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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_675083_c9218.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 675083 - SC (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO LUIS MOURA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. XXXXX-67.2021.8.24.0023. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das execuções deferiu o pleito defensivo de retificação do cálculo das penas do paciente. Por sua vez, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, mas, de ofício, determinou a aplicação da nova legislação do artigo 112 da LEP ao delito comum cometido pelo apenado (artigo 155, § 4º, I, do Código Penal), o que corresponde a fração de 20% sobre 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, nos termos do v. acórdão de fls. 78-84 assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU A RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/19, DETERMINANDO O RESGATE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) OU 40%, COM RELAÇÃO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO, COM REINCIDÊNCIA GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO PATAMAR MAIS GRAVOSO (3/5 OU 60%). DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA NOVA REGRA INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.964/2019, CONHECIDA COMO PACOTE ANTICRIME. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CRIME HEDIONDO. IN CASU, REINCIDÊNCIA GENÉRICA RECONHECIDA PELO COMETIMENTO DE CRIME COMUM (POSSE DE ARMA DE FOGO). APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP, QUE IMPLICA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O DELITO COMUM (REINCIDÊNCIA GENÉRICA). NECESSIDADE DE APLICAR A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP A AMBOS OS DELITOS PRATICADOS (HEDIONDO E COMUM)."No presente writ, alega que a eg. Corte a quo"aplicou de ofício e de forma retroativa um percentual mais severo para a progressão de regime: pela legislação à época do crime, a progressão se daria com 1/6 da pena; pela decisão do TJSC, o apenado terá agora que cumprir 1/5 da pena" (fl. 7). Sustenta "acórdão extra petita: violação aos limites objetivos da pretensão recursal da acusação em prejuízo do apenado" (fl. 8). Aduz "princípios da legalidade penal e da individualização da pena: Pacote Anticrime deve retroagir apenas em relação aos crimes hediondos, ainda que o apenado ostente condenações por crimes comuns" (fl. 10). Requer, ao final, (fl. 16): "a) Liminarmente, conceda-se a ordem de habeas corpus, para suspender os efeitos do acórdão extra petita, até julgamento definitivo do writ; [...] d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão, para o fim de anular o acórdão extra petita, de modo a restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu ao paciente a fração de 1/6 para a progressão do crime comum (furto qualificado) e a fração de 2/5 para a progressão do crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)". O pedido liminar foi indeferido às fls. 261-263. As informações foram prestadas às fls. 266-295. O Ministério Público Federal, às fls. 297-300, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem, de ofício, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUE ESTRAPOLA O PEDIDO DO PARQUET. EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, confira-se como ficou consignado o v. acórdão vergastado (fls. 281-282 - grifei): "O ponto da insurgência circunda na fração aplicada ao delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas), uma vez que a Magistrada de origem aplicou a fração correspondente a 2/5 (dois quintos) e o Ministério Público requer a aplicação de 3/5 (três quintos). Razão não lhe assiste. É forçoso registrar que, embora esta Relatora já tenha votado em sentido contrário (como por exemplo: Agravo de Execução Penal n. XXXXX-94.2020.8.24.0033 e XXXXX-63.2020.8.24.0033, ambos de Itajaí, Primeira Câmara Criminal, julgados em 27-8-2020; Agravo de Execução Penal n. XXXXX-65.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27.8.2020; Agravo de Execução Penal n. XXXXX-48.2020.8.24.0019, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 27.8.2020; Agravos de Execução Penal n. XXXXX-25.2020.8.24.0033 e n. XXXXX-57.2020.8.24.0033, ambos de Itajaí, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, julgados em 20-08-2020), elucida-se que a partir da sessão realizada em 6-10-2020, passei a acompanhar o entendimento adotado pela Segunda Câmara Criminal, a qual entende que"A reincidência exigida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/19, para o agravamento das frações de progressão de regime, é a específica em crimes da mesma natureza e, inexistente previsão quanto ao reincidente genérico, deve ser adequado à situação positivada ao condenado primário."(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-62.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2020). Desse modo, cabível a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime em relação ao delito equiparado a hediondo, posto que reconhecida a reincidência genérica pelo cometimento de delito comum (art. 14 da Lei n.10.826/03 - autos n. XXXXX-93.2005.8.24.0064, conforme certidão de antecedentes criminais acostada nos autos XXXXX20208240064/SC - SEEU). Pertinente ressaltar que o Direito não é imutável, pode ser modificado, máxime quando se trata do direito penal, o qual deve ser pautado pela aplicação da regra mais benéfica ao réu, como é o caso dos autos. Todavia, em que pese a insurgência defensiva requerer a alteração apenas no tocante ao percentual aplicado ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, de ofício, esta Relatora passa a analisar a aplicação da fração referente ao crime comum, pelo qual o apenado foi condenado ao cumprimento da pena fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (previsto no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal), reconhecida a reincidência genérica, em razão da condenação pelo comentimento de crime de tráfico de drogas. Isso porque se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal retroagir será por inteiro, devendo ser avaliado o caso em concreto, para aferir qual norma é mais favorável ao apenado. É sabido que,"Não é sempre, contudo, que a Lei 13.964/19 será favorável ao apenado. Embora isso deva ocorrer na maior parte das vezes (tendo em vista a diferença substancial que há entre 3/5 e 40%), dependerá do montante de pena que ele tem a cumprir para cada espécie de delito, especialmente porque, como deixa antever o último precedente citado, não é possível aplicar a Lei nova somente na parte em que é benéfica. Não se pode pinçar apenas um ponto favorável da Lei moderna e fazê-lo incidir em conjunto com parte benigna da norma antiga, pois é vedada a combinação de leis para criação de terceira via, sob pena de usurpação do papel do Legislador."(TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-98.2020.8.24.0033, de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-08-2020). Dito isso, em resumo, na espécie, aplicando a Lei 13.964/19 a ambos os crimes praticados, é necessário para progressão de regime, no tocante ao delito de tráfico de drogas - equiparado a hediondo, o resgate de 40% (quarenta por cento) sobre 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que corresponde a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses; e no que toca ao crime comum - furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, o cumprimento de 20% (vinte por cento) sobre 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, o que corresponde a (seis) meses e 12 (doze) dias, e não1/6 (quatro), conforme aplicado na origem. Impende ressaltar que a aplicação total da nova alteração do artigo 112 da LEP será mais benéfica ao reeducando, uma vez que 40 % (tráfico) + 20% (furto qualificado), é melhor que 3/5 + 1/6, respectivamente. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. E de ofício, aplicar a nova legislação do artigo 112 da LEP ao delito comum cometido pelo apenado (artigo 155, § 4º, I, do Código Penal), o que corresponde a fração de 20% sobre 2 (dois) anos e 8 (oito) meses." Pois bem. Não assiste razão à impetrante. Consoante depreende-se dos excertos colacionados, o eg. Tribunal estadual aplicou, em sintonia com a novel jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o lapso de 40% ao crime de tráfico de drogas, delito equiparado à crime hediondo, relatando, no entanto, que o sentenciado também cumpre pena pela prática de uma outra infração penal de natureza comum - furto. Desse modo, entendeu a eg. Corte estadual que, em relação ao crime de furto, por se tratar de sentenciado reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça, seria aplicável o prazo de progressão de 20%, previsto no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, in casu, verifica-se que não há que se falar em reformatio in pejus, haja vista que o eg. Tribunal de origem, ao decidir pela retificação do cálculo de penas do sentenciado, aplicando os lapsos de progressão de regime previstos no art. 112, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, apenas aplicou a lei penal mais benéfica em sua integralidade ao caso concreto. A esse respeito, convém consignar que o v. acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual, na análise da retroatividade da lei penal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de "combinação de leis", isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. Nesse sentido : "PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. HEDIONDEZ. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE DELITOS. PENA ACIMA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. ART. 33, § 2º, A, DO CP. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. PROTEÇÃO DA VÍTIMA CRIANÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 619 DO CPP. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando do julgamento dos EREsp n. 1.225.387/RS, ocorrido em 28/8/2013, a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, cometidos antes da vigência da Lei n. 12.015/2009. 2. Com a revogação do art. 224 do CP, as hipóteses ali contempladas passaram a ser elementos constitutivos do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), ausente o cabimento da causa de aumento de pena nesse mesmo delito, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. 3. Já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte, sobre a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. , XL, da Constituição da Republica), ser devido o exame, no caso concreto,"de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável"(EResp n. 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S., DJe 18/8/2010). 4. Diante da frequência com que os fatos foram praticados - ao menos três vezes ao longo de 2007 - é adequada a fixação da fração de 1/5 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva. 5. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, o modus operandi empregado no cometimento do delito), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos do Código Penal, se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 6. Na espécie, a pena final foi estabelecida em patamar superior a 8 anos de reclusão e o regime inicial deve ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. 7. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. 8. Esta Corte tem entendido que é irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da vítima (ou ao critério econômico) para excluir da proteção do Estado parcela das crianças submetidas à prática de delitos dessa natureza. Vale dizer, é descabida a necessidade de ação dos pais quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de criança de menos de 9 anos à época dos fatos, que, conquanto não tenha sofrido violência real, não tem capacidade de determinação dos seus atos, dada a sua vulnerabilidade. 9. O Tribunal de origem, indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou, para solucionar cada ponto tido como omisso pela defesa, a teor do art. 381, III, do CPP. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal local destacou e solucionou todos os pontos tidos como omissos pelo recorrente nos embargos declaratórios. 10. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie (agravo em recurso especial da defesa). 11. Agravo em recurso especial da defesa não conhecido e recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul parcialmente provido, a fim de reconhecer devida a fração de aumento pela continuidade delitiva em 1/5 e majorar a pena imposta ao réu para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, fixar o regime fechado e determinar o prosseguimento da ação em relação do quarto fato delituoso descrito na denúncia." ( REsp XXXXX/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017, grifei). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA ORDEM, SE CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. RESULTADO DA INCIDÊNCIA, NA ÍNTEGRA, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI NOVA MAIS BENÉFICO. SÚMULA 501/STJ. REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O SEU INDEFERIMENTO. INSTÂNCIA A QUO NÃO FIRMOU O JUÍZO DE FATO DE QUE O APENADO ESTARIA DEDICADO AO CRIME. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO OBSTA, PER SE, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. DUPLO APENAMENTO PELO MESMO FUNDAMENTO, EM DUAS FASES DIFERENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte de origem se manifestou, ainda que sumariamente, sobre a dosimetria da pena do agravado, respaldando o cálculo feito na sentença condenatória. - O fato de já ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal que tramitou na origem não obsta a concessão da ordem, de ofício, se constatada ilegalidade flagrante. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento, pela Terceira Seção, do EResp nº 1.094.499/MG, firmou entendimento no sentido de ser possível, em tese, aplicar, por inteiro, a nova lei de drogas, ou seja, a Lei n. 11.343/2006, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga (Lei n. 6.368/1976), dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição trazida à lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfico, dependendo do caso concreto. - A matéria, inclusive, encontra-se consolidada no enunciado 501 da Súmula desta Corte, que dispõe:"[é] cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis". - Na hipótese, a pena-base do agravado foi exasperada em 1/6 sobre o mínimo legal. O incremento punitivo foi motivado com base na expressiva quantidade do material entorpecente apreendido - 1.373,92 g de maconha (fl. 17) -, fundamentação idônea, que se encontra em consonância com o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, e com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior. - Esta Quinta Turma vem entendendo que"a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem."(HC 539.176/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). - De fato, nada impede que, analisando as circunstâncias do delito em apenamento, inclusive, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, mesmo que essas já tenham sido valoradas na primeira etapa dosimétrica, o juiz chegue à conclusão de que o condenado dedicar-se-ia à atividade criminosa ou de que teria vínculo com algum grupo criminoso. Não se trata de simples presunção legal, mas de exame dos dados concretos da situação sob julgamento. Trata-se de um juízo de fato, cuja reforma, de ordinário, não deve ter lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. - Na hipótese, contudo, as instâncias ordinárias nada resolveram quanto à dedicação do condenado ao crime, negando a aplicação da redutora do tráfico privilegiado em razão da quantidade da droga encontrada com o agravado, per se. - O presente caso, portanto, é distinto, aproximando-se da hipótese do ARE n. 666.334 RG/AM, do Pretório excelso, que veda a dupla apenação do condenado, em duas fases distintas, por idêntico pressuposto fático (quantidade da droga apreendida tida em si mesma), estando justificada a concessão do privilégio, na fração máxima prevista em lei. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 528.544/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18/05/2020). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do artigo 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável ( AgRg no REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2016). Assim, esta Corte Superior admite a retroatividade da Lei n. 11.343/06, a fatos anteriores a sua vigência, quando mais favorável ao réu, sendo vedada a sua combinação com a revogada Lei n. 6.368/76. 4. Sobre a alegada ausência de dolo na conduta, inafastável a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, porquanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 5. Nos termos do art. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio de cotejo analítico, no qual se demonstre a similitude fática entre o aresto recorrido e o tomado por paradigma, bem como as interpretações divergentes em relação ao dispositivo de lei federal. 6. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 954.614/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 26/02/2019, grifei). Nesse contexto, inexistente flagrante ilegalidade a ser reconhecida na via estreita do writ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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