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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_685662_e78a0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 685662 - SP (2021/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIO SANA KASHIWAGUI e MARIO VICTOR KASHIWAGUI CHICOLI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do HC n. XXXXX-53.2021.8.26.0000. Narram os Impetrantes que foi instaurado inquérito policial "a partir de Notícia Crime apresentada por Avel Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à apuração 'alternativa' dos crimes de apropriação indébita, estelionato e desobediência, previstos nos artigos 162, 171 e 330, respectivamente, todos do Código Penal" (fl. 4). A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo sido o pedido liminar indeferido pelo Desembargador Relator (fls. 716-720). Neste writ, os Impetrantes alegam que: "inobstante a clara repercussão exclusivamente cível sobre os fatos, após oferecimento do relatório final por parte da d. autoridade policial (fls. 407 e ss.), o il. representante do Ministério Público entendeu por apresentar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) aos pacientes (fls. 421, editado em fl. 443), olvidando da evidente atipicidade da conduta e, portanto, sem aplicar a primeira parte do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, que condiciona o instituto negocial à hipótese de não arquivamento do inquérito"(fl. 9). Sustentam que, "submeter os pacientes a uma ação penal, ou mesmo propor-lhes acordo de não persecução penal, configura no presente caso repudiável constrangimento ilegal, porque baseadas as consequências penais em fato evidentemente atípico" (fl. 10). Asseveram que "[o] verbo nuclear do tipo insculpido no artigo 312, do Código Penal, é"apropriar"(-se). E, antes mesmo da análise dos demais elementos constitutivos do modal, tem-se que a atipicidade da conduta - e consequentemente a ausência de justa causa para ação penal e ANPP - decorre da própria natureza jurídica da comissão: não se apropria daquilo que lhe foi dado em caráter remuneratório" (fl. 13). Aduzem que "estabilizada a evidente atipicidade da conduta e constrangimento ilegal do r. ato coator que não a reconheceu, passa-se à possibilidade de não homologação da proposta de ANPP em sede de controle jurisdicional da justiça negociada, assim como de rejeição da denúncia, em ambos os casos por restar ausente justa causa à ação penal" (fl. 18). Argumentam que "se tem estabilizado, na doutrina e jurisprudência, sobre a necessidade de prévia valoração do conjunto probatório dos autos no sentido negativo, i.e., de depuração sobre a viabilidade de arquivamento em prejuízo da propositura da ação penal, antes do oferecimento dos benefícios previstos nos artigos 76, caput, segunda parte, e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, assim como em sede de ANPP, mais recentemente adicionado ao ordenamento pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal" (fl. 18). Requerem, liminarmente, "o sobrestamento do feito, para que os pacientes não sejam submetidos a se manifestar sob re o acordo de não persecução penal, assim como para que a denúncia já oferecida não seja recebida, até julgamento da presente ordem de habeas corpus" (fl. 23). No mérito, pleiteia "o trancamento do procedimento originário em razão da evidente atipicidade da conduta dos pacientes e, consequentemente, em função da ausência de justa causa para o acordo de não persecução penal (artigo 28-A, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal)" (fl. 23). É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, tendo em vista que a Corte local consignou o seguinte (fls. 807-808): "3. Pretendem os pacientes, em verdade, o reconhecimento da atipicidade das condutas e o consequente arquivamento do feito. Entretanto, escapa à competência do Poder Judiciário a adoção de tal medida, já que a instauração, ou não, da instância penal se trata de prerrogativa exclusiva do Ministério Público, titular da ação penal pública. Ademais, a mera determinação de intimação dos investigados para se manifestarem sobre proposta de acordo de não persecução penal não implica constrangimento ilegal, por traduzir pronunciamento desprovido de cunho decisório. De todo modo, não custa realçar que o diploma adjetivo previu para momento processual posterior - qual seja, a audiência de homologação do ajuste - o controle jurisdicional sobre seu conteúdo, nos termos do artigo 28-A, § 4º. O Juiz poderá inclusive recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais - dentre eles, obviamente, a tipicidade das condutas sob enfoque (cf. artigo 28-A, § 7º, do Código de Processo Penal). Destarte, por não se vislumbrar a existência de constrangimento ilegal, impõe-se a denegação do writ." Em juízo perfunctório, verifico não ser hipótese de concessão do pedido de liminar, pois os fundamentos do acórdão impugnado não se mostram desarrazoados ou ilegais, estando lastreado pelo entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço. Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada, primo ictu oculi, na espécie. Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável nesta fase processual, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal estadual acerca do alegado na presente impetração, notadamente sobre o andamento atualizado do feito, bem como para que encaminhem a senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica da Corte a quo requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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