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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1785106 SP 2020/0290156-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1785106 SP 2020/0290156-0
Publicação
DJ 19/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1785106_b48b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785106 - SP (2020/0290156-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANIEL RASSI GUSMAO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: Erro médico. Indenização. Prescrição. A má prestação de serviços médicos envolve relação de consumo e o prazo prescricional é o de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, do Código Civil. Jurisprudência do TJSP e do STJ. Inviabilidade do julgamento direto pelo Tribunal porque o hospital pretendeu realizar prova pericial que é pertinente em se tratando de matéria que envolva conhecimento técnico. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento de ação. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 189 e 951, ambos do Código Civil, e ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando, em síntese, que a responsabilidade médica deve ser apurada conforme o Código Civil, e não com base no Código de Defesa do Consumidor; que o médico não pode ser comparado a um fornecedor; que o prazo prescricional aplicado deve ser o previsto na legislação civil, ou seja, de 03 anos; bem como que, "ainda que se considere o prazo prescricional de 05 anos do artigo 27 do CDC, necessário se faz seja reconhecida a prescrição, pois transcorrido o prazo de 05 anos da conduta do recorrente até a distribuição da ação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 881). É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 189 e 951, ambos do Código Civil, e ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando, em síntese, que a responsabilidade médica deve ser apurada conforme o Código Civil, e não com base no Código de Defesa do Consumidor; que o médico não pode ser comparado a um fornecedor; que o prazo prescricional aplicado deve ser o previsto na legislação civil, ou seja, de 03 anos; bem como que,"ainda que se considere o prazo prescricional de 05 anos do artigo 27 do CDC, necessário se faz seja reconhecida a prescrição, pois transcorrido o prazo de 05 anos da conduta do recorrente até a distribuição da ação. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 846-847): A ação de Indenização por erro médico decorrente da má prestação de serviços ao paciente envolve relação de consumo e a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o prazo prescricional é o de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. (...) O fato ocorreu em 03.10.2007 e a ação foi ajuizada em 03.10.2012, antes, portanto, do transcurso do lapso prescricional de cinco anos. E é preciso consignar que o termo inicial se dá do evento morte que teria ocorrido, segundo a Inicial, pela má prestação dos serviços médicos, e não da data dos fatos. (...) Nesse contexto, com a devida vênia digno Magistrado sentenciante, é de rigor o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo para a realização da prova pericial de natureza médica que é importante e pertinente ao julgamento do mérito. Com efeito, percebe-se que a irresignação da parte recorrente não merece guarida, uma vez que o v. acórdão, ao concluir que "a ação de Indenização por erro médico decorrente da má prestação de serviços ao paciente envolve relação de consumo e a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o prazo prescricional é o de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor", vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078/1990. Precedentes. 2. Não se suspende a prescrição da pretensão indenizatória pelo fato de o ilícito civil também caracterizar fato criminoso, visto não se aplicar o disposto no art. 200 do Código Civil ao caso pois, ao tempo do fato ocorrido sequer havia previsão legal nesse sentido, bem ainda em razão de inocorrência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal e da inaplicabilidade do diploma civilista à espécie. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 58.231/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 17/08/2017) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF E Nº 7/STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por erro médico é quinquenal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de que os danos materiais não restaram comprovados esbarra nos óbices das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ. 6. É facultado ao juízo da execução, diante das peculiaridades do caso concreto, verificar a conveniência da constituição de capital. 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 792.009/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) - g.n. Ademais, importa destacar que, elidir as conclusões do v. acórdão quanto a não ocorrência da prescrição, haja vista que "o fato ocorreu em 03.10.2007 e a ação foi ajuizada em 03.10.2012, antes, portanto, do transcurso do lapso prescricional de cinco anos", demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao analisar a demanda, a Corte de origem afastou a ocorrência de prescrição, haja vista que a autora deveria aguardar o desfecho do tratamento correspondente, só tendo começado a fluir o prazo de prescrição quinquenal a partir desse momento, bem como reconheceu a ocorrência de danos morais decorrentes de erro médico. 2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1602059/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da ofensa e de sua extensão. 2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância, consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 7. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1621242/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020) - g.n. Assim, melhor sorte não socorre à parte agravante. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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