFERIDOS EM OUTRA DEMANDA JÁ ENCERRADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2.2. ESCRITURAÇÃO. GASTOS A CARGO DO COMPRADOR, POR AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, REPETINDO O TEXTO DO ARTIGO 1.129 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2.3. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À DESVALORIZAÇÃO DO BEM - NO PERÍODO EM QUE OS REQUERENTES ESTIVERAM IMPOSSIBILITADOS DE UTILIZÁ-LO - E AOS ALUGUÉIS RECEBIDOS PELA RÉ EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL POR TERCEIRO. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.2.3.1. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA. MORA DA DEMANDADA CONFIGURADA. ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, REPETINDO OS TERMOS DO ARTIGO 955 DA LEI CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÃO DE REPARAR PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELOS AUTORES NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ALUGUÉIS DEVIDOS. VALORES A SEREM APURADOS EM

Superior Tribunal de Justiça

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.2.3.2. DESVALORIZAÇÃO DO BEM NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. 1.2.4. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ILÍCITO CIVIL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM (R$10.000,00 DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), E JUROS DE MORAS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL), QUAL SEJA, O DIA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE O BEM AOS REQUERENTES. VENCIDO O DESEMBARGADOR DOMINGOS PALUDO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE APLICAR OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1.2.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA. 1.2.6. PREQUESTIONAMENTO. 2. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. 2.2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECHAÇADA. 2.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 2.4. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS RÉUS QUE TIVERAM RECONHECIDA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTES QUE COMPARECERAM AOS AUTOS EM RAZÃO DE EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO, QUE DETERMINOU SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 3. APELO PRINCIPAL, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA, CONHECIDO E, POR UNANIMIDADE, DESPROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 85, §§ 2º, , 489, § 1º, 942 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e; 206, § 3º, I, IV, V, e 405 do Código Civil.

Sustentam nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Alegam, em síntese, que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais é a data da citação e não a do evento danoso.

Requer o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, além da fixação dos honorários em seu favor em percentual sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.

Apresentadas contrarrazões pela parte contrária (fls. 760-771, e-STJ). Assim posta a questão, passo a decidir.

No tocante às alegações de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merecem prosperar.

Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pelo recorrente.

Desse modo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL MIG01

REsp 1711630 Petição : 102408/2019 C542461449944;00515416@ C056029098809032542980@

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GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016)

Na hipótese de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 401/STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO DE OFENSA. IMPROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, § 2º, DO RISTJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

(...)

6. Os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Precedentes do STJ.

7. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir MIG01

REsp 1711630 Petição : 102408/2019 C542461449944;00515416@ C056029098809032542980@

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da data do efetivo prejuízo' - Súmula n. 43/STJ.

8. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, provido."

( REsp 1.397.208/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 6/4/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PREJUÍZO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tendo em vista a responsabilidade do agravante decorrer de inadimplemento contratual, o termo a quo de incidência dos juros moratórios deve ser a data da citação.

2. 'Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo' (Súmula 43/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 586.408/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014)

No tocante à analise dos honorários advocatícios conforme o art. 85 do NCPC, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu prejudicado o pedido de majoração, tendo em vista a redistribuição da verba em razão do provimento em parte do recurso dos autores. Nas causas em que não houver condenação, em razão da improcedência da demanda, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no valor atualizado da causa, atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, CPC/2015, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Portanto, na hipótese não foram nem sequer adotados tais preceitos que tampouco se mostrariam pertinentes, visto que a recorrente não fora vencedora, mas sobretudo por revelar a falta do necessário prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211 do STJ.

Por fim, do mesmo modo, a reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Em face do exposto, dou provimento em parte ao recurso especial MIG01

REsp 1711630 Petição : 102408/2019 C542461449944;00515416@ C056029098809032542980@

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para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.

Pelas razões apontadas acima, não se pode afastar a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à ausência de prequestionamento da suposta ofensa do art. 942 do Código de Processo Civil atual, tema estranho ao julgado recorrido e aos embargos de declaração, sendo irrelevante se a questão é de ordem pública.

Em decorrência disso, como por ocasião do julgamento do recurso integrativo pelo TJSC, as teses inauguradas tardiamente constituem inovação incabível na instância especial.

Conforme já exposto com clareza, não se exige que o julgador, para expressar os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os argumentos apresentados pelas partes.

É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação jurisdicional no recurso especial, não necessariamente levam à anulação do acórdão lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento.

A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade.

Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso.

A multa por recurso protelatório, plenamente justificada em virtude da inovação de temas nos embargos de declaração, conforme expressamente alega a própria recorrente (fl. 829) e consta do julgado, não pode ser revertida em função da

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ausência de indicação de infringência do art. 1.026, § 2º, do CPC, fazendo incidir na espécie, por analogia, o veto da Súmula 284/STF, pois a divergência por si só não sobrevive sem o apontamento preciso da norma federal violada. Nesse aspecto, a reforma do acórdão recorrido também exige o reexame de matéria fática. Confira-se trecho do julgado do TJSC referido acima (fl. 715):

Na espécie, não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.

As propaladas omissões em relação à inexistência de venda das garagens a terceiro; à alteração do número das vagas de estacionamento em razão da alteração da modificação projeto do prédio e à tentativa de entrega do imóvel aos requerentes não merecem prosperar, porquanto nem sequer foram sustentadas no recurso adesivo interposto pela ora embargante . (sem destaque no original)

Cumpre frisar que a Súmula 98/STJ não configura lei federal para esse desiderato, devendo ser indicados os precedentes que a ensejaram.

Veja-se que a matéria relativa à prescrição foi objetivamente tratada por ocasião do julgamento do recurso integrativo, conforme se verifica às fls. 715/716, in verbis:

No que tange à suposta ausência de manifestação acerca prescrição, tem-se que sem razão a recorrente, porquanto a questão restou devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, consoante se extrai do seguinte trecho:

Prejudicial de mérito de prescrição

A aventada ocorrência de prescrição da pretensão inicial - com exceção do pedido de indenização pelas despesas com a escrituração e pelos aluguéis posteriores a 4/10/2007 - não merece prosperar.

A questão restou muito bem analisada na decisão recorrida, cujo trecho a seguir adota-se como razão de decidir (fl. 508):

Por fim, sustenta a ré que as pretensões relativa às indenizações pelo uso do imóvel e sua desvalorização, bem como pelos danos morais encontram-se prescritas, o que o faz base no art. 206, § 3.º, 1, IV e V, do CC.

Quanto à indenização pela desvalorização dos bens, o termo inicial do prazo, por certo, é o da transcrição imobiliária dos MIG01

REsp 1711630 Petição : 102408/2019 C542461449944;00515416@ C056029098809032542980@

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imóveis, pois antes disso os autores não tiveram acesso a eles e não tinha conhecimento da situação em que se encontravam.

Assim, ocorrida o registro da transferência da titularidade em 09/06/10 (fls. 26, 28 e 30), não há pretensão prescrita.

Em relação aos demais, verifico que a parte ré não conseguiu demonstrar o dia em que os autores tiveram conhecimento do uso do imóvel por terceiros, ônus este que era seu, à luz do art. 333, II, do CPC.

O mesmo se aplica ao pedido de indenização por danos morais, os quais teriam decorridos de sucessivos fatos ocorridos durante os negócios em que se envolveram as partes. Não há uma data certa que ocorreu o dano moral alegado e, se houvesse, também caberia a prova por aquela que arguiu a prejudicial.

Rejeito a prejudicial de prescrição.

Logo, não há falar em prescrição (fls. 650/651, grifo original).

Às conclusões acima, por evidente, além de extensivo o veto da Súmula 7/STJ, sofrem o obstáculo do Verbete sumular 283/STF à falta de impugnação das razões acima no apelo.

Por fim, incabível a majoração dos honorários advocatícios em recurso julgado na mesma instância.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no REsp 1.711.630 / SC

Número Registro: 2017/0311620-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 518970920108240023 023100518977 20130423356 20130423356000000 23100518977 518970920108240023

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt nos EDcl

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S) - SC014204

RECORRIDO : FLÁVIO SCHMITZ

RECORRIDO : MARIA TERESA BEIRÃO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VERTIKAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.

ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S) - SC014204

AGRAVADO : FLÁVIO SCHMITZ

AGRAVADO : MARIA TERESA BEIRÃO

ADVOGADOS : SEBASTIÃO DA SILVA PORTO - SC001307 LINCOLN RICARDO SIMAS PORTO - SC012179 SOPHIA DUARTE PORTO - SC035518

TERMO

Brasília, 17 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265340195/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1711630-sc-2017-0311620-1/inteiro-teor-1265340350

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