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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1909034 RJ 2021/0169375-0
Publicação
DJ 18/08/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1909034_f9f6b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.034 - RJ (2021/0169375-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MARIA ALDA BASTOS DE PAULA FIGUEIRA

AGRAVANTE : JOSE AGUINALDO DE PAULA

ADVOGADOS : CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO - RJ013923 RAQUEL MARINHO CHRIZOSTIMO - RJ181107

AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : FABIANO PINTO DE MAGALHÃES - RJ151851

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por JOSE AGUINALDO DE PAULA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. O PEDIDO AUTORAL É NO SENTIDO DE QUE A PENSÃO SEJA ATUALIZADA NA BASE DE 80% (OITENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA DEFASAGEM, SENDO SEU O ÔNUS PROBATÓRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 333, I DO CPC/73, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 438, incisos I e II, do CPC, no que concerne à possibilidade de suprir a prova documental que demonstraria a defasagem do valor percebido, a título de pensão por morte, com a simples expedição de ofício aos órgãos competentes, trazendo os seguintes argumentos:

Desse modo, há que se revelar que a interposição do presente recurso visa tão somente assegurar aos Recorrentes o direito de ter acesso a documentos que estão na posse de terceiros a fim de provar a defasagem até a data do óbito da primitiva autora, para que os sucessores recebam as diferenças pretéritas, reformando-se a Sentença e desfazendo o cerceamento de defesa.

Frise-se que, a defasagem foi comprovada na medida cautelar anteriormente distribuída (pdf. 07), através da qual foi deferida medida liminar para atualização do benefício em determinado momento, no

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entanto, o reajuste não persistiu, sendo necessário obter documentos com valores mês a mês para adequada comprovação de todo período devido, até a data do óbito da autora.

Cumpre deixar evidenciado que o julgamento da lide sem que o pedido de expedição de ofícios aos órgãos detentores das informações comprobatórias da defasagem de pensão fosse devidamente atendido comprova a violação ao artigo 438, I e II da Lei 13.105/2015, bem como configura cerceamento do direito de defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, através do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa.

Ressalta-se que, não há que se falar em ausência de elementos comprobatórios da defasagem, tendo em vista que sequer foi fornecida a documentação para a devida informação sobre os valores percebidos pela primitiva autora e dos valores que o ex-servidor deveria receber se vivo fosse, documentos estes que estão em poder de terceiros (fls. 589/591).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais N188

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previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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