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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1865767 PE 2021/0093087-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2021

Julgamento

16 de Agosto de 2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1865767_08c03.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865767 - PE (2021/0093087-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada suportava gravidez de alto risco e necessitava realizar cirurgia cesariana, em situação de emergência. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ).

4. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis” (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.767 - PE (2021/0093087-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 296/301) interposto contra decisão da Presidência

desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação

dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 291/293).

Em suas razões, a parte sustenta a inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182

do STJ.

Alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu

o especial.

Ao final, pede o provimento do agravo.

A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 305/309).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.767 - PE (2021/0093087-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA RECONHECIDA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada suportava gravidez de alto risco e necessitava realizar cirurgia cesariana, em situação de emergência. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ).

4. “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis” (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes.

6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.767 - PE (2021/0093087-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Cuida-se de agravo interno (e-STJ fls. 296/301) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 291/293).

No entanto, o agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 266/274) refutou adequadamente a monocrática que negou seguimento ao especial (e-STJ fls. 262/265).

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo ao exame do especial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 237/238):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ART. 421, DO CC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STJ -CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SOLICITAÇÃO DE CESARIANA - GESTANTE COM TROMBOSE VENOSA PROFUNDA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - HONORÁRIOS MAJORADOS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME.

O recurso especial (e-STJ fls. 244/252), fundamentado no art. 105, inc. III, alínea a, da CF, apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses:

(i) arts.1222, V, b e c, e35 CC C da Lei n9.65666/1998, argumentando que "a recorrida lança na sua inicial uma falsa impressão acerca do que vem a ser um estado de emergência ou urgência. No presente caso, não se verificou riscos imediatos à sua vida ou de lesões, ou mesmo qualquer declaração médica neste sentido" (e-STJ fl. 249),

(ii) art. 1888 doCC/20022, defendendo a excludente de responsabilidade por ter agido no exercício regular de um direito. Alegou licitude na negativa de cobertura securitária à beneficiária, ao fundamento de que "não houve descumprimento contratual, nem tampouco o cometimento de ato ilícito" (e-STJ fl. 250), razão pela qual deveria ser afastada a condenação por danos morais, e

(iii) art. 4077 doCC/20022, requerendo a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 261).

GMACF 28.5

C5421641550838540=44=0@ C41648550<212032461560@

AREsp 1865767 Petição : 495031/2021 2021/0093087-0 - Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Passo à análise da insurgência.

O Tribunal a quo decidiu a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls.

236/237):

Feitas tais considerações, acerca do cenário fático-probatório do presente processo, creio que o magistrado singular solucionou devidamente a presente contenda, pelo que, para evitar tautologia, peço vênia para transcrever os seguintes trechos da decisão ora recorrida:

"Os documentos de Id nº 27895880 a 27895936 evidenciam que, de fato, a suplicante suportava o mal narrado (gravidez de alto risco, decorrente de Trombofilia Venosa Profunda - TVP), e, via de consequência, necessitaria realizar a cirurgia cesariana, em situação de emergência.

Nesta linha, a legislação de regência da Agência Nacional Suplementar, em sua Súmula Normativa nº 25, estabelece que, nos casos de complicação no processo gestacional, como é o caso da autora (vide documentos de ID nº 27895880 a 27895936), o prazo para carência passa a ser de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o plano, cumprido esse prazo, autorizar o procedimento cirúrgico, de forma imediata. Senão vejamos:

Súmula Normativa nº 25 ANS:

2. Em plano privado de assistência à saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, no que concerne à cobertura do atendimento de urgência relacionada a parto, decorrente de complicação no processo gestacional, observam-se as seguintes peculiaridades:

2.1 - caso a beneficiária já tenha cumprido o prazo de carência máximo de 180 (cento e oitenta) dias, o parto e a internação dele decorrente têm cobertura integral garantida;

À luz do exposto, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, em todos os seus termos, é a medida que se impõe, em sede de mérito, tornando-a definitiva."

Ademais, da mesma forma que o juízo de piso, entendo que o censurável comportamento da ré/apelante vai além de mero dissabor, sendo suficiente para causar a ofensa moral alegada, presumindo ter agravado a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da segurada.

Passando à análise do quantum reparatório dos danos morais, insta consignar que, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso dos autos, tendo-se em conta a inexistência de pedido de majoração da indenização pela apelada, creio que o valor arbitrado pelo juízo singular, qual seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não carece de redução.

Cumpre salientar que a incidência dos juros de mora deverá ocorrer a partir da citação, consoante a o teor do art. 405, do CC e correção monetária a partir do arbitramento, pela tabela ENCOGE, ou seja, nos moldes já delineados pelo juízo singular, sendo descabida a alteração pleiteada pela parte ré/apelante.

As alegações de ofensa aos arts. 12, V, b e c, e 35-C da Lei n. 9.656/1998 e

188 do CC/2002 defendem, em síntese, a mesma irresignação recursal, qual seja, a de

inexistência de ato ilícito gerador de danos morais. Por tal motivo, serão apreciadas em

conjunto.

A Corte local, mediante a análise da prova dos autos, afirmou que a parte

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agravada suportava gravidez de alto risco e necessitava realizar cirurgia cesariana, em

situação de emergência. Por tal razão, concluiu o TJPE pela caracterização dos danos

morais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao tema, seria necessário

reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial,

nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 597 do

STJ, "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços

de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se

ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação".

Nesses termos, “A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero

descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas

hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para

tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há

configuração de danos morais indenizáveis” (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Nessa ordem de

ideias:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para situações de emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, como no caso dos autos, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Aplicação da Súmula 83/STJ.

(...)

4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.396.523/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/4/2019, DJe 9/4/2019.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis.

2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.815.543/RJ, Relator GMACF 28.5

C5421641550838540=44=0@ C41648550<212032461560@

AREsp 1865767 Petição : 495031/2021 2021/0093087-0 - Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.

Por fim, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que, tratando-se de

responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora é a

data da citação. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação.

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.364.146/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 19/9/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

1. Violação do artigo 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes.

2. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.

3. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de responsabilidade contratual, é a data da citação, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no ponto.

4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.230.550/AM, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ

fls. 291/293) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015)

pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.865.767 / PE

Número Registro: 2021/0093087-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0005738-05.2018.8.17.2001 000 57380520188172001 57380520188172001

Sessão Virtual de 10/08/2021 a 16/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA - PE020362

AGRAVADO : ROZYANY CRYS BARBALHO NERI

ADVOGADO : GABRYELA DANTAS PORTELA - PE043531

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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