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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1748599 SP 2020/0216766-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1748599_d709e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1748599 - SP (2020/0216766-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE

DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do

contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do

STJ).

2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do plano teria direito à cobertura

do procedimento cirúrgico, pois teria sido demonstrada a necessidade da cirurgia por relatório

médico, além de sua previsão no contrato.

3. Concluiu ainda que, no contexto em que negado o custeio – paciente com insuportáveis

dores na coluna, cujo tratamento clínico se mostrou ineficaz –, havia dano moral a ser

indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos,

providência incabível em recurso especial.

4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso

especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão

apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se

evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP,

Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido

enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso

especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e

Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.599 - SP (2020/0216766-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 288/297) interposto contra decisão desta relatoria que

negou provimento ao agravo (e-STJ fls. 284/285).

Em suas razões, a agravante reitera a alegação de inexistência de danos

morais a serem indenizados, além do excesso do valor arbitrado na origem.

Sustenta que não seria aplicável a Súmula n. 7/STJ e que teria sido legítima a

recusa de cobertura do plano de saúde.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação

pelo Colegiado.

A parte agravada, intimada, não apresentou impugnação (e-STJ fl. 301).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.599 - SP (2020/0216766-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do plano teria direito à cobertura do procedimento cirúrgico, pois teria sido demonstrada a necessidade da cirurgia por relatório médico, além de sua previsão no contrato. 3. Concluiu ainda que, no contexto em que negado o custeio – paciente com insuportáveis dores na coluna, cujo tratamento clínico se mostrou ineficaz –, havia dano moral a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência incabível em recurso especial.

4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.599 - SP (2020/0216766-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 284/285):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de demonstração das violações legais apontadas.

A decisão colegiada recorrida apresenta a seguinte ementa (e-STJ fl. 229):

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Recusa ao custeio do procedimento cirúrgico de Artrodese de coluna para tratamento de discopatia degenerativa lombar. Sentença de procedência. Condenação da requerida UNIMED a providenciar a autorização da cirurgia e o pagamento de indenização por dano moral, fixada em RS 10.000,00. Inconformismo da operadora de saúde. Alegação de falta de comprovação da real necessidade de cirurgia. Divergência médica afastada. Patologia comprovada pelo relatório médico. Autos instruídos com perícia médica oficial conclusiva com a indicação de cirúrgica. Ônus da prova do qual a operadora não se desincumbiu. Exegese do inciso VIII, artigo do CDC. Negativa ilegal de cobertura. Afronta à boa-fé objetiva em mitigação ao princípio contratual Pacta Sunt Servanda. Abusividade de cláusula excludente Aplicação do art. 47 e 51, IV, do CDC. Súmula 96 deste TJSP.

DANOS MORAIS. Pedido de afastamento. Subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Não acolhimento. A Autora relatou insuportáveis dores na coluna refratárias ao tratamento clínico. Autos bem instruídos com relatórios médicos e laudo pericial, os quais indicaram a efetiva necessidade da intervenção cirúrgica. Dano moral configurado. Morosidade para a autorização do procedimento cirúrgico, gerando retardo relevante ao alívio das dores relatadas pela autora. Negligência com evidente potencialidade lesiva. Sentença mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 458/471), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, no qual a recorrente sustentou violação do art. , I, da Lei n. 9.961/2000, pois, no caso, seria lícita a negativa de cobertura pelo plano de saúde, pois teria sido autorizada por junta médica composta por terceiro médico indicado pelas partes.

Aponta ainda afronta aos arts. , 47, 51, IV, do CDC, 186, 927 e 944 do CC/2002, sob alegação de que não teria praticado ato ilícito ensejador de danos morais.

Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização fixada a título de danos GMACF 22.2

AREsp 1748599 Petição : 538000/2021 C54254255142550<;00230@ C4164160;04520322120;0@

2020/0216766-2 Documento Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

morais na origem (R$ 10.000,00 – dez mil reais).

No agravo (e-STJ fls. 258/273), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o art. , I, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não tendo havido sequer embargos declaratórios contra o acórdão recorrido tendentes a tal manifestação. Portanto, o recurso especial também não é admissível, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Reconheceu o TJSP que houve negativa indevida de cobertura para o tratamento postulado na inicial (cirurgia para discopatia degenerativa lombar), o que teria retardado o alúvio para as dores suportadas pela paciente (e-STJ fls. 230/232).

A análise da alegação de que inexistiu dano a ser indenizado é inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7 do STJ.

Registre-se que redução do valor arbitrado nas instâncias de origem a título de dano moral é possível em sede de recurso especial somente em casos de valor exorbitante. No caso, o valor fixado não se mostra exagerado (R$ 10.000,00 – dez mil reais), esbarrando seu exame no óbice da Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem

revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

No caso, entendeu o Tribunal de origem que a beneficiária do plano teria direito

à cobertura do procedimento cirúrgico, pois teria sido demonstrada a necessidade da cirurgia

por relatório médico, além de sua previsão no contrato (e-STJ fls. 230/232).

Concluiu ainda que, no contexto em que negado o custeio – paciente com

insuportáveis dores na coluna, cujo tratamento clínico se mostrou ineficaz –, havia dano moral

a ser indenizado. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos,

providência incabível em recurso especial.

Registre-se ainda que a alegação de afronta ao art. , I, da Lei n. 9.961/2000

não foi prequestionada, nem implicitamente, uma vez que o tema não foi enfrentado pelo

Tribunal de origem. Ademais, cabe destacar, a recorrente nem sequer opôs embargos de

declaração na instância originária para discutir a matéria do especial, de forma que, nesse

ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356, do STF.

Por fim, "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição

do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo

sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado,

o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp

1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe

17/12/2020).

Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os

Superior Tribunal de Justiça

fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.748.599 / SP

Número Registro: 2020/0216766-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1003497-27.2016.8.26.0363 10034972720168260363

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA - SP247027 JUCILENE SANTOS - SP362531 URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO - SP412574

AGRAVADO : CLAUDIA SOUZA SANTOS

ADVOGADO : GESLER LEITÃO - SP201023

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 17 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266152812/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1748599-sp-2020-0216766-2/inteiro-teor-1266152993

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