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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1541540 RJ 2019/0203096-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1541540 RJ 2019/0203096-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2021
Julgamento
2 de Março de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1541540_1ebfa.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO EM 294 ANOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA. ELEMENTOS NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992.
2. Relativamente ao mérito da questão, vale dizer, a rejeição da inicial quanto ao Procurador do Instituto de Previdência municipal, a Corte local se manifestou nos seguintes moldes (fls. 140-141, e-STJ, grifei): "Dessume-se dos autos que o agravado Marcello Raymundo de Souza Cardoso teria apresentando parecer opinativo posterior ao ato administrativo impugnado sobre a viabilidade jurídica do parcelamento, o qual restou devidamente motivado nas razões expressamente enunciadas a fls. 98/99, destes autos. (...). Contudo, conforme destacado pelo magistrado de piso, não há alegação de que teria o réu violado os princípios da Administração Pública ao elucidar, em parecer jurídico, sua opinião técnica acerca da compatibilidade do requerimento de parcelamento com a legislação vigente, considerando as peculiares do caso analisado".
3. É possível enquadrar o consultor jurídico ou o parecerista como sujeito passivo em Ação de Improbidade Administrativa. Para isso, requer-se que o parecer, opinativo ou vinculante, sirva para possibilitar, embasar ou justificar a realização do ato ímprobo, ou atribuir-lhe aparência de legalidade. Ademais, exige-se que o documento ora viole dispositivo legal expresso, ora se afaste do bom senso ou da compreensão razoável da lei, ora omita entendimento doutrinário ou precedentes em sentido contrário, ora contrarie a jurisprudência majoritária. Finalmente, faz-se necessária a presença do elemento subjetivo. Precedentes: REsp 1.183.504/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.6.2010; REsp 1.454.640/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.11.2015.
4. Na hipótese dos autos, a moldura fática fornecida pela instância ordinária mostra que o recorrido atuou dentro dos limites da prerrogativa funcional. Segundo o Tribunal de origem, no presente caso, o único ato praticado pelo Procurador Municipal foi a emissão de parecer, de natureza meramente opinativa, sem, contudo, ficar evidenciado indício de que este tenha sido confeccionado com dolo ou culpa. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1265364282/agravo-em-recurso-especial-aresp-1541540-rj-2019-0203096-0