jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1865282 SP 2021/0091797-4
Publicação
DJ 19/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865282_fd834.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865282 - SP (2021/0091797-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : GILBERTO CANGIRANA PEDRA

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto prlo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III,

a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE AUTORIZA ACONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. A assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovem insuficiência de recursos, éassegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV). Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV), segundo orientação jurisprudencial do STF (cf. ARE643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011) - tal benessepassou a ser disciplinada pelo NCPC (arts. 98 a 102), restando revogados, expressamente, nostermos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex, preceitos da anterior legislação. Declaração de pobreza. Presunção relativa que comporta prova em contrário no sentido de que oautor pode prover os custos do processo sem comprometimento de seu sustento e o de suafamília. Hipossuficiência demonstrada pelo agravante. Situação econômica que autoriza a concessão dosbenefícios da assistência judiciária. Agravo de Instrumento provido.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

Inicialmente, em seu recurso especial, o INSS suscitou contrariedade aos arts.

489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, a despeito da oposição

dos aclaratórios, não se manifestou acerca da impossibilidade de concessão da justiça

gratuita ao particular.

Em seguida, ainda em suas razões de insurgência, o INSS apontou como

violados os arts. 98 e 99 do CPC, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a

hipossuficiência financeira do particular, fator que impossibilita a concessão do benefício

de justiça gratuita ora pleiteado.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 7 do

STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando

rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada,

passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta

omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de

concessão da justiça gratuita ao particular, verifica-se não assistir razão ao INSS.

Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto

com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição,

obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico

já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as

questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na

omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do

recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas

no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da

controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto

fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "ausentes outros elementos

nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte autora autoriza a concessão dos

benefícios da assistência judiciária, porquanto a renda percebida não seria suficiente para

prover os custos do processo.".

Dessa forma, para rever tal posição, relativa à comprovação da

hipossuficiência financeira do particular capaz de justificar a concessão do benefício da

justiça gratuita, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria

necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no

âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266233779/agravo-em-recurso-especial-aresp-1865282-sp-2021-0091797-4/decisao-monocratica-1266233789

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1631739 SP 2019/0370087-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1823350 SP 2021/0014009-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1886547 SP 2021/0128127-0