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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_66649_e7c24.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66649 - MG (2021/0168210-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : MARIA JOSE GOMES ARAUJO

ADVOGADOS : VANIA REGINA DE ARAUJO GONDIM - MG067655 JULIANA MARA PORFÍRIO GOMES - MG072949 ALBERTO DAVID JARDIM DECAT JÚNIOR - MG081723 RAQUEL MATOS RIBEIRO - MG158153

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO DA GAMA TORRES - MG055288

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por

MARIA JOSE GOMES ARAUJO, em 26/03/2021, com fundamento no art. 105,

II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS, que denegou a segurança postulada pela parte

ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – AUTORIDADE COATORA –PRESIDENTE DO ÓRGÃO – SUPERIOR HIERÁRQUICO –INCLUSÃO –IMPOSSIBILIDADE – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILIDADE SE HOUVER MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR ESTADUAL – AFASTAMENTO – COVID-19 – COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO –DELIBERAÇÃO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 02/2020 –NORMA DE EFEITOS GERAIS – EQUIPARAÇÃO A LEI EM TESE –DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. - Tratando-se de ação mandamental impetrada contra ato administrativo praticado por órgão colegiado, a legitimidade para compor o polo passivo, na condição de autoridade coatora, é do respectivo Presidente. - Não se aplica a teoria da encampação nas hipóteses em que a substituição do subordinado que praticou o ato pelo superior hierárquico implique modificação da competência para processamento e julgamento da ação mandamental, motivo pelo qual o Secretário de Estado não pode ser indicado como autoridade coatora em ação mandamental impetrada contra ato de Subsecretário. - A Deliberação do Comitê Extraordinário COVID/19 nº 02/2020, no que se refere ao disposto em seu art. 5º, tem caráter genérico, abstrato e impessoal, analogamente à lei em tese, pelo que não se mostra cabível a impetração da segurança para impugnação das normas nela contidas (Súmula 266 do STF)" (fl. 382e).

Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em

síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do

ato apontado como coator, da seguinte maneira:

"III. a - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(...)

No caso em testilha, quem responde pela Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 02/2020? Quem detêm autoridade para corrigir o ato ilegal praticado? A resposta aos dois questionamentos aponta para o Secretário de Estado e não para a Subsecretária. Através de uma análise superficial da inicial e das provas apresentadas, percebe-se que a impetrante questiona a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 02/2020, cujo presidente é o Sr. Secretário de Estado de Saúde, bem como a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP nº 02/2020, que, como sugerido pela própria nomenclatura, foi ordenada pelo Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG). Dessa forma, deverá ser reformado o acórdão proferido, declarando-se o Secretário de Estado e Planejamento também como legitimado passivo.

III. b - DA NEGATIVA DE PROVIMENTO – NORMA EM TESE – NÃO CABIMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA

(...)

O caráter abstrato reflete as sucessivas aplicações da norma no tempo, eis que não se destina a regular um evento certo (diferentemente do presente caso).

Assim, constata-se que o caso em epígrafe em nada corresponde com o impeditivo sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Os atos enfrentados – deliberação e resolução – têm objeto determinado e destinatário específico, o que os fazem ter efeitos concretos.

O objeto é a restrição temporária a um grupo diminuto e restrito de servidores ligados ao Estado de Minas Gerais, que se encontra em situação singular. Temos um objeto determinado e destinatário certo, impondo condições e suprimindo direitos, sendo verdadeiros atos administrativos de império e internos" (fls. 413/416e).

Por fim, requer "seja PROVIDO o presente Recurso para se declarar a

legitimidade do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, reformando a

decisão combatida, bem como dar provimento aos pedidos formulados na inicial,

restaurando assim, o primado da JUSTIÇA" (fl. 424e).

Contrarrazões a fls. 429/443e.

Em seu parecer (fls.454/460e), o Ministério Público Federal manifestou-se

pelo não provimento do Recurso Ordinário.

Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar.

Conforme se depreende da petição inicial, a recorrente impetrou o

presente remédio constitucional contra ato comissivo do Exmo. Senhor

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e do SECRETÁRIO DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO do Estado de Minas Gerais, objetivando "a

nulidade do artigo 5º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02,

de 16 de março de 2020, bem como do item 1.4.1 da Orientação de Serviço

SEPLAG/SUGESP n.º 02/2020, que determina a compulsoriedade do gozo das

férias-prêmio e de compensação da carga horária, restabelecendo os dias de

férias-prêmio que a impetrante foi compelida a “usufruir” em razão da citada

Deliberação, bem como a impossibilidade de compensação futura, por ausência

de previsão legal e lesão ao Princípio da Razoabilidade, além do

restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação com o respectivo

pagamento das parcelas suprimidas" (fls. 18/19e).

O Tribunal local asseverou o que segue:

"Analisando a cópia da orientação de serviço acostada aos autos (documento de ordem nº 07), constata-se que o ato em questão não foi firmado pelo Secretário de Estado da SEPLAG, mas pela Subsecretária de Gestão de Pessoas, a Sra. Kennya Kreppel Dias Duarte.

Considerando que a autoridade coatora é aquela que praticou o ato ou incorreu em omissão, a parte deveria ter direcionado a ação mandamental contra a Subsecretária e não contra o Secretário de Estado ao qual essa se encontra subordinada.

Não se olvida que a Subsecretaria em questão integra a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o que, a princípio, autorizaria a inclusão da autoridade hierarquicamente superior no polo passivo, adotando-se a teoria da encampação. No entanto, os Tribunais Superiores, reiteradamente, têm afastado sua aplicação nas hipóteses em que a inclusão do superior hierárquico implicar alteração na competência para processamento e julgamento da ação mandamental.

(...)

Quanto à Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 02/2020, tratando-se de ato emanado de órgão colegiado, a legitimidade passiva é do respectivo Presidente, que, no caso, não é o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Destarte, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, denegando-se a segurança quanto à referida autoridade" (fls. 389/391e).

Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o

qual a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da

autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os

seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as

informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o

mérito, nas informações prestadas; e (iii) ausência de modificação na

competência constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), não tendo

sido atendido, na hipótese, o último requisito.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DO DIRETOR DA GERÊNCIA

DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE, APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO. GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato coator que teria sido praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, que teria cassado a aposentadoria da impetrante, que, no presente writ, busca o seu restabelecimento. Sustenta-se, na inicial, a inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria dos servidores públicos. O Tribunal a quo denegou a segurança, ao fundamento de que o ato que tornara sem efeito a aposentadoria concedida à impetrante, após a sua demissão, não fora praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, mas pelo Diretor da Gerência de Aposentadoria de Servidores Civis da SPPREV.

III. No presente mandamus, não há que se discutir a penalidade de cassação da aposentadoria, que sequer fora aplicada, mas situação correlata, consistente na anulação da Portaria do Diretor da Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, que, por equívoco, após a demissão da impetrante, lhe concedera aposentadoria. De fato, consta do autos o Decreto de 24/07/2015, do Governador do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2015, aplicando a pena de demissão, a bem do serviço público, à impetrante. Entretanto, a Portaria DBS 10220/2015, publicada em 04/08/2015, após a demissão da servidora, concedeu-lhe aposentadoria voluntária. Em seguida, o Diretor da Gerência de Aposentadoria de Civis da SPPREV, mediante Portaria de 05/08/2015, publicada em 06/08/2015, tornou sem efeito a aludida Portaria DBS 10220/2015. Assim, o único ato comprovado e atribuível ao impetrado, o Governador do Estado de São Paulo, é o Decreto de demissão da servidora, que não é objeto de impugnação, no presente Mandado de Segurança.

IV. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito, nas informações prestadas; e (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida (Súmula 628/STJ), não tendo sido atendido, na hipótese, o último requisito.

V. Recurso Ordinário improvido" (STJ, RMS 50.553/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/06/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE DE ATOS

PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Infere-se da inicial do presente Mandado de Segurança, que o Impetrante busca o reconhecimento da nulidade de administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor, apontando como ato violador de seu direito líquido e certo a reabertura do PAD pelo Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal. Nesse contexto, os atos impugnados, se existentes, devem ser atribuídos a esta autoridade, e não ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

III - Considerando-se que os atos acoimados de ilegais pelo Impetrante, foram praticados pelo Chefe do Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal , que não integra o rol de Autoridades previsto no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal, mostra-se inviável o conhecimento do presente mandado de segurança. Precedentes.

IV - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. Precedentes.

V - In casu, observo ser incabível a aplicação da teoria da encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo, haverá a modificação da competência constitucionalmente prevista. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/10/2017).

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CHEFE DE DIVISÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança contra comunicado oriundo do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que informou pagamento a maior no valor de R$ 20.198,63, referente ao retroativo que lhe foi pago em junho de 2006 a título de reparação econômica derivada de anistia, a ser recuperado por desconto em folha.

2. A autoridade coatora (Ministro de Estado) alega que o ato combatido foi promovido pelo Chefe da Divisão de Pagamento da Coordenação-Geral de

Benefícios de Caráter Indenizatório e não passou, nem passará, por sua análise. Realmente, o ato atacado não é firmado pelo Ministro de Estado e inexistem indícios de sua competência para dispor concretamente sobre o desconto em folha de valores pagos a maior.

3. Aplica-se a teoria da encampação em casos de Mandado de Segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) discussão do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e c) ausência de modificação de competência.

4. O reconhecimento de que o ato fora praticado pelo Chefe de Divisão, e não pelo Ministro de Estado, importa a incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. Precedentes do STJ. 5. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar" (STJ, MS 17.435/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2013).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DA JORNADA MÁXIMA ATRIBUÍDA A UM DOS CARGOS COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

(...)

5. Assim, além de haver divergência entre o número do processo administrativo indicado no ato apontado como coator com os demais documentos juntados, o que, por si só, já indica a deficiência da prova préconstituída, também não foi demonstrado que o Sr. Ministro de Estado da Saúde é o responsável pelo ato que determinou a impossibilidade de acumulação de cargos, pois a sua manifestação 'autorizando' a redução da jornada não traduz encampação dos motivos do outro processo administrativo, o que nem por esse motivo atrairia a competência desta Corte. Segundo assentado pela Primeira Seção e pelas Turmas que a compõem, a teoria da encampação em sede de mandado de segurança só se aplica quando cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) manifestação a respeito do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade que efetivamente praticou o ato e aquela apontada como coatora na petição inicial; e c) não acarrete a modificação da competência para o julgamento do writ. Precedentes: MS 17.435/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/02/2013; AgRg no RMS 33.189/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/02/2011; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/09/2011.

6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2013).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA. PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São

Paulo, ora recorrido, sustentando que foi 'aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais quatrocentos e quatro para o cargo de enfermeiro. O certame foi homologado e prorrogado por um ano, até 1º de julho de 2016. Argumenta, assim, que foi violado seu direito líquido e certo à nomeação, na medida em que fora aprovada dentro do número de vagas previsto no edital.' (fls. 385-386).

2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou na sua decisão (...).

3. 'A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida' (AgInt no RMS 39.158/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017) (grifo acrescentado).

4. Verifica-se que não é cabível, in casu, a aplicação da Teoria da Encampação, pois haverá modificação da competência, tendo em vista que o Secretário Municipal de Saúde, autoridade coatora, não está sujeito à competência do Órgão Especial, conforme o Regimento Interno do Tribunal de origem.

5. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 54.827/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

No mérito, como relatado, a parte ora recorrente pretendeu fosse

concedida a segurança, declarando-se "a nulidade do artigo 5º da Deliberação

do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 02, de 16 de março de 2020, bem como

do item 1.4.1 da Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP n.º 02/2020" (fl. 18e).

Posta a questão, em que pesem os fundamentos da parte recorrente, a

Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 02, de 16 de março de 2020 e a

Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP 02/2020 não se consubstanciam em

atos tendentes a violar direito líquido e certo da impetrante, pois a sua atuação

limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o

óbice da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em

tese".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMBATE AO DESPACHO 2/GM-MD. TERMO A QUO PARA PRESCRIÇÃO AOS MILITARES. ATO GENÉRICO. SÚMULA 266/STF. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Defesa consubstanciado no Despacho 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018,

publicado no DOU 71, Seção 1, de 13 de abril de 2018, que fixou a data de transferência para a reserva como termo a quo da contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença Especial não gozada por militares aposentados e, também, previu a hipótese de compensação, redução e/ou extinção de valores em razão da indenização pecuniária pela Licença Especial e do adicional de tempo de serviço.

2. O ato apontado como coator, qual seja, o Despacho 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, não se consubstancia como ato tendente a violar direito líquido e certo do impetrante, pois sua atuação limitou-se à edição de ato genérico e abstrato. Incide, pois, na espécie, o óbice da Súmula 266/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'.

3. Assim, trata-se de Writ impetrado contra norma de caráter abstrato e geral, tendo por pedido autônomo o reconhecimento da ilegalidade da própria norma abstrata, hipótese essa que deve ser objeto de ação própria, especialmente quando a alegação de ilegalidade de norma em questão não se ampara em efeitos concretos resultantes da sua própria aplicação. A propósito: AgRg no MS 21.789/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/12/2015; AgRg no MS 22.159/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1/12/2015 e AgRg no RMS 45.906/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014.

4. Mandado de Segurança denegado" (STJ, MS 24.290/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 266/STF. ATRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

1. Hipótese em que os impetrantes se insurgem contra sua inclusão no regime previdenciário complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012.

2. Os atos normativos de órgãos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que definiram a data de início do regime de previdência complementar não são passíveis de impugnação pela via mandamental. Súmula 266/STF.

3. Os impetrantes não são servidores vinculados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ilegitimidade passiva do Ministro da pasta.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no MS 20.272/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PORTARIA MEC Nº 23/2014. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1- Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

2- Não tendo o ato combatido sido emanado do Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional da Educação, nem do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, tampouco tendo eles competência para a adoção das providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança, tem-se manifesta a ilegitimidade

desses para figurar no polo passivo do writ.

3- Consoante as regras ínsitas nas Portarias MEC nºs 1/2010, 15/2011, 21/2014 e da Lei nº 10.260/01, os atos atingidos pela Portaria MEC nº 23/2014 demandariam atuação específica do agente operador do FIES, tanto nos atos de recompra dos CFT-E (Certificado Financeiro do Tesouro- Série E), quanto nos de recebimento dos contratos e termos aditivos para fins de emissão de novos CFT-Es.

4- O ato apontado como coatar - Portaria MEC nº 23/2014 - não se consubstancia em ato tendente à violar direito líquido e certo dos associados da impetrante, pois a sua atuação limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o óbice da Súmula 266/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese'.

5- Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no MS 21.789/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF.

1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que, em seu art. 2º, § 3º, estabeleceu que a concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante.

2. Apesar de o impetrante afirmar que a Portaria n. 10/2010 ser ato de efeito concreto, o referido ato tem conteúdo normativo, porquanto disciplina, de forma genérica e abstrata, as condições para concessão e obtenção de financiamento do FIES, razão por que não pode ser combatida por mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 266/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra lei em tese' .

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).

No mesmo sentido, em hipóteses idênticas a dos autos, as seguintes

decisões: STJ, RMS 66.651/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de

14/06/2021 e RMS 66.173/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de

31/05/2021.

Desse modo, ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de

coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão

autoral, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o

entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da

Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário.

I.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266286331/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-66649-mg-2021-0168210-0/decisao-monocratica-1266286361

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