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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_624990_c109d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no HC XXXXX/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ admite a possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem, e da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o seu voto condutor analisou suficientemente as teses defensivas e da acusação, apontando os elementos de convicção que levaram ao parcial provimento do recurso da defesa, bem como ao desprovimento do recurso da acusação, mesmo tendo adotado como razões de decidir excertos da sentença condenatória e do parecer ministerial.
3. Destacou-se na decisão agravada que não se cuida de mera repetição dos fundamentos declinados pelo Magistrado de Primeiro Grau e pelo Procurador de Justiça, haja vista que houve justificação própria para a adoção das teses constantes dos autos, inexistindo assim o alegado constrangimento ilegal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265346459/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-624990-mg-2020-0297315-1

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