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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1538489 SC 2015/0143392-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1538489 SC 2015/0143392-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/08/2021
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1538489_f76d6.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA TAL COMO APRESENTADA PELAS PARTES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 303 DO CPC/1973, 184, 394 E 848 DO CC. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, 219, 460, 462 DO CPC/1973 E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDO COM BASE EM PARECER TÉCNICO E TERMO DE CONCORDÂNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 36, § 1º, DA LEI 9.985/2000. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. QUESTÃO DEBATIDA NO RESP. 1.351.297/SC E NO PRÓPRIO STF, NA RECLAMAÇAO 12.887-SC. HISTÓRICO DA DEMANDA E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. 2. O acórdão da origem, em apertada síntese, manteve, em parte, a sentença de 1º grau, confirmando a constitucionalidade da utilização dos custos totais do empreendimento como valor de referência para compensação ambiental, e também reconhecendo a legalidade do percentual fixado no Termo de Compromisso firmado entre o ora recorrido e o Ibama (1,9%). 3. Ao aplicar precedente de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, assim se posicionou o Tribunal de origem: "Na sede da ADI nº 3.378 apenas foi reconhecida a inconstitucionalidade do percentual mínimo para fins de quantificação da compensação ambiental, consoante previsão do § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, não assim da obrigatoriedade da compensação ambiental e da sua apuração com base no custo do empreendimento. Robora tal conclusão a edição sucessiva à decisão na mencionada ADI do Decreto nº 6.848/2009, o qual alterou aredação do Decreto nº 4.340/2002, remodelando o instituto da compensação ambiental ao decidido pelo STF". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC/1973 4. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente, porquanto confirmou a constitucionalidade da utilização dos custos totais do empreendimento, como valor de referência para a compensação ambiental, assim como a legalidade do percentual fixado no Termo de Compromisso firmado entre o ora recorrido e o Ibama. As omissões invocadas pela partes, ademais, foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de Origem. 5. No tocante à alegada ausência de análise dos argumentos que demonstram a inexistência de preclusão na discussão do percentual para fins de fixação da compensação ambiental (arts. 131, 184 e 848 do CC), e quanto à suposta omissão no que tange à possibilidade de rediscussão da alíquota à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e livre propriedade, o acórdão recorrido adotou a fundamentação da sentença de 1º grau, para estabelecer (fls. 2.274 e 2.279, e-STJ): "(i) Pretensão Defensiva de Alteração do Percentual (Alíquota) da Compensação Ambiental: Rejeição. Fundamentos. A Foz do Chapecó Energia argumenta que, caso viesse a ser alterada a base de cálculo da compensação ambiental - o que efetivamente ocorreu -, a alíquota deveria reduzida de 1,9% para 0,5%. Rejeito a pretensão pelos seguintes fundamentos. (i.i) Preclusão O pedido do MPF, exposto na petição inicial, foi de condenação da Foz ao pagamento de diferença de compensação ambiental decorrente da majoração da base de cálculo. A alegação de incorreção do percentual é fato modificativo do alegado direito exposto pelo autor, devendo, pois, ser formulada em contestação e comprovada durante a fase de instrução. No caso, observo que o pedido defensivo de alteração do percentual não foi formulado em contestação, mas, apenas, após, nas alegações finais. Neste contexto, está preclusa a invocação deste fundamento na atual fase processual, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. É dizer, se as variáveis analisadas pelo IBAMA que o levaram à fixação do percentual de 1,9% foram avaliadas erroneamente, isto devia ter sido invocado em contestação para que, durante a fase de instrução, se produzissem provas a respeito (v.g., perícia ambiental). Não há como, apenas após o encerramento da instrução, pretender-se que sentença declare equivocada a avaliação feita pelo órgão ambiental, de forma inovadora, sem prévio contraditório entre as partes e sem prévia instrução a respeito de uma matéria que não é exclusivamente de direito. Aplica-se ao caso o art. 303 do CPC (...) (i.ii) Prévia Análise Técnica. Parecer Técnico nº 037/2004. Expressa Concordância Manifestada na Via Administrativa: O disposto no art. 36, § 1º, da Lei 9.985/00 confere aos órgãos ambientais licenciadores discricionariedade técnica ou regrada para o estabelecimento do montante dos recursos a serem destinados pelo empreendedor em favor de unidades de conservação ambiental. A fixação do percentual da compensação ambiental, segundo Paulo Afonso Leme Machado (2010, p. 867), 'demandará do órgão licenciador clara e fundada motivação, para que não haja arbitrariedade'. No caso em apreço, o percentual de 1,9% foi fixado pelo IBAMA por meio do Parecer Técnico nº 037/2004 (fls. 72/77). O referido documento, na verdade, corresponde a uma reavaliação do percentual inicialmente fixado (2,53%), diante do pedido de revisão apresentado pelo empreendedor. Analisando o inteiro teor do Parecer Técnico, verifico que a escolha do percentual foi suficientemente motivada, apresentando com clareza a metodologia, os parâmetros e critérios adotados para a definição do grau de impacto, não se evidenciando nenhuma arbitrariedade que demande correção judicial. Foram levadas em conta, diante do específico caso da UHE Foz de Chapecó, diversas variáveis, devidamente analisadas de forma motivada e adequada, sendo elas as seguintes: 'a matriz de impactos apresentada no EIA, a eficiência energética, a área de cobertura vegetal a ser suprimida, a contribuição do empreendimento para o aumento dos índices locais de redução da Mata Atlântica, a redução das vazões do rio Uruguai e a interferência em Unidades de Conservação e Sítios Arqueológicos.' Cumpre salientar que o percentual fixado assim o foi independentemente da consideração do custo previsto do empreendimento (ora alterado). É dizer, o IBAMA não fixou os percentuais de 2,53% (inicialmente) e de 1,9% (após revisão) porque o valor estimado do empreendimento então era de R$ 844 milhões. As variáveis levadas em conta pela autarquia ambiental foram outras, dentre elas - quase que na íntegra -, aspectos estritamente ambientais, e não financeiros (como o custo do empreendimento). Também é preciso considerar que a Foz do Chapecó Energia apresentou concordância expressa quanto ao parecer que fixou definitivamente o percentual em 1,9% (Termo de Concordância - fl. 110). Como não há neste processo qualquer prova de incorreção das apurações do órgão ambiental que levaram à fixação do percentual questionado, a alteração da base de cálculo da compensação ambiental não é motivo para que se determine a alteração da alíquota aplicada. É dizer, não se está, nem de longe, diante de questão que deva ser considerada de ofício pelo julgador ( CPC, art. 303, inciso II)". 6. No ponto do suposto não enfrentamento do pedido de limitação da compensação ao percentual a 0,5%, consta da sentença prestigiada na decisão atacada (fls. 2.266, 2.274 e 2.279, e-STJ): "Por outro lado, inadmito a retroatividade do Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009, na parte em que ele tornou máxima a alíquota de 0,5% no cálculo da compensação ambiental. É que se trata, no caso, de uma nova norma, responsável pela instauração de um regime jurídico inovador, modificativo, alterador do valor que era devido no regime jurídico anteriormente vigente, em que a compensação podia, validamente, ser cobrada em alíquota superior a 0,5% dos custos totais previstos para o empreendimento. (i.iii) Pretensão de Aplicação Retroativa do Decreto n. 6.848/09 com o Fim de Limitar a Alíquota a 0,5% Rejeito a pretensão pelos fundamentos anteriormente expostos, aos quais ora me reporto: [...] No caso concreto, pretende-se a aplicação retroativa de um regime mais benéfico ao particular (administrado) em relação à verba principal (compensação ambiental), e não a consectários decorrentes do inadimplemento desta verba principal (multas, p.ex.). Da mesma forma como uma nova Lei que reduz a alíquota de um tributo só se aplica aos fatos geradores posteriores à data de sua vigência, não reduzindo, por si só, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriormente perfectibilizados, um novo regramento que reduza a alíquota da compensação ambiental só se aplica àquelas compensações cujos fatos geradores venham a ocorrer posteriormente ao advento deste novo regime jurídico. Para que houvesse retroação da nova e inferior alíquota, seria necessária previsão expressa de isenção, remissão ou perdão, total ou parcial, do débito anteriormente contraído, no conjunto normativo superveniente, previsão esta que não existe na espécie. [...]". Consta, ainda, do próprio Acórdão recorrido (fls.2.282, e-STJ): "O fundamento normativo invocado pelo réu/apelante à acolhida do pleito de redução do percentual de 1,9% para 0,5% diz com a disciplina da Resolução CONAMA 371/06 e Decreto 6.848/09. Ocorre que a higidez do ato jurídico deve ser aferida à vista da normatização de regência à época da sua gênese. Assim, considerando que a regularização do Empreendimento UHE Foz de Chapecó iniciou-se em 24/06/04, antes da edição da norma invocada como fundamento do pedido à limitação do percentual, não há acolher a irresignação no tópico. De toda sorte, o percentual foi estipulado à luz do contraditório e finca-se em estudos técnicos de impacto ambiental realizados pelo IBAMA (Parecer Técnico n. 037/04), fato esse que denota a sua tecnicidade e estrita vinculação ao caso concreto. Ademais, é de relevo gizar que a própria ré/apelante concordou a modo expresso com o referido parecer, não se indigitando nos autos a existência de vício de vontade no tocante. Assim, estipulado inicialmente em 2,53% - anteriormente à vigência da Resolução CONAMA n. 371/06 e do Decreto n. 6.848/09 -, o percentual atinente à compensação ambiental afigura-se hígido. A sua redução posterior para 1,9% - quando já vigente as normas referidas - não tem o condão per se de alijar a legislação precedente à regulação da validade do ato jurídico (...)". 7. A respeito da omissão no que tange ao argumento de que o valor da compensação ambiental deve respeitar proporcionalidade e nexo de causalidade com o impacto ambiental, ela não existiu. O acórdão recorrido apegou-se ao critério legal para fixação do valor total do empreendimento (art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000), para tanto se valendo do levantamento pericial do seu valor realizado em primeiro grau (fls. 2.270/2.271 e 2279/2281, e-STJ). Logo, ao aplicar o critério legal, ficou fundamentadamente rejeitado o critério de equidade invocado pela parte, sem embargo da discussão da correção do seu emprego do ponto de vista constitucional (ADI n. 3.378). 8. No que toca à alegada falta de análise do pedido de exclusão do valor investido na elaboração do estudo de impacto ambiental, ou dos custos com o pagamento de tributos e despesas com serviços e compra de equipamentos, bem se afirmou no acórdão dos aclaratórios (fls. 2.354, e-STJ): "Referentemente ao quarto tópico (omissão quanto ao valor excluído da base de cálculo), a quantificação de valores sobre as deduções e demais tópicos contábeis, diversamente do que ocorreu no primeiro grau quando da lavratura da sentença, ficará para etapa sucessiva de liquidação por arbitramento. Agora, quanto ao quinto, a questão da dedução dos custos do EIA/RIMA, não representa omissão do julgado, mas ponto de sua interpretação, que igualmente se efetivará na quadra da liquidação do julgado. No tocante ao sexto tópico (análise quanto ao pedido de exclusão dos custos com pagamento de tributos e despesas com serviços e compra de equipamentos), mais uma questão que, como bem evidencia a própria peça dos embargos de declaração, envolve liquidação pormenorizada antecedida de interpretação do julgado na mesma quadra processual da execução". 9. No atinente ao pedido de exclusão dos juros de mora em razão do disposto no art. 394 do CC, o acórdão recorrido traz (fls. 2.283, e-STJ): "Compensação ambiental - exclusão dos juros de mora. É factível o reconhecimento da mora na espécie na medida em que o réu/apelante sabia ser o custo total do empreendimento em muito superior àquele indicado no Termo de Compromisso e usufruiu dos benefícios decorrentes desse erro até o momento - disponibilidade econômica. Destarte, abstraído o questionamento acerca da existência de culpa do réu, é força reconhecer que o meio ambiente foi privado de valores correlatos à mitigação do dano ambiental perpetrado pelo empreendimento por todo esse período. E essa mora é imputável ao réu/apelante". 10. Por fim, quanto às alegadas omissões no voto condutor da Relatora designada, vale destacar que, exclusivamente para fins de aferição delas, o Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). No caso presente, a decisão deve ser interpretada em seu todo, considerando a fundamentação per relationem do voto da Relatora designada (fls. 2.296, e-STJ) em relação ao voto do Relator originário da causa (fls. 2.248/2.283, e-STJ) - que dele divergiu em parte mínima -, além da integração havida por conta do acórdão dos Aclaratórios interpostos (fls. 2.352/2358, e-STJ). Como bem apontado no voto da Relatora dos Aclaratórios na origem (fls. 2354, e-STJ): "Não se perdendo de vista que o Acórdão é composto do inteiro teor do julgado, e este, do relatório, votos proferidos e notas taquigráficas, ainda que na ementa não figure expressamente eventual tópico, não implica, necessariamente omissão. Mais que isso, não incide o comando da Súmula 320 do STJ na hipótese. Note-se que a divergência no julgado foi bastante restrita, sendo despropositado que o relator para o voto-médio tenha que repetir os argumentos utilizados pelo relator originário e acolhidos de forma unânime pelo colegiado". A partir dessa premissa, uma leitura com boa vontade dos acórdãos recorridos revelará que todas as omissões invocadas quanto ao voto condutor (impossibilidade de anulação de ofício do termo de compromisso, implicando violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73; impossibilidade de fundamentar a condenação em trecho de dispositivo reconhecido como inconstitucional pelo STF; e legalidade do termo de compromisso celebrado) foram devidamente tratadas e prequestionadas, tanto que são objeto de impugnação autônoma no Recurso Especial ofertado (vide fls. 2.463 e ss., e-STJ). 11. No mais, cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/08/2014; Resp 1.222.936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 26/2/2014). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 184, 394 e 848 DO CC E 303 DO CPC/1973: NÃO CONHECIMENTO (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF) 12. O Acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a parte requerer, em alegações finais, a revisão do percentual sobre o qual incide compensação ambiental (1,9%), sob o fundamento de que o pleito deveria ter sido feito em contestação (fls. 2.273, e-sTJ). Ao assim proceder, entende a parte recorrente que o acórdão violou os artigos 184 e 848 do Código Civil. 13. Para além da questão da preclusão, a verificação da violação das disposições revolve interpretação do acervo probatório carreado aos autos (definir a validade, correção e adequação do compromisso celebrado entre a recorrente e o Ibama, bem como qual seria o percentual aplicável sobre o valor do empreendimento para definição do valor da compensação ambiental). Tal apreciação, como sabido, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 14. Do mesmo modo, não se pode conhecer da alegada afronta ao art. 394 do CC, pois que o acórdão recorrido (fls. 2283, e-STJ) imputou a mora à recorrente, firme na sustentação de que ele sabia ser o custo total do empreendimento em muito superior àquele indicado no termo de compromisso, consequentemente usufruindo dos benefícios decorrentes desse erro. Refutar essa afirmação também implica revolvimento do acervo probatório, em contrariedade à já citada súmula 7 do STJ. 15. Já no pertinente à suposta violação do artigo 303 do CPC/1973, observo pelos acórdãos recorridos (fls. 2.248/2.283, 2.296 e 2.352/2.356, e-STJ) e pelos Embargos de Declaração opostos pela recorrente (fls. 2.317/2.346, e-STJ) que a questão não foi prequestionada, o que faz que a pretensão esbarre na Súmula 282 do STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 219, 131, 460 e 462 DO CPC/1973 E ART. 6º DA LINDB: NÃO OCORRÊNCIA 16. Era inexigível que o pedido de nulidade do Termo de Compromisso celebrado entre a recorrente e o Ibama já constasse da petição inicial. Trata-se de evento posterior à propositura, devendo, como tal, ser considerado ao tempo do julgamento sem que haja ofensa aos artigos 128, 219, 460 e 462 do CPC/1973. 17. O Ministério Público não participou do termo de compromisso acordado entre as requeridas para definir o valor da compensação, de modo que não é cabível que se lhe oponha óbice quanto à possibilidade de obter a anulação/revisão da avença celebrada após a propositura da demanda, tampouco vinculação aos seus termos, o que afasta a suposta ofensa ao art. do DL 4.657/1942. 18. Não existe violação do art. 131 do CPC/1973. Houve apreciação de toda a prova produzida, tendo sido apresentada larga motivação, direta e per relationem, a respeito dos fatos e do direito invocados pelas partes no acórdão recorrido. REVISÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: NÃO CONHECIMENTO (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ) 19. Relativamente à pretensão de revisão do valor definido a título de compensação ambiental, na forma do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000, o Tribunal de origem consignou (fl. 2274/e-STJ): "No caso em apreço, o percentual de 1,9% foi fixado pelo IBAMA por meio do Parecer Técnico nº 037/2004 (fls. 72/77). O referido documento, na verdade, corresponde a uma reavaliação do percentual inicialmente fixado (2,53%), diante do pedido de revisão apresentado pelo empreendedor. Analisando o inteiro teor do Parecer Técnico, verifico que a escolha do percentual foi suficientemente motivada, apresentando com clareza a metodologia, os parâmetros e critérios adotados para a definição do grau de impacto, não se evidenciando nenhuma arbitrariedade que demande correção judicial. Foram levadas em conta, diante do específico caso da UHE Foz de Chapecó, diversas variáveis, devidamente analisadas de forma motivada e adequada, sendo elas as seguintes: 'a matriz de impactos apresentada no EIA, a eficiência energética, a área de cobertura vegetal a ser suprimida, a contribuição do empreendimento para o aumento dos índices locais de redução da Mata Atlântica, a redução das vazões do rio Uruguai e a interferência em Unidades de Conservação e Sítios Arqueológicos.' Cumpre salientar que o percentual fixado assim o foi independentemente da consideração do custo previsto do empreendimento (ora alterado). É dizer, o IBAMA não fixou os percentuais de 2,53% (inicialmente) e de 1,9% (após revisão) porque o valor estimado do empreendimento então era de R$ 844 milhões. As variáveis levadas em conta pela autarquia ambiental foram outras, dentre elas - quase que na íntegra -, aspectos estritamente ambientais, e não financeiros (como o custo do empreendimento). Também é preciso considerar que a Foz do Chapecó Energia apresentou concordância expressa quanto ao parecer que fixou definitivamente o percentual em 1,9% (Termo de Concordância - fl. 110). Como não há neste processo qualquer prova de incorreção das apurações do órgão ambiental que levaram à fixação do percentual questionado, a alteração da base de cálculo da compensação ambiental não é motivo para que se determine a alteração da alíquota aplicada. É dizer, não se está, nem de longe, diante de questão que deva ser considerada de ofício pelo julgador ( CPC, art. 303, inciso II)" . 20. O acolhimento da pretensão recursal, para que seja modificado o percentual de 1,9%, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de parecer técnico e de termo de concordância acostados aos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. 21. Por outro lado, a arguição de que foi violado o dispositivo citado, por não ter ocorrido exclusão da base de cálculo de todos os custos que não causam impacto ambiental, não merece conhecimento, à luz do decidido no acórdão dos Aclaratórios (fls. 2.354, e-STJ), exatamente no sentido exposto pela recorrente. VIOLAÇÃO DO ART. 36, § 1º, DA CF, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO A ELE DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3378 22. Ainda no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000 com fulcro no julgamento, pelo STF, da ADI 3378, percebe-se que a controvérsia foi analisada pela origem à luz de dispositivos da Constituição Federal e de interpretação conferida ao tema pelo Tribunal Supremo, conforme se pode atestar pela simples visualização do seguinte trecho da ementa do Acórdão recorrido: "5. Na sede da ADI nº 3.378 apenas foi reconhecida a inconstitucionalidade do percentual mínimo para fins de quantificação da compensação ambiental, consoante previsão do § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, não assim da obrigatoriedade da compensação ambiental e da sua apuração com base no custo do empreendimento. Robora tal conclusão a edição sucessiva à decisão na mencionada ADI do Decreto nº 6.848/2009, o qual alterou a redação do Decreto nº 4.340/2002, remodelando o instituto da compensação ambiental ao decidido pelo STF". 23. Constou do próprio Voto do Eminente Relator originário da causa na Corte de origem: "Como se vê, não obstante o STF tenha eliminado o piso mínimo de 0,5% a título de compensação ambiental, permaneceu constitucional a possibilidade - prevista na Lei n. 9.985/00 - de o órgão ambiental fixar a verba compensatória a partir dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, restando viável, portanto, a apreciação judicial da discussão deduzida nos presentes autos quanto a tal aspecto. Registre-se que o Poder Executivo Federal, em atenção à decisão do STF e para conformar a normatização federal de modo a ajustá-la ao entendimento da Suprema Corte, alterou o Decreto n. 4.340/02, instituindo uma nova forma de apuração do valor da compensação ambiental. Esta nova forma de apuração - note-se - segue prevendo a utilização do custo de implantação do empreendimento como base de cálculo da compensação ambiental (art. 31- A), nos seguintes termos: 'somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento'. Com efeito, de ofensa à decisão do STF se poderia cogitar se a situação fosse diversa, ou seja, se o percentual fixado administrativamente tivesse sido o mínimo então vigente (0,5%) (...) Tampouco há que se falar em aplicação, por sentença, de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, diante do fato de não ter sido exclusivamente o percentual mínimo declarado inconstitucional (0,5%) que levou o IBAMA - e que levará esta sentença - à quantificação da compensação ambiental devida. O valor devido pela UHE Foz de Chapecó é elevado porque decorre de impacto ambiental muito superior ao mínimo possível, fato que autoriza a majoração da compensação para valores superiores ao piso, sem que isto caracterize qualquer violação à decisão do STF". 24. Descabe ao STJ se manifestar a respeito da constitucionalidade da base de cálculo da compensação ambiental ou da correta interpretação a ser emprestada ao quanto decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3378, sob pena de invasão da Colenda Suprema Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.598/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017; AgRg no AREsp 653.558/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 18/9/2015. RECLAMAÇÃO NO STF APRESENTADA PELA EMPRESA-RECORRENTE 25. Cumpre registrar que a própria recorrente, a partir da leitura que faz do quanto decidido na ADI 3378, levou diretamente ao STF a mesma pretensão ora apresentada neste recurso, isto é, que se considere inconstitucional o uso do valor do empreendimento como base de cálculo do valor devido a título de compensação ambiental. 26. Contudo o STF, ao julgar a Reclamação ajuizada pela ora recorrente contra o Acórdão do TRF4 (objeto do Resp n. REsp 1.351.297/SC, de minha relatoria), rechaçou a pretensão da Foz Chapecó Energia S.A, em acórdão assim ementado: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88).
2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
3. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra forma de compensação pelo órgão responsável após estudos pertinentes ao caso.
4. Agravo regimental não provido". (STF, Rcl 12887 AgR Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, j. 19/09/2013, DJe 06/11/2013). Do julgamento do STF, destaco o seguinte trecho do voto do eminente Relator: Quer fazer crer a agravante que, no julgamento da ADI nº 3.378/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão" não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento ", o STF teria proibido que o valor da compensação ambiental fosse calculado com base nos custos do empreendimento, assim como ficaria obstada a aplicação de qualquer percentual para determinação do quantum relativo à compensação ambiental. Não há plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, uma vez que, nas discussões durante o julgamento da ADI nº 3.378/DF, em nenhum momento se falou em inconstitucionalidade quando o valor da compensação fosse calculado sobre os custos do empreendimentos. O que a Corte fez foi retirar a expressão acima referida para garantir que o percentual sobre o custo do empreendimento não fosse a única forma de calcular a compensação ambiental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PROCESSO COM AS MESMAS PARTES EM QUE SE DEBATE QUESTÃO IDÊNTICA À DA CONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 27. Por fim, considere-se que paralelamente ao presente feito, têm curso no STJ os autos do REsp 1.351.297/SC, no qual está sendo debatida, entre as mesmas partes e no tocante à mesma Ação Civil Pública, idêntica questão referente à da constitucionalidade do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000, à luz do que decidido na ADI 3.378. 28. No julgamento colegiado desta Turma ocorrido em 2.3.2021, prevaleceu a tese de que a discussão é eminentemente constitucional, não se conhecendo do Recurso Especial interposto. Naquele feito o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto divergente assinalando serem justificáveis as dúvidas decorrentes do quanto decidido pelo STF na ADI 3378, haja vista que" da leitura das manifestações dos preclaros Ministros do Supremo Tribunal Federal realmente justificam o antagonismo apresentado pelas partes e, de certo modo, a posição adotada pelo Eminente Relator, que, todavia, julgo com todas as vênias não ser a mais consentânea com o que definitivamente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ". Diante, contudo, do quanto decidido pelo STF na Reclamação 12.887-SC suprarreferida, parece não haver dúvida de que a interpretação adotada por sua Excelência para a ADI 3378, com todas as vênias, não é a dada pelo próprio STF a respeito do tema, algo que, de todo modo, parecer competir à própria Suprema Corte decidir, considerando que há Recurso Extraordinário da recorrente, admitido na origem, para enfrentamento da questão (fls. 2.538, e-STJ) 29. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA TAL COMO APRESENTADA PELAS PARTES. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 303 DO CPC/1973, 184, 394 E 848 DO CC. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, 219, 460, 462 DO CPC/1973 E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDO COM BASE EM PARECER TÉCNICO E TERMO DE CONCORDÂNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART. 36, § 1º, DA LEI 9.985/2000. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. QUESTÃO DEBATIDA NO RESP. 1.351.297/SC E NO PRÓPRIO STF, NA RECLAMAÇAO 12.887-SC. HISTÓRICO DA DEMANDA E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Na origem trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Ibama e a ora recorrente, objetivando garantir a correta aplicação dos recursos da compensação ambiental oriunda da construção da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, localizada no Rio Uruguai, na divisa entre os municípios de Águas de Chapecó/SC e de Alpestre/RS. 2. O acórdão da origem, em apertada síntese, manteve, em parte, a sentença de 1º grau, confirmando a constitucionalidade da utilização dos custos totais do empreendimento como valor de referência para compensação ambiental, e também reconhecendo a legalidade do percentual fixado no Termo de Compromisso firmado entre o ora recorrido e o Ibama (1,9%). 3. Ao aplicar precedente de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, assim se posicionou o Tribunal de origem: "Na sede da ADI nº 3.378 apenas foi reconhecida a inconstitucionalidade do percentual mínimo para fins de quantificação da compensação ambiental, consoante previsão do § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, não assim da obrigatoriedade da compensação ambiental e da sua apuração com base no custo do empreendimento. Robora tal conclusão a edição sucessiva à decisão na mencionada ADI do Decreto nº 6.848/2009, o qual alterou aredação do Decreto nº 4.340/2002, remodelando o instituto da compensação ambiental ao decidido pelo STF". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC/1973 4. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara e suficiente, porquanto confirmou a constitucionalidade da utilização dos custos totais do empreendimento, como valor de referência para a compensação ambiental, assim como a legalidade do percentual fixado no Termo de Compromisso firmado entre o ora recorrido e o Ibama. As omissões invocadas pela partes, ademais, foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de Origem. 5. No tocante à alegada ausência de análise dos argumentos que demonstram a inexistência de preclusão na discussão do percentual para fins de fixação da compensação ambiental (arts. 131, 184 e 848 do CC), e quanto à suposta omissão no que tange à possibilidade de rediscussão da alíquota à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e livre propriedade, o acórdão recorrido adotou a fundamentação da sentença de 1º grau, para estabelecer (fls. 2.274 e 2.279, e-STJ): "(i) Pretensão Defensiva de Alteração do Percentual (Alíquota) da Compensação Ambiental: Rejeição. Fundamentos. A Foz do Chapecó Energia argumenta que, caso viesse a ser alterada a base de cálculo da compensação ambiental - o que efetivamente ocorreu -, a alíquota deveria reduzida de 1,9% para 0,5%. Rejeito a pretensão pelos seguintes fundamentos. (i.i) Preclusão O pedido do MPF, exposto na petição inicial, foi de condenação da Foz ao pagamento de diferença de compensação ambiental decorrente da majoração da base de cálculo. A alegação de incorreção do percentual é fato modificativo do alegado direito exposto pelo autor, devendo, pois, ser formulada em contestação e comprovada durante a fase de instrução. No caso, observo que o pedido defensivo de alteração do percentual não foi formulado em contestação, mas, apenas, após, nas alegações finais. Neste contexto, está preclusa a invocação deste fundamento na atual fase processual, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda. É dizer, se as variáveis analisadas pelo IBAMA que o levaram à fixação do percentual de 1,9% foram avaliadas erroneamente, isto devia ter sido invocado em contestação para que, durante a fase de instrução, se produzissem provas a respeito (v.g., perícia ambiental). Não há como, apenas após o encerramento da instrução, pretender-se que sentença declare equivocada a avaliação feita pelo órgão ambiental, de forma inovadora, sem prévio contraditório entre as partes e sem prévia instrução a respeito de uma matéria que não é exclusivamente de direito. Aplica-se ao caso o art. 303 do CPC (...) (i.ii) Prévia Análise Técnica. Parecer Técnico nº 037/2004. Expressa Concordância Manifestada na Via Administrativa: O disposto no art. 36, § 1º, da Lei 9.985/00 confere aos órgãos ambientais licenciadores discricionariedade técnica ou regrada para o estabelecimento do montante dos recursos a serem destinados pelo empreendedor em favor de unidades de conservação ambiental. A fixação do percentual da compensação ambiental, segundo Paulo Afonso Leme Machado (2010, p. 867), 'demandará do órgão licenciador clara e fundada motivação, para que não haja arbitrariedade'. No caso em apreço, o percentual de 1,9% foi fixado pelo IBAMA por meio do Parecer Técnico nº 037/2004 (fls. 72/77). O referido documento, na verdade, corresponde a uma reavaliação do percentual inicialmente fixado (2,53%), diante do pedido de revisão apresentado pelo empreendedor. Analisando o inteiro teor do Parecer Técnico, verifico que a escolha do percentual foi suficientemente motivada, apresentando com clareza a metodologia, os parâmetros e critérios adotados para a definição do grau de impacto, não se evidenciando nenhuma arbitrariedade que demande correção judicial. Foram levadas em conta, diante do específico caso da UHE Foz de Chapecó, diversas variáveis, devidamente analisadas de forma motivada e adequada, sendo elas as seguintes: 'a matriz de impactos apresentada no EIA, a eficiência energética, a área de cobertura vegetal a ser suprimida, a contribuição do empreendimento para o aumento dos índices locais de redução da Mata Atlântica, a redução das vazões do rio Uruguai e a interferência em Unidades de Conservação e Sítios Arqueológicos.' Cumpre salientar que o percentual fixado assim o foi independentemente da consideração do custo previsto do empreendimento (ora alterado). É dizer, o IBAMA não fixou os percentuais de 2,53% (inicialmente) e de 1,9% (após revisão) porque o valor estimado do empreendimento então era de R$ 844 milhões. As variáveis levadas em conta pela autarquia ambiental foram outras, dentre elas - quase que na íntegra -, aspectos estritamente ambientais, e não financeiros (como o custo do empreendimento). Também é preciso considerar que a Foz do Chapecó Energia apresentou concordância expressa quanto ao parecer que fixou definitivamente o percentual em 1,9% (Termo de Concordância - fl. 110). Como não há neste processo qualquer prova de incorreção das apurações do órgão ambiental que levaram à fixação do percentual questionado, a alteração da base de cálculo da compensação ambiental não é motivo para que se determine a alteração da alíquota aplicada. É dizer, não se está, nem de longe, diante de questão que deva ser considerada de ofício pelo julgador ( CPC, art. 303, inciso II)". 6. No ponto do suposto não enfrentamento do pedido de limitação da compensação ao percentual a 0,5%, consta da sentença prestigiada na decisão atacada (fls. 2.266, 2.274 e 2.279, e-STJ): "Por outro lado, inadmito a retroatividade do Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009, na parte em que ele tornou máxima a alíquota de 0,5% no cálculo da compensação ambiental. É que se trata, no caso, de uma nova norma, responsável pela instauração de um regime jurídico inovador, modificativo, alterador do valor que era devido no regime jurídico anteriormente vigente, em que a compensação podia, validamente, ser cobrada em alíquota superior a 0,5% dos custos totais previstos para o empreendimento. (i.iii) Pretensão de Aplicação Retroativa do Decreto n. 6.848/09 com o Fim de Limitar a Alíquota a 0,5% Rejeito a pretensão pelos fundamentos anteriormente expostos, aos quais ora me reporto: [...] No caso concreto, pretende-se a aplicação retroativa de um regime mais benéfico ao particular (administrado) em relação à verba principal (compensação ambiental), e não a consectários decorrentes do inadimplemento desta verba principal (multas, p.ex.). Da mesma forma como uma nova Lei que reduz a alíquota de um tributo só se aplica aos fatos geradores posteriores à data de sua vigência, não reduzindo, por si só, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores anteriormente perfectibilizados, um novo regramento que reduza a alíquota da compensação ambiental só se aplica àquelas compensações cujos fatos geradores venham a ocorrer posteriormente ao advento deste novo regime jurídico. Para que houvesse retroação da nova e inferior alíquota, seria necessária previsão expressa de isenção, remissão ou perdão, total ou parcial, do débito anteriormente contraído, no conjunto normativo superveniente, previsão esta que não existe na espécie. [...]". Consta, ainda, do próprio Acórdão recorrido (fls.2.282, e-STJ): "O fundamento normativo invocado pelo réu/apelante à acolhida do pleito de redução do percentual de 1,9% para 0,5% diz com a disciplina da Resolução CONAMA 371/06 e Decreto 6.848/09. Ocorre que a higidez do ato jurídico deve ser aferida à vista da normatização de regência à época da sua gênese. Assim, considerando que a regularização do Empreendimento UHE Foz de Chapecó iniciou-se em 24/06/04, antes da edição da norma invocada como fundamento do pedido à limitação do percentual, não há acolher a irresignação no tópico. De toda sorte, o percentual foi estipulado à luz do contraditório e finca-se em estudos técnicos de impacto ambiental realizados pelo IBAMA (Parecer Técnico n. 037/04), fato esse que denota a sua tecnicidade e estrita vinculação ao caso concreto. Ademais, é de relevo gizar que a própria ré/apelante concordou a modo expresso com o referido parecer, não se indigitando nos autos a existência de vício de vontade no tocante. Assim, estipulado inicialmente em 2,53% - anteriormente à vigência da Resolução CONAMA n. 371/06 e do Decreto n. 6.848/09 -, o percentual atinente à compensação ambiental afigura-se hígido. A sua redução posterior para 1,9% - quando já vigente as normas referidas - não tem o condão per se de alijar a legislação precedente à regulação da validade do ato jurídico (...)". 7. A respeito da omissão no que tange ao argumento de que o valor da compensação ambiental deve respeitar proporcionalidade e nexo de causalidade com o impacto ambiental, ela não existiu. O acórdão recorrido apegou-se ao critério legal para fixação do valor total do empreendimento (art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000), para tanto se valendo do levantamento pericial do seu valor realizado em primeiro grau (fls. 2.270/2.271 e 2279/2281, e-STJ). Logo, ao aplicar o critério legal, ficou fundamentadamente rejeitado o critério de equidade invocado pela parte, sem embargo da discussão da correção do seu emprego do ponto de vista constitucional ( ADI n. 3.378). 8. No que toca à alegada falta de análise do pedido de exclusão do valor investido na elaboração do estudo de impacto ambiental, ou dos custos com o pagamento de tributos e despesas com serviços e compra de equipamentos, bem se afirmou no acórdão dos aclaratórios (fls. 2.354, e-STJ): "Referentemente ao quarto tópico (omissão quanto ao valor excluído da base de cálculo), a quantificação de valores sobre as deduções e demais tópicos contábeis, diversamente do que ocorreu no primeiro grau quando da lavratura da sentença, ficará para etapa sucessiva de liquidação por arbitramento. Agora, quanto ao quinto, a questão da dedução dos custos do EIA/RIMA, não representa omissão do julgado, mas ponto de sua interpretação, que igualmente se efetivará na quadra da liquidação do julgado. No tocante ao sexto tópico (análise quanto ao pedido de exclusão dos custos com pagamento de tributos e despesas com serviços e compra de equipamentos), mais uma questão que, como bem evidencia a própria peça dos embargos de declaração, envolve liquidação pormenorizada antecedida de interpretação do julgado na mesma quadra processual da execução". 9. No atinente ao pedido de exclusão dos juros de mora em razão do disposto no art. 394 do CC, o acórdão recorrido traz (fls. 2.283, e-STJ): "Compensação ambiental - exclusão dos juros de mora. É factível o reconhecimento da mora na espécie na medida em que o réu/apelante sabia ser o custo total do empreendimento em muito superior àquele indicado no Termo de Compromisso e usufruiu dos benefícios decorrentes desse erro até o momento - disponibilidade econômica. Destarte, abstraído o questionamento acerca da existência de culpa do réu, é força reconhecer que o meio ambiente foi privado de valores correlatos à mitigação do dano ambiental perpetrado pelo empreendimento por todo esse período. E essa mora é imputável ao réu/apelante". 10. Por fim, quanto às alegadas omissões no voto condutor da Relatora designada, vale destacar que, exclusivamente para fins de aferição delas, o Acórdão recorrido deve ser analisado em seu conjunto à luz do postulado da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC/2015). No caso presente, a decisão deve ser interpretada em seu todo, considerando a fundamentação per relationem do voto da Relatora designada (fls. 2.296, e-STJ) em relação ao voto do Relator originário da causa (fls. 2.248/2.283, e-STJ) - que dele divergiu em parte mínima -, além da integração havida por conta do acórdão dos Aclaratórios interpostos (fls. 2.352/2358, e-STJ). Como bem apontado no voto da Relatora dos Aclaratórios na origem (fls. 2354, e-STJ): "Não se perdendo de vista que o Acórdão é composto do inteiro teor do julgado, e este, do relatório, votos proferidos e notas taquigráficas, ainda que na ementa não figure expressamente eventual tópico, não implica, necessariamente omissão. Mais que isso, não incide o comando da Súmula 320 do STJ na hipótese. Note-se que a divergência no julgado foi bastante restrita, sendo despropositado que o relator para o voto-médio tenha que repetir os argumentos utilizados pelo relator originário e acolhidos de forma unânime pelo colegiado". A partir dessa premissa, uma leitura com boa vontade dos acórdãos recorridos revelará que todas as omissões invocadas quanto ao voto condutor (impossibilidade de anulação de ofício do termo de compromisso, implicando violação dos artigos 128 e 460 do CPC/73; impossibilidade de fundamentar a condenação em trecho de dispositivo reconhecido como inconstitucional pelo STF; e legalidade do termo de compromisso celebrado) foram devidamente tratadas e prequestionadas, tanto que são objeto de impugnação autônoma no Recurso Especial ofertado (vide fls. 2.463 e ss., e-STJ). 11. No mais, cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/08/2014; Resp 1.222.936/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 26/2/2014). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 184, 394 e 848 DO CC E 303 DO CPC/1973: NÃO CONHECIMENTO (SÚMULAS 7/STJ E 284/STF) 12. O Acórdão recorrido reconheceu a impossibilidade de a parte requerer, em alegações finais, a revisão do percentual sobre o qual incide compensação ambiental (1,9%), sob o fundamento de que o pleito deveria ter sido feito em contestação (fls. 2.273, e-sTJ). Ao assim proceder, entende a parte recorrente que o acórdão violou os artigos 184 e 848 do Código Civil. 13. Para além da questão da preclusão, a verificação da violação das disposições revolve interpretação do acervo probatório carreado aos autos (definir a validade, correção e adequação do compromisso celebrado entre a recorrente e o Ibama, bem como qual seria o percentual aplicável sobre o valor do empreendimento para definição do valor da compensação ambiental). Tal apreciação, como sabido, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 14. Do mesmo modo, não se pode conhecer da alegada afronta ao art. 394 do CC, pois que o acórdão recorrido (fls. 2283, e-STJ) imputou a mora à recorrente, firme na sustentação de que ele sabia ser o custo total do empreendimento em muito superior àquele indicado no termo de compromisso, consequentemente usufruindo dos benefícios decorrentes desse erro. Refutar essa afirmação também implica revolvimento do acervo probatório, em contrariedade à já citada súmula 7 do STJ. 15. Já no pertinente à suposta violação do artigo 303 do CPC/1973, observo pelos acórdãos recorridos (fls. 2.248/2.283, 2.296 e 2.352/2.356, e-STJ) e pelos Embargos de Declaração opostos pela recorrente (fls. 2.317/2.346, e-STJ) que a questão não foi prequestionada, o que faz que a pretensão esbarre na Súmula 282 do STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 219, 131, 460 e 462 DO CPC/1973 E ART. 6º DA LINDB: NÃO OCORRÊNCIA 16. Era inexigível que o pedido de nulidade do Termo de Compromisso celebrado entre a recorrente e o Ibama já constasse da petição inicial. Trata-se de evento posterior à propositura, devendo, como tal, ser considerado ao tempo do julgamento sem que haja ofensa aos artigos 128, 219, 460 e 462 do CPC/1973. 17. O Ministério Público não participou do termo de compromisso acordado entre as requeridas para definir o valor da compensação, de modo que não é cabível que se lhe oponha óbice quanto à possibilidade de obter a anulação/revisão da avença celebrada após a propositura da demanda, tampouco vinculação aos seus termos, o que afasta a suposta ofensa ao art. do DL 4.657/1942. 18. Não existe violação do art. 131 do CPC/1973. Houve apreciação de toda a prova produzida, tendo sido apresentada larga motivação, direta e per relationem, a respeito dos fatos e do direito invocados pelas partes no acórdão recorrido. REVISÃO DO VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: NÃO CONHECIMENTO (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ) 19. Relativamente à pretensão de revisão do valor definido a título de compensação ambiental, na forma do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000, o Tribunal de origem consignou (fl. 2274/e-STJ): "No caso em apreço, o percentual de 1,9% foi fixado pelo IBAMA por meio do Parecer Técnico nº 037/2004 (fls. 72/77). O referido documento, na verdade, corresponde a uma reavaliação do percentual inicialmente fixado (2,53%), diante do pedido de revisão apresentado pelo empreendedor. Analisando o inteiro teor do Parecer Técnico, verifico que a escolha do percentual foi suficientemente motivada, apresentando com clareza a metodologia, os parâmetros e critérios adotados para a definição do grau de impacto, não se evidenciando nenhuma arbitrariedade que demande correção judicial. Foram levadas em conta, diante do específico caso da UHE Foz de Chapecó, diversas variáveis, devidamente analisadas de forma motivada e adequada, sendo elas as seguintes: 'a matriz de impactos apresentada no EIA, a eficiência energética, a área de cobertura vegetal a ser suprimida, a contribuição do empreendimento para o aumento dos índices locais de redução da Mata Atlântica, a redução das vazões do rio Uruguai e a interferência em Unidades de Conservação e Sítios Arqueológicos.' Cumpre salientar que o percentual fixado assim o foi independentemente da consideração do custo previsto do empreendimento (ora alterado). É dizer, o IBAMA não fixou os percentuais de 2,53% (inicialmente) e de 1,9% (após revisão) porque o valor estimado do empreendimento então era de R$ 844 milhões. As variáveis levadas em conta pela autarquia ambiental foram outras, dentre elas - quase que na íntegra -, aspectos estritamente ambientais, e não financeiros (como o custo do empreendimento). Também é preciso considerar que a Foz do Chapecó Energia apresentou concordância expressa quanto ao parecer que fixou definitivamente o percentual em 1,9% (Termo de Concordância - fl. 110). Como não há neste processo qualquer prova de incorreção das apurações do órgão ambiental que levaram à fixação do percentual questionado, a alteração da base de cálculo da compensação ambiental não é motivo para que se determine a alteração da alíquota aplicada. É dizer, não se está, nem de longe, diante de questão que deva ser considerada de ofício pelo julgador ( CPC, art. 303, inciso II)" . 20. O acolhimento da pretensão recursal, para que seja modificado o percentual de 1,9%, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de parecer técnico e de termo de concordância acostados aos autos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. 21. Por outro lado, a arguição de que foi violado o dispositivo citado, por não ter ocorrido exclusão da base de cálculo de todos os custos que não causam impacto ambiental, não merece conhecimento, à luz do decidido no acórdão dos Aclaratórios (fls. 2.354, e-STJ), exatamente no sentido exposto pela recorrente. VIOLAÇÃO DO ART. 36, § 1º, DA CF, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO A ELE DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3378 22. Ainda no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000 com fulcro no julgamento, pelo STF, da ADI 3378, percebe-se que a controvérsia foi analisada pela origem à luz de dispositivos da Constituição Federal e de interpretação conferida ao tema pelo Tribunal Supremo, conforme se pode atestar pela simples visualização do seguinte trecho da ementa do Acórdão recorrido: "5. Na sede da ADI nº 3.378 apenas foi reconhecida a inconstitucionalidade do percentual mínimo para fins de quantificação da compensação ambiental, consoante previsão do § 1º do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, não assim da obrigatoriedade da compensação ambiental e da sua apuração com base no custo do empreendimento. Robora tal conclusão a edição sucessiva à decisão na mencionada ADI do Decreto nº 6.848/2009, o qual alterou a redação do Decreto nº 4.340/2002, remodelando o instituto da compensação ambiental ao decidido pelo STF". 23. Constou do próprio Voto do Eminente Relator originário da causa na Corte de origem: "Como se vê, não obstante o STF tenha eliminado o piso mínimo de 0,5% a título de compensação ambiental, permaneceu constitucional a possibilidade - prevista na Lei n. 9.985/00 - de o órgão ambiental fixar a verba compensatória a partir dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, restando viável, portanto, a apreciação judicial da discussão deduzida nos presentes autos quanto a tal aspecto. Registre-se que o Poder Executivo Federal, em atenção à decisão do STF e para conformar a normatização federal de modo a ajustá-la ao entendimento da Suprema Corte, alterou o Decreto n. 4.340/02, instituindo uma nova forma de apuração do valor da compensação ambiental. Esta nova forma de apuração - note-se - segue prevendo a utilização do custo de implantação do empreendimento como base de cálculo da compensação ambiental (art. 31- A), nos seguintes termos: 'somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento'. Com efeito, de ofensa à decisão do STF se poderia cogitar se a situação fosse diversa, ou seja, se o percentual fixado administrativamente tivesse sido o mínimo então vigente (0,5%) (...) Tampouco há que se falar em aplicação, por sentença, de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, diante do fato de não ter sido exclusivamente o percentual mínimo declarado inconstitucional (0,5%) que levou o IBAMA - e que levará esta sentença - à quantificação da compensação ambiental devida. O valor devido pela UHE Foz de Chapecó é elevado porque decorre de impacto ambiental muito superior ao mínimo possível, fato que autoriza a majoração da compensação para valores superiores ao piso, sem que isto caracterize qualquer violação à decisão do STF". 24. Descabe ao STJ se manifestar a respeito da constitucionalidade da base de cálculo da compensação ambiental ou da correta interpretação a ser emprestada ao quanto decidido, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 3378, sob pena de invasão da Colenda Suprema Corte. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.598/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017; AgRg no AREsp 653.558/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 18/9/2015. RECLAMAÇÃO NO STF APRESENTADA PELA EMPRESA-RECORRENTE 25. Cumpre registrar que a própria recorrente, a partir da leitura que faz do quanto decidido na ADI 3378, levou diretamente ao STF a mesma pretensão ora apresentada neste recurso, isto é, que se considere inconstitucional o uso do valor do empreendimento como base de cálculo do valor devido a título de compensação ambiental. 26. Contudo o STF, ao julgar a Reclamação ajuizada pela ora recorrente contra o Acórdão do TRF4 (objeto do Resp n. REsp 1.351.297/SC, de minha relatoria), rechaçou a pretensão da Foz Chapecó Energia S.A, em acórdão assim ementado: Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.378/DF. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. 3. A declaração de inconstitucionalidade, com redução do texto do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000, na ADI nº 3.378/DF, foi no sentido de se retirar a obrigatoriedade de o valor mínimo de compensação ambiental ser sempre correspondente a meio por cento do custo do empreendimento, podendo ser fixada outra forma de compensação pelo órgão responsável após estudos pertinentes ao caso. 4. Agravo regimental não provido". (STF, Rcl 12887 AgR Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, j. 19/09/2013, DJe 06/11/2013). Do julgamento do STF, destaco o seguinte trecho do voto do eminente Relator: Quer fazer crer a agravante que, no julgamento da ADI nº 3.378/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão" não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento ", o STF teria proibido que o valor da compensação ambiental fosse calculado com base nos custos do empreendimento, assim como ficaria obstada a aplicação de qualquer percentual para determinação do quantum relativo à compensação ambiental. Não há plausibilidade jurídica na tese defendida pela agravante, uma vez que, nas discussões durante o julgamento da ADI nº 3.378/DF, em nenhum momento se falou em inconstitucionalidade quando o valor da compensação fosse calculado sobre os custos do empreendimentos. O que a Corte fez foi retirar a expressão acima referida para garantir que o percentual sobre o custo do empreendimento não fosse a única forma de calcular a compensação ambiental. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PROCESSO COM AS MESMAS PARTES EM QUE SE DEBATE QUESTÃO IDÊNTICA À DA CONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 27. Por fim, considere-se que paralelamente ao presente feito, têm curso no STJ os autos do REsp 1.351.297/SC, no qual está sendo debatida, entre as mesmas partes e no tocante à mesma Ação Civil Pública, idêntica questão referente à da constitucionalidade do art. 36, § 1º, da Lei 9.985/2000, à luz do que decidido na ADI 3.378. 28. No julgamento colegiado desta Turma ocorrido em 2.3.2021, prevaleceu a tese de que a discussão é eminentemente constitucional, não se conhecendo do Recurso Especial interposto. Naquele feito o Eminente Ministro Mauro Campbell Marques apresentou voto divergente assinalando serem justificáveis as dúvidas decorrentes do quanto decidido pelo STF na ADI 3378, haja vista que" da leitura das manifestações dos preclaros Ministros do Supremo Tribunal Federal realmente justificam o antagonismo apresentado pelas partes e, de certo modo, a posição adotada pelo Eminente Relator, que, todavia, julgo com todas as vênias não ser a mais consentânea com o que definitivamente o Supremo Tribunal Federal estabeleceu ". Diante, contudo, do quanto decidido pelo STF na Reclamação 12.887-SC suprarreferida, parece não haver dúvida de que a interpretação adotada por sua Excelência para a ADI 3378, com todas as vênias, não é a dada pelo próprio STF a respeito do tema, algo que, de todo modo, parecer competir à própria Suprema Corte decidir, considerando que há Recurso Extraordinário da recorrente, admitido na origem, para enfrentamento da questão (fls. 2.538, e-STJ) 29. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.
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