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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1913590_c64f5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1913590 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADOS : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 MICHELE DA SILVA SANTOS - RJ219870

AGRAVADO : JOSE LUIS PONCIANO BARCELOS

ADVOGADO : VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI - RJ133703

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. – CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu o recurso

especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE

AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO JUNTO A PARTE RÉ NA

FORMA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS QUE VEM SOFRENDO EM SUA

CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO

DO DEMANDANTE DE QUE, POR SER ANALFABETO, FOI INDUZIDO PELO

RÉU A CELEBRAR NOVO CONTRATO PARA LIQUIDAR MÚTUO ANTERIOR,

EM TOTAL DESVANTAGEM PARA SI, CONTRARIANDO JUSTAMENTE SUA

PRÓPRIA INTENÇÃO DE MELHORIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. NESSE

ASPECTO, A FIM DE SE EVITAR TAIS CONFLITOS E DIANTE DO

ANALFABETISMO DE UMA DAS PARTES, NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO

CABAL DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO

CIVIL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. NULIDADE DE PLENO

DIREITO. ART.51, IV DO CDC. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU

DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO,

FALTA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA RECORRENTE

DESTAS EMPRESAS QUE SE REVELA ABUSIVA, MORMENTE PELOS JUROS

COBRADOS DE FORMA EXTREMAMENTE EXCESSIVA, DESPROPROCIONAL,

TAMPOUCO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO A PRÁTICA DO MERCADO,

ATENTANDO CONTRA O PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.

OFENSA À HONRA DO CONSUMIDOR, QUE SE VIU LUDIBRIADO, TENDO

SIDO COLOCADO EM SITUAÇÃO DE DÍVIDA EXORBITANTE QUE

DIFICILMENTE SERIA QUITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO

TEMPO ÚTIL. FIXAÇÃO DA QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE DEVE

OBSERVAR AS ESPECIFICIDADES DO CASO, AS CONSEQUÊNCIAS DO

EVENTO E A CAPACIDADE DAS PARTES. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZMIL

REAIS) QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO"

(fl. 350 e-STJ).

Os embargos declaratórios opostos foram improvidos (fls. 376/378 e-STJ).

No especial (fls. 380/394 e-STJ), a agravante alega violação dos art. 884 do

Código Civil, arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 42 do Código

de Defesa do Consumidor. Aduz, em síntese, que

"(...) os contratos celebrados foram firmados perante duas testemunhas, fazendo da contratação um negócio jurídico perfeitamente válido, bem como este recebeu o valor dos empréstimos, sendo certo que a cobrança das parcelas dos valores são legitimas.

(...)

(...) somente após a leitura em voz alta e esclarecimento de todos os termos do contrato, é que o Recorrente apôs a sua assinatura, à rogo, manifestando sua expressa concordância com o que estava contratando.

(...) ainda que seja considerado que a Recorrente tenha cobrado valor a maior do que foi contratado, o que só se admite por extrema deferência ao princípio da eventualidade, tal fato por si só não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, conforme já sedimentado pela jurisprudência pacífica sobre o tema, decorrendo daí a violação do884 do Código Civil e dos artigos 926 e 927do Código de Processo Civil.

(...)

(...) não praticou qualquer ato ilícito porque o contrato foi sim celebrado pelo Recorrido, que estava ciente de todos os seus termos.

(...)

(...) não agiu com negligência ou imprudência, não infringiu dever legal, contratual social. Não agiu, ademais, com dolo, má-fé, injustificável engano, culpa grave, malícia evidente com o intuito de prejudicar, desejo de enriquecimento, vontade de extorquir ou tentativa de locupletar-se indevidamente às custas alheias.

(...)

(...) o valor arbitrado é totalmente abusivo.

(...)

(...) caso a condenação da Recorrente no pagamento de indenização por danos morais ao Recorrido seja mantida, o que se admite apenas a título de argumentação, pois não houve qualquer falha na prestação de serviço e, tampouco, o suposto inadimplemento contratual, o valor deverá ser bruscamente reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 382/389 e-STJ).

Contrarrazões às fls. 406/412 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem (fls. 404/419 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No que diz respeito à comprovação do dano moral, as conclusões da corte a

quo acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do

conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir

da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que

interessa:

"(...)

O dano moral está configurado. O aborrecimento, transtorno e desgaste são claros. A situação pela qual passou o autor não se insere nos meros aborrecimentos que enfrentamos no cotidiano. Vale destacar que se trata de pessoa idosa, analfabeta e ainda com parcos rendimentos.

Na presente hipótese, ocorreu ofensa à honra do consumidor, que se viu ludibriado, tendo sido colocado em situação de dívida exorbitante que dificilmente seria quitada.

Ademais, o dano moral ficou caracterizado na perda do tempo útil, considerando os inúmeros transtornos consubstanciados na frustrada tentativa do autor de solucionar o problema administrativamente, bem como na necessidade de consituir patrono a fim de ajuizar a presente demanda para, enfim, ter seu problema resolvido" (fl. 357 e-STJ).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o

que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior

Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial."

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação do dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

(...)

3.- Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp 318.186/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 18/6/2013).

Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de

indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso

especial.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da

Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias

apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em

que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em

casos análogos, consoante se colhe dos seguintes precedentes:

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

(...)

3. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.539.686/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 14/10/2019).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (fl. 267 e 358 e-STJ), os quais devem ser majorados para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266214507/agravo-em-recurso-especial-aresp-1913590-rj-2021-0176971-7/decisao-monocratica-1266214536

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