28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1716834 RJ 2020/0145915-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1716834 RJ 2020/0145915-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE CRIANÇA NA ESCOLA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NO PEDIDO DE PAUTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.
2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo, ônus do qual a parte não se desincumbiu.
3. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do valor da indenização por dano moral quando não evidenciada patente desproporcionalidade.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
