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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1947218 SE 2021/0205909-9
Publicação
DJ 19/08/2021
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947218_8b02f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947218 - SE (2021/0205909-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ROBERTA AMARAL MENEZES

ADVOGADO : FLÁVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB021661

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH

ADVOGADOS : ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS E OUTRO(S) -DF012854 BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES E OUTRO(S) -DF047067 ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO E OUTRO(S) - SE009620 DANILLO LIMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SE007631 PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) -MG205663

INTERES. : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E

CAPACITACAO

ADVOGADOS : RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA - SP185064 DIEGO RAMON DOS SANTOS SOUZA - SP441137

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por ROBERTA AMARAL

MENEZES, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª

REGIÃO, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO

ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. NÃO

ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE

JUSTIÇA E DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AFASTAMENTO.

CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM

ENFERMAGEM. COTAS RACIAIS. CANDIDATA ELIMINADA NO

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REINGRESSO NA

AMPLA CONCORRÊNCIA. NOTA OBTIDA INSUFICIENTE PARA

PERMANÊNCIA. ELIMINAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO

ADESIVO NÃO CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO

BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC contra sentença

proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que

julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que as rés

mantenham a demandante no concurso no sistema de ampla concorrência,

observada a ordem de classificação dos demais candidatos para eventual

nomeação e posse. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.906,38 (três mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos), que corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, pro rata, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

2. Preliminarmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o subitem 1.2 do Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2019 dispõe expressamente que o 'Concurso Público destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH'. Assim, demonstra-se que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o IBFC responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo.

3. No que tange ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, 'considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade . Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais' [TRF5 - Processo 08050679220164058400 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho - Data do Julgamento: 30/04/2019].

4. Em relação à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como razão de decidir: 'Afasto a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora, autodeclarada pobre nos termos da lei, goza de presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual só pode ser afastada no caso concreto com prova em sentido contrário, o que não foi feito nem pela EBSERH, nem pelo IBFC'.

5. Acerca da preliminar que impugna o valor da causa, constata-se que o salário do emprego público almejado pela autora é de R$ R$ 3.255,32 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Multiplicado por doze, o valor obtido corresponde a R$ 39.063,84 (trinta e nove mil, sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo este montante o proveito econômico visado nos termos do art. 292, III, do CPC, já que há nítida natureza alimentar, afastando-se também esta preliminar de apelação. 6. No caso dos autos, a recorrida participou do concurso público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva, regido pelo Edital supracitado, concorrendo para o emprego público de Técnico em Enfermagem (Código 602), com lotação no Hospital Universitário de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe (HUL/ UFS), concorrendo dentro das vagas destinadas aos candidatos negros/pardos. A autora foi aprovada na prova objetiva do certame, sendo convocada para realização do procedimento de heteroidentificação. Registre-se que em virtude da

pandemia de Covid-19, o exame presencial foi realizado de forma virtual, na forma do Edital nº 38/2020. Todavia, nesta etapa, a Banca de Avaliação, em decisão unânime, não considerou a candidata como pessoa negra/parda, indeferindo sua autodeclaração. Inconformada, interpôs recurso administrativo, o qual manteve o indeferimento, resultando na eliminação do certame.

7. O cerne da questão diz respeito apenas à possibilidade do reingresso da candidata no certame na lista de ampla concorrência, uma vez que a eliminação de candidato que obteve pontuação suficiente para permanência na ampla concorrência e que não se enquadrou na condição de negro/pardo caracterizaria conduta desarrazoada da Administração, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública.

8. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior.

9. Observa-se que o subitem 9.2.1 do Edital dispõe expressamente que 'serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s HABILITADO(A)S na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver'. Adiante, o subitem 9.2.4 informa que 'o(a)s candidato(a)s que não forem CONVOCADO(A)S, nos termos do item 9.2.1 e Anexo II estarão automaticamente ELIMINADO(A)S do Concurso Público'.

10. Verifica-se que a recorrida obteve nota 64,50, classificando-se na posição 206 para o emprego almejado cuja cláusula de barreira para a lotação escolhida considerou apenas os candidatos classificados até a posição 153 na ampla concorrência. Assim, a autora foi eliminada. Considerando que também não logrou êxito no procedimento de heteroidentificação, a recorrida não poderia ter reingressado no certame.

11. Diante do exposto, depreende-se que a autora não pode permanecer no concurso, visto que a pontuação obtida não é suficiente para que seja inserida na ampla concorrência, devendo ser revogada a tutela de urgência concedida na sentença.

12. Relativamente ao recurso adesivo interposto pelo IBFC, verifica-se que apesar da sucumbência recíproca dos litigantes, apenas a EBSERH interpôs recurso de apelação. Considerando que a EBSERH e o IBFC integram o mesmo polo processual, inexiste hipótese de cabimento para interpor o recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC. Assim, 'não conhecimento do recurso adesivo, dado que não é possível ao litisconsorte aderir a recurso manejado por quem figura no mesmo polo da relação processual' [TRF5 - Processo nº 00018541720114058100 - APELREEX -Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Helena Delgado Fialho Moreira (convocada) - Data do Julgamento: 19/05/2015].

13. Apelação provida. Recurso adesivo do IBFC não conhecido. Tutela de urgência revogada. Inversão do ônus de sucumbência, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC" (fls. 1.154/1.155e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 3º da Lei 12.990/2014, sustentando, para tanto, que, "muito embora o Edital do concurso precise estar em consonância com a expressa previsão legal, no caso concreto, houve evidente extrapolação da legislação em vigência, visto que abanca do concurso determinou a exclusão de todo e qualquer candidato que não fosse aceito como negro para fins de concurso público" (fl. 1.176 e).

Prossegue, no sentido de que, "o intento da Lei Federal é assegurar que os candidatos negros, mesmo que sejam eliminados na hetereoidentificação, possam continuar na lista da ampla concorrência. Diante do exposto, a exclusão da recorrente do certame mostra-se desarrazoada, devendo, por isso, permanecer participando da disputa por vagas na ampla concorrência, visto que resta ausente qualquer elemento que caracterize a sua intenção em ludibriar a Administração Pública" (fl. 1.179e).

Por fim, "requer que seja encaminhado o processo ao órgão julgador, a fim de realizar o juízo de retratação e, caso o tenha refutado, encaminhar os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de anular o r. acórdão, em todos os termos,nos termos das razões expostas" (fl. 1.179e).

Contrarrazões, a fls. 1.184/1.193e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 1.211e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrente, com o objetivo de "assegurar o direito da autora de permanecer no concurso público em questão, seja figurando na lista de candidatos aprovados dentro das vagas reservadas aos cotistas ou da ampla concorrência, determinando ainda, que, caso seja convocado, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação" (fls. 27/28e).

Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu a parte ré, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal a quo .

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"O cerne da questão diz respeito apenas à possibilidade do reingresso da candidata no certame na lista de ampla concorrência, uma vez que a eliminação de candidato que obteve pontuação suficiente para permanência na ampla concorrência e que não se enquadrou na condição de negro/pardo caracterizaria conduta desarrazoada da Administração, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública.

O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que 'a investidura em cargo ou

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração'. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior.

Ao consultar os autos, observa-se que o subitem 9.2.1 do Edital dispõe expressamente que 'serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s HABILITADO(A)S na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver'. Adiante, o subitem 9.2.4 informa que 'o(a)s candidato(a)s que não forem CONVOCADO(A)S, nos termos do item 9.2.1 e Anexo II estarão automaticamente ELIMINADO(A)S do Concurso Público' (Id. 4058503.3769207).

In casu, verifica-se que a recorrida obteve nota 64,50, classificando-se na posição 206 para o emprego almejado cuja cláusula de barreira para a lotação escolhida considerou apenas os candidatos classificados até a posição 153 na ampla concorrência . Assim, a autora foi eliminada (Ids. 4058503.3769209 e 4058503.3826488). Considerando que também não logrou êxito no procedimento de heteroidentificação, a recorrida não poderia ter reingressado no certame .

Diante do exposto, depreende-se que a autora não pode permanecer no concurso, visto que a pontuação obtida não é suficiente para que seja inserida na ampla concorrência, devendo ser revogada a tutela de urgência concedida na sentença" (fl. 1.151e).

Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas

razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF,

que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles".

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a

aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal .

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

I.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266157087/recurso-especial-resp-1947218-se-2021-0205909-9/decisao-monocratica-1266157276