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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_152166_7a20c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152166 - PR (2021/0263567-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : T F

ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI - PR102149

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por T F contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. XXXXX-08.2021.8.16.0000).

Segundo consta dos autos, em 9/3/2021 o recorrente foi intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em decorrência da suposta prática do delito de ameaça, praticado em contexto doméstico (e-STJ fls. 20/24). Inconformada, a defesa impetrou a ordem originária na Corte estadual, alegando, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a imposição e manutenção das medidas protetivas. Contudo, os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, denegaram a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 135):

HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃOFUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADEFÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AVENTADA FRAGILIDADEPROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA, NESTEMOMENTO PROCESSUAL, DA PALAVRA DA VÍTIMA, DADA SUAESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS COMO O PRESENTE. APROFUNDAMENTO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA ADOTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃOMANTIDA. ORDEM DENEGADA.

Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal, uma vez que "[...] as medidas restritivas opostas através no presente casos e mostram ilegais, em face da inexistência de fundamentação, eis que a autoridade impetrada em nenhum momento indicou de forma precisa circunstâncias concretas relacionadas ao caso que estariam a evidenciar a sua necessidade, limitando-se a, sem qualquer análise mais detalhada,

simplesmente decretar a medida em razão do contido no B. O. e nas declarações da suposta ofendida, a qual pela generalidade da fundamentação a torna totalmente destituída de qualquer fundamentação válida e concreta" (e-STJ fls. 153/154).

Sustenta que "[o] Paciente reside em cidade diversa com uma distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros, da suposta vítima, não fazendo qualquer sentido a decretação das medidas restritivas". Afirma que "[...] inexiste atualidade e contemporaneidade dos fatos relatados, pois segundo Alexandra o fato teria ocorrido há mais de 20 (vinte) dias, inclusive Tarcizo não mais buscou contato com ela desde 27/02/2021, ou seja, aproximadamente 180(cento e oitenta) dias" (e-STJ fl. 157).

Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar as medidas protetivas de urgência impostas (e-STJ fl. 163).

É o relatório. Decido .

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ( AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe

13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua

prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a

tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC

n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016,

DJe 23/2/2016).

Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a

efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como

por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas

que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento

monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica".

(AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado

em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Disse o Magistrado ao aplicar as medidas protetivas (e-STJ fl. 20):

Os fatos relatados pela vítima perante o Dr. Delegado de Polícia (mov. 1.3), corroborados junto ao boletim de ocorrência policial (mov. 1.1), trazem indícios de prática criminosa e indicam existência de risco à sua integridade física e/ou psicológica.

No caso, as medidas restritivas de urgência foram mantidas pelo Tribunal a

quo nos seguintes termos (e-STJ fls. 137/139):

[...] No caso dos autos, verifica-se que a vítima, ex-esposa do paciente, realizou boletim de ocorrência, noticiando os seguintes fatos, in verbis:

“RELATA A NOTICIANTE ALEXANDRA, QUE FOI CASADA COM O NOTICIADO TARCIZO PORCERCA DE 14 ANOS, ESTANDO SEPARADOS HÁ UM ANO, POSSUINDO DOIS FILHOS (14; 09ANOS); QUE EM DATA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021, POR VOLTA DAS 06 HORAS E 30MINUTOS, O NOTICIADO ENVIOU MENSAGENS, VIA "WHATS APP", PARA A NOTICIANTE: E ENVIOU UM" O TARCIZO FALOU QUE SE EU ACHAR OUTRO CARA ELE VAI ME MATAR, MONTE DE MENSAGENS PARA MIM DIZENDO QUE EU QUERIA DINHEIRO PARA DAR PARA MACHO, ME MANDA ÁUDIOS DIZENDO QUE EU SOU UMA VAGABUNDA, SENDO QUE ELE (mov." (SIC); ESTE É O RELATO” NÃO ACEITA O TÉRMINO DO NOSSO RELACIONAMENTO1.1).

Essas informações também constam do termo de declaração da vítima, que, diante dos fatos alegados, solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor de Tarcizio (mov. 1.3). A MMª Juíza Dra. Debora Carla

Portela Castan, deferiu o pedido, aplicando as medidas de a quo, proibição de aproximação da ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância, e proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc) (mov. 8.1). O paciente, então, peticionou nos autos, requerendo a revogação das medidas protetivas (mov. 27.1). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou parecer, manifestando-se no sentido do indeferimento do pedido do paciente e pela manutenção das medidas cautelares deferidas (mov. 30.1). A MMª Juíza a quo indeferiu o pedido de revogação das medidas (mov. 33.1), razão pela qual foi interposto o presente habeas corpus. Pois bem. As medidas protetivas de urgência são providências previstas nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006 e podem ser aplicadas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Tais medidas possuem a natureza jurídica de medidas cautelares e, portanto, a decretação também está condicionada à presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis, c onsistente na demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e do que é a existência de um, risco à vítima ou a terceiros caso a medida protetiva não seja imediatamente concedida.

No caso em tela, os pressupostos estão devidamente preenchidos. De pronto, impõe-se destacar que os crimes cometidos com violência doméstica ocorrem quase sempre na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, de modo que a palavra da vítima assume especial relevo [...]

[...] Dessa forma, em se tratando de delito de violência doméstica, a palavra da vítima, até prova em contrário, possui especial relevância, especialmente quando coerente, como no caso dos autos. Com efeito, da análise do termo de depoimento da vítima verifica-se que os fatos foram minuciosa e objetivamente narrados e, considerando que não cabe, na via eleita, dilação probatória quanto à existência ou não do crime em apuração, não há motivos que justifiquem, a princípio, a revogação das medidas .

Nesse sentido, as alegações no sentido da fragilidade da prova apresentada pela vítima não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus, sendo certo que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “Caberá à autoridade policial investigar os fatos e, após, remeter ao Ministério Público Estadual, a quem caberá identificar se há ou não justa causa para o oferecimento da ação penal, pois não há como acolher de pronto a tese defensiva segundo a qual não houve o crime em questão, sobretudo” (STJ, 5ª Turma, RHC nºpela importância da palavra da vítima nos delitos de violência doméstica106.214/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15.08.2019, destacou-se).

A decisão de primeira instância observou o entendimento acima mencionado, contendo fundamentação idônea. Não há, por evidente, que se confundir o fato de ser sucinta – o que se justifica, inclusive, em razão da profundidade da cognição inerente ao momento processual - com a aventada ausência de fundamentação. Deve-se destacar, ainda, que apesar de alegar dificuldades de manter contato com sua filha, que está sob aguarda da vítima, como bem destacou o Ministério Público de primeiro grau (mov. 30.1), “o deferimento” que, de fato, pode ser intentado das medidas protetivas não obsta o exercício do direito de visitas a filha pelo paciente de outras maneiras, com a intermediação de terceiros.

Ademais, como indicado pela d. PGJ, “no tocante ao direito do paciente de visitação à filha, trata-se de assunto atinente ao Direito de Família, sendo que as partes estão discutindo as questões pertinentes na ação nº 0044613

66.2019.8.16.0019, que tramita perante a 1ª Vara de Famílias e Sucessões de Ponta Grossa.

Por fim, nos termos do que salientou o Ilustre Procurador, o próprio paciente afirma que reside em cidade diversa da vítima, com distância de aproximadamente 100 (cem) quilômetros. Logo, é evidente que não encontrará maiores dificuldades em manter a singela distância de 200 (duzentos) metros, determinada na decisão de primeiro grau. A fixação de prazo determinado para as medidas, assim como a possibilidade de eventual responsabilização criminal da requerente, caso comprovada a inveracidade das afirmações constantes da inicial, nesta ordem de ideias, corrobora a impossibilidade de acolhimento do pleito.

Assim, nessa fase inicial de cognição, não se verifica a aventada ilegalidade da medida impugnada, que deve ser mantida por esta c. Corte [...]

No caso, as medidas foram decretadas e mantidas pelos Tribuna de origem, em

razão da periculosidade do recorrente, pois teria ameaçado a vítima pelo WhatsApp, nos

termos da Lei n. 11.340/2006 , em razão do fato de que o recorrente não aceita fim do

relacionamento. Ainda, segundo registrado no acórdão, as declarações da vítima

demonstram haver indícios de que houve violência doméstica contra a mulher e a

existência de um risco à integridade física e psicológica da vítima .

Ressalte-se que a decisão resguardou o direito de o recorrente manter contato

com a filha, que está sob a guarda da vitima, por meio de uma terceira pessoa, razão pela

qual entendo não haver constrangimento ilegal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva.

2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso.

3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade.

4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade.

5. Habeas corpus denegado.

(HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA MORAL E PSICOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5.º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes. 2. As instâncias ordinárias esclareceram que, embora o relacionamento entre o Paciente e a Vítima tenha se encerrado, os fatos ensejadores das supostas agressões verbais decorrem da relação íntima de afeto anteriormente mantida, estando presente, ao menos em uma análise inicial, a motivação de gênero na violência moral/psicológica perpetrada e a tentativa de depreciação da Vítima em razão de sua condição de mulher.

3. O acolhimento da tese defensiva de falta de motivação de gênero no caso concreto, em sentido contrário ao decidido pela instâncias ordinárias, exigiria amplo reexame de fatos e provas, o que não é possível nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus.

4. As medidas protetivas de urgência adotadas - proibição de aproximação e contato com a Vítima - possuem fundamentação idônea e são adequadas ao caso concreto, pois as instâncias ordinárias destacaram a sua necessidade para impedir o prosseguimento das práticas delitivas, em especial os atos de perturbação da tranquilidade contra a Vítima.

5. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 567.753/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020)

Por fim, "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas

demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do

habeas corpus. Precedentes" (RHC n. 102.859/PE, Relatora Ministra LAURITA VAZ,

Sexta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 23/11/2018). Nesse mesmo sentido: (RHC n.

74.003/RJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,

julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço e

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266284108/recurso-em-habeas-corpus-rhc-152166-pr-2021-0263567-1/decisao-monocratica-1266284118

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