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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 152056 SP 2021/0261401-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 152056 SP 2021/0261401-2

Publicação

DJ 18/08/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152056_ab9c1.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152056 - SP (2021/0261401-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LINDOMAR SANTOS BESERRA contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial militar para apuração do suposto envolvimento do recorrente em crimes de concussão, prevaricação, ameaça e falsidade ideológica, os quais teriam sido cometidos durante o serviço de patrulhamento na área do 3º BPM/M, quando da abordagem dos civis Guilherme Ganda de Souza Antunes, no dia 21/3/2021; e Thiago Ramos Teixeira, no dia 23/3/2021, tendo sido esse último também ameaçado de morte no dia 12/4/2021. Em 16/4/2021, foi decretada a prisão preventiva do acusado. Inconformada com o indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar, a defesa impetrou writ no Tribunal de origem buscando a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 1º de junho de 2021, a 2ª Câmara, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 471: POLICIAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NAS ALÍNEAS A, B, C, D E E DO ART. 255, DO CPPM. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Policial militar que praticou, em tese, os crimes dos artigos 305 (duas vezes), 312 (três vezes) e 223, todos do CPM, na forma do artigo 79, do mesmo Codex. Necessidade de garantia da ordem pública e impedimento de que o policial interferisse na apuração da verdade, após exigir vantagem indevida de civis e ameaçar de morte um deles, a configurar periculosidade do agente. Aferida demonstração de inexistência de maiores vínculos com os valores cultuados na Corporação, afigurando-se necessária a segregação como forma de resguardar a aplicação da Lei Penal Militar. Fatos descritos incompatíveis com os valores da disciplina e da hierarquia militar. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não previstas na legislação adjetiva castrense. Ordem denegada. Votação unânime. Na presente irresignação, a defesa reafirma as alegações originárias de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, com vista à revogação da custódia cautelar. É, em síntese, o relatório. A presente insurgência, percebe-se de plano, é mera reiteração do pedido formulado no HC n. 673.808/SP, a mim anteriormente distribuído, e no qual foi indeferido o pleito li minar. Tal circunstância impede o seu prosseguimento, razão pela qual o indefiro liminarmente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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