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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 627816 MG 2004/0124378-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 627816 MG 2004/0124378-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 07.03.2005 p. 276
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_627816_MG_03.02.2005.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. ANIMAL NA PISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUDENTE DO INCISO I DO ARTIGO 1.527 DO CÓDIGO CIVIL/1916. NÃO COMPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE ÍNFIMO OU EXAGERADO. PRETENSÃO DE ADSTRIÇÃO AOS PARÂMETROS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. DESCABIMENTO.

1. Não se vislumbra ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC, porquanto não há omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção.
2. Reconhecendo o Tribunal a quo a não comprovação da excludente de responsabilidade pela guarda de animais alegada pela recorrente, com base nos elementos probatórios dos autos, a reforma do julgado importaria em reexame do conjunto fático-probatório soberanamente delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada em sede especial, ut súmula 07/STJ.
3. Não ocorre julgamento extra petita, tendo sido a lide decidida precisamente nos lindes em que submetida a juízo.
4. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela. Com efeito, o arbitramento da indenização em comento no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos coloca-se em parâmetros razoáveis e conformes à jurisprudência desta Corte (cf. RESP 577.787/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO; AGA 495.955/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR; RESP 331.295/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA), não justificando a excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça para podar qualquer excesso.
5. A fixação do valor da indenização, devida a título de danos morais, não fica adstrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Barros Monteiro votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • DESNECESSIDADE MANIFESTAÇÃO TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES
  • FIXAÇÃO - VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :01527 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no Ag 942267 RJ 2007/0195986-9 DECISÃO:04/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/126566/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-627816-mg-2004-0124378-0

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