jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1577664 DF 2016/0009934-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1577664 DF 2016/0009934-6
Publicação
DJ 19/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1577664_e7925.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1577664 - DF (2016/0009934-6) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO , a decisão de minha lavra, que se encontra assim fundamentada: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO , contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO BANCO - BACEN. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. CONTAGEM NO REGIME ESTATUTÁRIO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE 01/12/1996. LEI N. 9.650/98. 1. Da inteligência do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 verifica-se que seu objetivo foi limitar a abrangência da decisão judicial ao âmbito territorial de competência do órgão prolator e, assim, impôs tal determinação, em se tratando, na hipótese de ação ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que detém jurisdição sobre todo território nacional, a referida exigência se torna vazia, posto que, a decisão proferida abrangeria a totalidade dos substituídos, independentemente do local de seu domicilio no território nacional. Preliminar de competência territorial afastada. 2. Os empregados do Banco Central do Brasil eram regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho - CLT até o advento da Lei nº 8.112, de 1990, vez que foi declarado inconstitucional o art. 251 dessa mesma lei pelo colendo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 449 -DF), com a conseqüente submissão dos servidores do Banco Central do Brasil ao Regime Jurídico Único por ela instituído, com efeitos retroativos desde a data da entrada em vigor da referida lei, já que opera ex tunc a declaração de inconstitucionalidade. 4. Desde o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04 de junho de 1998, do RE 209.899/RN, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, prevalece o entendimento segundo o qual os antigos servidores federais regidos pelo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, segundo dispõe o art. 100 da Lei nº 8.112/90, inclusive para fins de anuênio e licença-prêmio. Os incisos I e III do art. 7º da Lei nº 8.162/91, que excepcionavam a contagem em relação a tais vantagens, foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porque ofensivos à garantia constitucional do direito adquirido. Precedentes do STF e desta Corte. 5. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, reconheceu administrativamente o direito dos autores a terem como tempo reconhecido para fins de anuênio e licença -prêmio o tempo laborado no regime celetista, mas com os efeitos financeiros, no entanto, a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18, e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, como pretendem os autores. 6. Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 449-2/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, determine ter efeitos ex tunc, em decisão deste Tribunal decidiu-se que: "... a Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira." (AC 2000.34.00.033114-9/DF, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.), Primeira Turma, DJ de 18/06/2007, p.13) 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Apelação do BACEN e remessa oficial parcialmente providas para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da condenação se operem a partir de 1º de dezembro de 1996, nos termos da Lei nº 9.650/98"(fls. 188/189e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, restando o acórdão assim sumariado:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração devem ser opostos, no prazo de cinco dias (art. 536, do CPC) para correção dos vícios previstos no art. 535, incisos 1 e II do diploma processual, sendo inservíveis para rediscussão da matéria de fato já analisada no acórdão recorrido. 2. O recurso interposto, tanto pela parte autora como pelo réu, diz respeito ao próprio mérito da questão, e não a eventual omissão, obscuridade ou contradição na decisão, que foi tecida de forma lógica e coerente do início ao fim, ficando evidenciado que os embargantes elegeram a via inadequada para atacar o julgado, que somente poderia ser impugnado por meio de recurso próprio, adequado ao fim almejado. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela parte, muito menos sobre normas (regras e princípios) que considera aplicáveis, bastando que julgue as questões de fato e de direito, indicando os fundamentos que usou para chegar às soluções adotadas, tudo dentro do princípio do livre convencimento motivado. 4. Pontue-se que mesmo os embargos com a finalidade de prequestionamento não prescindem da efetiva existência de omissão ou outro dos fundamentos que autorizam o conhecimento de embargos de declaração. Nenhum deles está aqui presente. 5. Embargos parcialmente acolhidos"(fls. 243e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente sustenta que:"NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.650, de 1998 O acórdão embargado afirma (fls. 134):"A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, reconheceu administrativamente o direito dos autores a terem como tempo reconhecido para fins de anuênio e licença-prêmio o tempo laborado no regime celetista, mas com os efeitos financeiros, no entanto, a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18, e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, como pretendem os autores." Esse artigo 18 da Lei nº 9.650, de 1998, não fala em efeitos financeiros a partir de 1º/12/1996, porque está assim redigido: 'Art. 18. A partir de 1º de dezembro de 1996, os ocupantes dos cargos de Técnico do Banco Central e de Auxiliar são enquadrados, respectivamente, nos cargos de Analista e de Técnico da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil e os do cargo de Procurador do Banco Central do Brasil são enquadrados no cargo de Procurador da Carreira Jurídica do Banco Central do Brasil, observado o posicionamento constante do Anexo VI."Ora, se o artigo 18 que fundamentaria a aplicação dos efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1996, não trata dessa questão, o acórdão embargado contém erro de interpretação, passível de ser corrigido nos aclaratórios, o que não ocorreu, evidenciando negativa de vigência do artigo 535 do CPC e interpretação equivocada do artigo 18 da Lei nº 9.650, de 1998. Para deixar clara a existência do apontado erro de fundamentação basta verificar que"efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1996"somente se aplicam às funções comissionadas e aos proventos e pensões dos servidores inativos, inexistindo determinação expressa acerca dos anuênios. Logo, se evidenciam presentes, se não interpretação equivocada, uma verdadeira negativa de vigência dos preceptivos do artigo 12, 18 e 25 da Lei nº 9.650, de 1998, sem prejuízo de negativa do artigo 535, CPC, ante o não provimento dos aclaratórios. DO EFEITO EX TUNC DA ADI 449-2/DF A constitucionalidade da expressão do art. 12, § 4º da Lei nº 9.650, de 1998, não aplicável na hipótese de anuênios à míngua de expressa determinação legal,"gerando efeitos financeiros somente a partir de 1º de dezembro de 1996", é evidente quando o alcance do preceito se materializa ex nunc da publicação da lei. Quando se empresta a essa expressão a capacidade retroativa em contrariedade ao efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei nº 8.112, de 1990, além de uma capacidade revocatória das leis repristinadas, reguladoras da matéria, se vislumbra uma verdadeira teratologia jurídica de natureza legal, doutrinária e jurisprudencial. (...) E o que fez o TRF1? Deixou de aplicar o artigo 100 da Lei nº 8.112, de 19909, ao emprestar efeito retroativo ao § 4º do artigo 12, da Lei nº 9.650, de 1998, invalidando a ordem normativa válida pela sua inaplicabilidade, negando eficácia ao efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Logo, insustentável a aplicação do § 4º do artigo 12 da Lei nº 9.650, de 1998, retroativamente, porque afronta à coisa julgada, desrespeitando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo de revogar, retroativamente, lei válida e reguladora da matéria discutida nos autos, relativa aos anuênios e licenças-prêmio, segundo direito preconizado no artigo 100 c.c. os artigos 67 e 87, da Lei nº 8.112, de 1990, dos quais são destinatários e beneficiários todos os substituídos na presente ação. DA INCOMPETÊNCIA DO TRF1 Falece ao douto Desembargador Relator e à Turma Julgadora competência para declarar o efeito atribuível à decisão da Corte Constitucional na ADIN nº 449-2/DF, porque o silêncio dessa Corte acerca do efeito atribuível à decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade evidencia tratar-se de efeito ex tunc, especialmente quando compete somente ao Supremo Tribunal Federal verificar as razões pelas quais aplicará, caso a caso, o efeito ex nunc, segundo precedentes jurisprudenciais e as diretrizes traçadas pela Lei nº 9.868, de 1999. (...) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS REPRISTINADAS O direito aos anuênios e às licenças-prêmio estão consagrados nos artigo 67 e 87 c.c. o 100 da Lei nº 8.112, de 1990, assim redigido:"É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 8.162, de 1990, que vedava esse direito (RE nº 221.946-4 e Resolução nº 35/99, de 3.9.1999, do Senado Federal). Como a Lei nº 9.650, de 1998, não possui efeito retroativo e nenhuma previsão expressa determinando que os efeitos financeiros decorrentes dos anuênios e licenças-prêmio se façam a partir de 1º de dezembro de 1996, evidencia-se clara negativa de vigência das leis repristinadas (artigos 67, 87 e 100, da Lei nº 8.112, de 1990) reguladoras da matéria, especialmente porque os servidores do Banco Central do Brasil são destinatários e beneficiários de todos os direitos emergentes do Regime Jurídico Único. Resta lembrar aos d. Ministros Julgadores que da forma como foi decidida a Apelação Cível, é certo que restaram flagrantemente violados os artigos 12, 18, 23 e 24 da Lei nº 9.650, de 199815 - por inexistir previsão expressa de que os efeitos financeiros relativamente aos anuênios sejam concedidos a partir de 1º de dezembro de 1996 - bem como aos artigos 67 e 87 combinados com o artigo 100 da Lei nº 8.112, de 1990 - que determinam a contagem do tempo de serviço para todos os fins inclusive para a percepção dos adicionais de anuênios e licença-prêmio. Finalmente, evidencia-se contrariedade à coisa julgada prevista no artigo 467 do CPC, porque ao conceder os direitos financeiros dos anuênios e licenças-prêmio a partir de 1º de dezembro de 1996, negou o efeito ex tunc, afrontando a coisa julgada decidida na ADI 449-2/DF e a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para afastar, em seus julgados, o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público" (fls. 248/254e). Por fim, requer "o conhecimento do presente recurso, por violação dos artigos 12, 18, 23 e 24 da Lei nº 9.650, de 1998, dos artigos 67, 87 e 100 da Lei nº 8.112, de 1990, do artigo 467 e 535 do CPC, sem prejuízo do seu conhecimento pelo dissenso pretoriano, para provê-lo integralmente, concedendo os efeitos financeiros relativos aos anuênios e licença-prêmio a partir da entrada em vigor da Lei nº 8.112, de 1990" (fl. 254e). Sem contrarrazões (fl. 318e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem. Na origem, trata-se de demanda, proposta pelo Sindicato, ora recorrente, contra o BANCO, , objetivando o reconhecimento à contagem do tempo prestado pelos seus substituídos junto ao serviço público federal, para auferimento de anuênios e licença-prêmio. Pugna, também, pelo pagamento dos valores pretéritos decorrentes da incorporação dos anuênios. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para: a) declarar o direito dos substituidos ao cômputo, para fins de anuênio e licença-prêmio, do tempo de serviço público federal e do tempo de serviço prestado junto às Forças Armadas, no período anterior à edição da Lei 8.112/90; b) condenar o Banco Central do Brasil a incorporar, aos proventos/vencimentos, os anuênios a que fazem jus os substituidos, pagando-lhes as diferenças dai advindas, desde 16/11/95, ou da data em que ingressaram no BACEN, se este houver se efetuado em data posterior, com juros, a partir da citação, e, correção monetária, desde a data em que cada parcela era devida. O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso do Sindicato e deu parcial provimento ao recurso do BACEN para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da condenação se operem a partir de 1º/12/96, nos termos da Lei 9.650/98. Para tanto, entendeu que: "A questão posta para exame diz respeito quanto à possibilidade de contagem, como de efetivo tempo de serviço para fins de anuênio e licença-prêmio o período em que os servidores substituídos trabalharam sob a égide no regime celetista, antes da edição da Lei n.º 8.112/90, e a fixação do termo inicial do pagamento das diferenças eventualmente devidas. Antes da instituição do Regime Jurídico Único, os empregados do Banco Central do Brasil eram regidos pela CLT, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 4595/1964, que definia o regime jurídico dos servidores do Banco Central, isto até o advento da Lei n.º 8.112/90. Desde o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04 de junho de 1998, do RE 209.899/RN, relatado pelo Ministro Maurício Corrêa, interpretando o artigo 100 da Lei nº 8.112/90, prevalece o entendimento segundo o qual os antigos servidores federais regidos pelo sistema celetista têm assegurado o direito da contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, segundo dispõe o art. 100 da Lei nº 8.112/90, uma vez que foram declarados inconstitucionais pela Corte Suprema porque ofensivos à garantia constitucional do direito adquirido, os incisos I e III da Lei n.º 8.162/91, os quais impediam a contagem do tempo de serviço exercido no regime celetista para fins de anuênio e licença prêmio por assuidade. (...) A sentença a quo reconheceu a procedência do pedido calcada na inconstitucionalidade incidenter tantum, já declarada pelo STF, mas permaneceu a dúvida quanto á fixação do termo inicial do direito titularizado pelos servidores daquela autarquia que se encontrassem nessa situação com vista ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias. Alega o sindicato apelante que as diferenças são devidas desde a data da edição da Lei 8.112/90, não incidindo o fenômeno prescricional sobre as parcelas referidas, pois a prescrição contar-se-ia da data da declaração de inconstitucionalidade proferida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 449-2/DF e não do ajuizamento da ação. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, reconheceu administrativamente o direito dos autores a terem como tempo reconhecido para fins de anuênio e licença -prêmio o tempo laborado no regime celetista, mas com os efeitos financeiros, no entanto, a partir de 1º/12/1996, nos termos do seu artigo 18, e não da entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, como pretendem os autores. O prazo prescricional conta-se do ajuizamento da ação. Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 16/11/2000, conclui-se que não incidiu a prescrição qüinqüenal sobre as parcelas pretéritas devidas desde 01/12/1996. Nessa quadra, sobreleva ressaltar que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 449-2/DF, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, determine ter efeitos ex tunc, em decisão deste Tribunal decidiu-se que:"... a Lei 9.650/98, ao dispor sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central do Brasil - BACEN, determinou, no seu art. 12, § 4º, que os efeitos financeiros somente se operariam a partir de 1º de dezembro de 1996, não incidindo em inconstitucionalidade, pois durante o período em que excluídos do RJU - Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, tiveram os servidores do BACEN um regime jurídico diverso, com vantagens diversas, não se podendo, ainda que considerado o tempo de serviço desde a edição do RJU para a incorporação de quintos/décimos, retrotrair efeitos financeiros para o aludido período, sob pena de se ferir a razoabilidade que deve presidir a função legiferante, pois os servidores tiveram outras vantagens pecuniárias inerentes ao regime anterior que os regia e, passados tantos anos, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que os excluía do RJU (art. 251 da Lei 8.112/90; cf. ADI 449-2/DF), a regra de transição para adaptar a realidade à decisão da Corte Constitucional, na ausência de fixação, por parte desta, dos efeitos da sua decisão, pode, sem ferir nem usurpar função jurisdicional atinente à jurisdição constitucional concentrada, regular seus efeitos, mormente os de natureza financeira."(AC 2000.34.00.033114-9/DF, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva (conv.), Primeira Turma, DJ de 18/06/2007, p.13)" (fls. 185/186e). Inicialmente, quanto aos tópicos denominados "DO EFEITO EX TUNC DA ADI 449-2/DF" e "DA INCOMPETÊNCIA DO TRF1", além do óbice da Súmula 284 do STF, a pretensão recursal refoge à competência desta Corte, por tratar de fundamentação constitucional. Em relação ao art. 535 do CPC/73 deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Ademais, como cediço, "os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição, conforme pontua jurisprudência desta Corte" (STJ, AgInt no REsp 1.336.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019) No mais, no que tange aos demais dispositivos legais apontados como violados, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 211 do STJ. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos legais, não foram apreciadas, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. (...) 3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). Assim, embora a recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por fim, que os mesmos óbices sumulares inviabilizam o conhecimento do apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" ) "(fls. 391/399e). Inconformada, sustenta a parte embargante que:" A d. Ministra equivocou-se ao afirmar: "Inicialmente, quanto aos tópicos denominados" DO EFEITO EX TUNC DA ADI 449-2/DF "e"DA INCOMPETÊNCIA DO TRF1", além do óbice da Súmula 284 do STF, a pretensão recursal refoge à competên- cia desta Corte, por tratar de fundamentação constitucional." (Negritou-se) Ocorre que a Suprema Corte já se manifestou sobre o tema afirmando inexistir violação frontal e direta à Constituição Federal: "Quanto à questão de fundo, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a lide à luz da legislação infraconstitucional pertinente." , porque a "hipótese é de mera interpretação sistemática, que não exige a aplicação do art. 97 da Constituição Federal."(RE 1127012/CE anexo por cópia)"(fl. 402e). Impugnação, a fls. 431/436e, pelo não conhecimento do recurso. Com efeito, o recurso não merece prosperar. De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição","suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"e" corrigir erro material ". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,"há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)"(in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis:"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados"(in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA,"a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal"(in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI:"O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado"(in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida"(in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. No caso, tal como constou da decisão ora combatida, por simples leitura das razões do apelo nobre, observa-se que, tanto em relação ao tópico"Do efeito ex tunc da ADI 449-2/DF", quanto"Da incompetência do TRF1", além de não terem sido apontados quais seriam os dispositivos legais e de qua maneira teriam sido violados pelo Tribunal de origem - o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso -, observa-se que o acórdão recorrido, quanto às teses ventiladas pelo recorrente, enfrentou os temas à luz de fundamentação eminentemente constitucional (fls. 185/186e). Tanto assim o é, que o próprio recorrente interpôs Recurso Extraordinário, se insurgindo em relação a os mesmos tópicos (fls. 269/281e). Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. I. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266254622/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1577664-df-2016-0009934-6

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209899 RN

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1129367 PR 2009/0051524-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1078082 SP 2007/0209459-8