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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 458340 SP 2014/0001427-4
Publicação
DJ 19/08/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_458340_de585.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458340 - SP (2014/0001427-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JOÃO RODRIGO MORALES

AGRAVANTE : SUMARA APARECIDA RIBEIRO

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO REBELLO MARINHO JÚNIOR - SP360415

AGRAVANTE : REGINALDO GONÇALVES DA SILVA

ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES IGNÁCIO JUNIOR E OUTRO(S) -SP119663

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravos interpostos por JOAO RODRIGO MORALES, SUMARA

APARECIDA RIBEIRO e REGINALDO GONÇALVES DA SILVA contra decisão do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento aos recursos

especiais apresentados com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal.

Depreende-se dos autos que os recorrentes foram condenados, pelos

crimes de corrupção passiva e corrupção ativa, respectivamente, às penas de 4 anos

de reclusão, a serem cumpridas no regime aberto, bem assim ao pagamento de 20

dias-multa, sendo, ainda, declarada a perda dos cargos públicos.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao

recurso para reduzir as reprimendas a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituídas as

penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Nos recursos especiais, sustentaram os recorrentes, em resumo, a ofensa

ao art. 41 do Código de Processo Penal, bem como ao art. 333, caput, do Código

Penal. Destacaram a atipicidade da conduta imputada e a inépcia da peça acusatória.

O Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo negou seguimento aos recursos, tendo em vista o descumprimento das

formalidades inscritas no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, em relação ao

apontado dissídio jurisprudencial e necessidade de revolvimento de fatos e provas para

reforma do acórdão, inadmissível na instância nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Nesta oportunidade, sublinham os agravantes estarem presentes todos os

requisitos necessários ao conhecimento e provimentos dos inconformismos.

Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos

agravos em recurso especial (e-STJ fls. 2.522/2.532).

É o relatório.

Decido .

De saída, rememoro que o entendimento adotado por esta Corte Superior é

de que não merece conhecimento a pretensão relativa ao reconhecimento

de inépcia da denúncia, quando já proferida a sentença condenatória, porquanto não

há falar em juízo de valor acerca da higidez da inicial acusatória se houve prolação

de sentença, provimento esse de jaez de cognição exauriente, do qual se extrai que

houve análise verticalizada do acervo probatório pelo órgão julgador.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1°, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos.

[...]

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.347.070/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA

DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXAME

PREJUDICADO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DOSIMETRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP PELA CORTE ESPECIAL (AI NO HC N. 239.363/PR). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA OFENSIVIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sentença penal condenatória, fica prejudicada a discussão acerca da aptidão da inicial acusatória, porquanto aferida, após prévia e ampla dilação probatória, a presença de justa causa para a condenação, não havendo mais

sentido analisar eventual mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 959.060/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Alegação de inépcia da denúncia preclusa, em razão da prolação de sentença condenatória, sendo entendimento desta Corte que "havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal." (AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/09/2015) 3. Não há que se falar em condenação baseada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial se demonstrada, pelo Tribunal a quo, a ratificação da prova em sede judicial.

[...]

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 510.499/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016.)

Nesse sentido também é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Habeas corpus. 2. Roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (crime continuado). Condenação. 3. Alegação de nulidade do processo por inépcia da denúncia, em sede de apelação. 4. Jurisprudência do STF no sentido de que resta preclusa a alegação

de inépcia da denúncia quando suscitada após

a sentença penal condenatória. 5. Da leitura da inicial acusatória, verifica-se a descrição suficiente de crimes, com indícios de autoria e materialidade suficientes para a deflagração da persecução penal. 6. Ordem denegada.

(HC 112206, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, processo eletrônico DJe-221, divulgado em 8/11/2012, publicado em 9/11/2012.)

Passo, pois, à análise da alegação de atipicidade das condutas imputadas

aos recorrentes.

Sobre o tema, esclareceu o Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2.079/2.094):

Quanto ao mérito, evidenciadas as responsabilidades dos apelantes, apesar

de cada um negar sua participação no episódio aqui tratado.

Restou comprovado que o apelante Reginaldo Gonçalves da Silva, na qualidade de vereador no município de Iaras, ao se candidatar a presidência da Câmara Municipal, ofereceu R$ 5.000,00 aos apelantes João Rodrigo Morales e Sumara Aparecida Ribeiro, também vereadores, em troca de seus votos. Ambos aceitaram a oferta de vantagem indevida, votando no candidato Reginaldo.

O empresário Valmir Teixeira Pinto foi quem fez a representação junto à Prefeitura da Câmara Municipal de Iaras, denunciado os fatos (fls. 42/51), tendo sido instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dessas irregularidades, onde foi inquirido, oportunidade em que ratificou integralmente o que foi relatado na representação (fls. 502/509).

Os cheques correspondentes à entrega da vantagem indevida encontram-se a fls. 931 e 967. São de emissão de Reginaldo em benefício de João e Sumara, com datas próximas 12 de março de 2.007 e 23 de março de 2.007.

O de nº 850521 foi apresentado no caixa pela apelante Sumara, sendo que o valor de R$ 1.281,18 foi utilizado para amortização de empréstimo de sua responsabilidade; o valor de R$ 632,52 foi utilizado para amortização de empréstimo de responsabilidade de Luiz Eduardo Cardoso Soriano Aquino enquanto que o restante foi sacado em espécie pela beneficiária (fls. 941).

O de nº 850528 foi depositado na conta do apelante João Rodrigo Morales na mesma data da emissão, consoante extrato bancário de fls. 804.

Interrogado, Sumara contou que esse cheque lhe foi dado por Clodoaldo, um agiota e já estava preenchido no valor de R$ 2.500,00.

Depositou-o, devolvendo-lhe R$ 500,00.

Acrescentou não ter percebido que o cheque era de emissão de Reginaldo (fls. 1405).

Essa versão não pode ser acolhida. O cheque não estava preenchido no valor de R$ 2.500,00 mas no de R$ 5.000,00. E como bem destacado no parecer da Procuradoria de Justiça, se o tal Clodoaldo é a testemunha inquirida a fls. 1383, essa versão não foi confirmada; se se trata de outra pessoa, competia a ela arrolar o verdadeiro Clodoaldo.

Interrogado, João Rodrigo contou que naquela época foi procurado por “Salada” (Clodoaldo Ferreira Jurado) para que trocasse um cheque pertencente a Reginaldo que estava assinado e cruzado, mas não preenchido e que lhe fora entregue por Valmir a fim de que pudesse resgatar o valor de R$ 2.500,00. Foram ao banco, depositaram o cheque no valor de R$ 5.000,00, sendo que R$ 2.500,00 foram sacados e entregues ao “Salada”, enquanto que o restante permaneceu na sua conta.

Versão mentirosa. No extrato de sua conta corrente enviado pela agência bancária, consta o depósito de R$ 5.000,00 mas não o saque da importância de R$ 2.500,00 (fls. 804). Além disso, a testemunha Clodoaldo Ferreira Jurado, conhecido por “Salada”, ouvido a fls. 1383, negou essa versão.

Interrogado, contou Reginaldo que diante da amizade que mantinha com Valmir, entregou-lhe um talão contendo oito folhas de cheques assinados e cruzados. Acredita que pelo menos dois cheques foram parar nas contas de Sumara e João Rodrigo. A primeira teria descontado o cheque enquanto que o segundo pediu empréstimo a Valmir e este o fez com uma dessas cártulas (fls. 1401/1402).

Trata-se de uma declaração absurda, não sendo crível que alguém, em sã consciência, pudesse emprestar a outrem um talão contendo oito folhas em branco e assinadas.

Com efeito, essas versões totalmente contraditórias e inverossímeis não

conseguiram afastar a certeza de que os valores acima mencionados se referiram ao pagamento prometido pelo votos ao apelante Reginaldo, tanto que acabou sendo eleito Presidente da Câmara Municipal de Iaras.

Reforça essa conclusão a declaração de fls. 511, assinada por Reginaldo, com firma reconhecida em cartório.

Por outro lado, o laudo pericial de fls. 567/593 mostra imagens de Reginaldo conversando com Valmir, cujo conteúdo foi transcrito, revelando a existência de “acordos” em serviços contratados pela Prefeitura de Iaras e com a interferência de integrantes da Câmara Municipal.

As condenações eram pois, de rigor.

Pois bem, a despeito das alegações expendidas nas razões dos apelos

extremos, verifico que a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a

análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório.

Desse modo, na minha compreensão, a mudança da conclusão alcançada

no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado

nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do

acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM. PUBLICAÇÃO NA FORMA LEGAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ESFERAS INDEPENDENTES ENTRE SI. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/8/2014).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, aptas a serem sanadas em embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

3. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o indeferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz

natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgá-las protelatórias ou desnecessárias, como no caso presente. Precedentes (AgRg no Ag 1153477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 15/5/2014).

4. Se o acórdão recorrido, revisitando todo o material cognitivo produzido nos autos, concluiu por reformar a sentença absolutória, condenando a ré, pela prática do delito de corrupção passiva, a inversão do julgado, tanto para analisar a fragilidade do acervo probatório quanto para verificar a ocorrência de flagrante preparado, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

5. A ausência de juízo de valor a respeito dos arts. 157, 181, 182, 225, 229 e 395, todos do Código de Processo Penal caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento das questões aventadas, consoante dispõe o enunciado das súmulas 282 e 356/STF.

6. O julgamento de mandado de segurança, em que se concedeu a ordem para anular a demissão da agravante do cargo de agente da Polícia Federal, determinando sua imediata reintegração, não influencia o processo criminal, uma vez que se tratam de esferas independentes entre si.

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1228897/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente, mesmo na seara penal, que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

2. O acolhimento do pedido de absolvição, fundado na ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o evento delituoso, esbarra na dicção da Súmula 7 do STJ, à vista da necessária incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso especial.

3. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 440.066/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 8/9/2015.)

Acrescento que a alegação de que os cheques somente teriam sido

entregues e depositados três meses após a eleição, ou seja, após a prática do ato de

ofício, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Também não se valeram os recorrentes dos embargos declaratórios para

sanar eventual omissão, de modo a viabilizar a abertura da instância especial.

Desatendido, desse modo, o requisito do prequestionamento, atraindo a

incidência do enunciado n. 211 da Súmula desta Casa.

De mais a mais, nos termos da orientação desse Corte, o "delito de

corrupção ativa, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa " (RHC n. 47.432/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 2/2/2015).

No mesmo caminhar:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PORTO SEGURO. NÚCLEO MEC. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 333 DO CP. NÃO ADMITIDO COMO COMPROVADA CONSUMAÇÃO EM LOCAL DIVERSO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. REUNIÃO DE CRIMES NO MESMO JUÍZO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA DE OUTRO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

2. Não cabendo a revaloração probatória no habeas corpus e tendo definido a Corte local que não há provas de ter o crime sido consumado em local diverso do Distrito Federal, não pode o tema ser revisto nesta via.

3. Há conexão intersubjetiva por concurso, que determina a reunião dos crimes praticados pelo grupo criminoso, situação que também incide na espécie.

4. Dando-se a conexão com os crimes neste feito apurado de corrupção e não sendo admitida como certa a consumação do crime em local diverso, não pode ser reconhecida a pretendida incompetência territorial.

5. Recurso em Habeas Corpus improvido. (RHC 134.084/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021.)

Evidente, desse modo, a incidência do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Por derradeiro, as informações obtidas em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça esclareceram que as reprimendas impostas aos acusados foram extintas, tendo em vista seu integral cumprimento. Diante desse cenário, parece-me prejudicado o pedido de redução das sanção aplicadas aos réus.

Ainda que assim não fosse, diviso que, no pormenor, não indicaram os agravantes o dispositivo de lei federal supostamente violado, situação que atrai o disposto no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego provimento aos agravos em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266283059/agravo-em-recurso-especial-aresp-458340-sp-2014-0001427-4/decisao-monocratica-1266283068

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