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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1898117 PE 2021/0153875-1
Publicação
DJ 18/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898117_2ee4b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898117 - PE (2021/0153875-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ

AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo Município de Itamaracá e outro contra

decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III,

a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

assim ementado (fls. 455/456):

Processual Civil. Apelação contra decisum que rejeitou a impugnação e declarou como devido o valor de R$ 2.574.139,07, e indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente.

1. Segundo o apelante, i) a mais alta Corte do judiciário não acolhe a pretensão da União quanto à questão da impossibilidade de retenção dos honorários contratuais em Fundef, por suposta contrariedade ao art. 60 do ADCT, de modo que, as decisões proferidas sobre a matéria em primeira e segunda instâncias, certamente, não serão alvo de reforma nos tribunais superiores , e para o amparo da pretensão de destaque dos honorários contratuais, o advogado deve, tão somente, proceder ao atendimento da exigência contida no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 ; ii) o espírito da interpretação dada pela Corte Especial é no sentido de que, a partir da vigência do CPC-15, todos os atos a serem praticados posteriormente, devem se curvar à nova legislação, o que não pode ser diferente na fixação dos honorários sucumbenciais , e que o regime aplicável aos honorários sucumbenciais é o do novo diploma processual .

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1703697, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional .

3. O min. Edson Fachin, no julgamento do ARE 1140049/PE, em 20 de agosto de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos

termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais , trazendo jurisprudência, no seu decisum , do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, julgado em 23 de agosto de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do estado do maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa.

4. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em R$ 5.000,00, com esteio no art. 20, § 4º, da Lei 5.869/73, devendo ser majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015], onde o processo nasceu (autuado em 06/04/2016) e se desenvolveu.

5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 5%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil [2015].

Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados os

aclaratórios do Município e acolhidos os da União, nestes termos (fls. 564/565):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dois embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ e pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento em parte à apelação do primeiro, apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios em seu favor, mantendo a decisão apelada incólume nos demais pontos (rejeição da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pela União, reconhecimento do débito devido ao Município pela União no valor de R$ 2.574.139,07 e indeferimento do pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo Município exequente). 2. Em síntese, o Município aduz que o julgado é omisso, sob os fundamentos de que: (a) o colegiado teria deixado de seguir a Súmula Vinculante 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"), bem como a jurisprudência do STF no sentido de que não há violação constitucional na retenção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, nas causas judiciais advindas do extinto FUNDEF; (b) o acórdão limitou-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes. 3. A União, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão: (a) quanto ao art. 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"), pois majorou os honorários de sucumbência em seu desfavor com base no CPC/2015, enquanto deveria ter sido aplicado o regime do CPC/1973, pois envolve norma de natureza material e a execução foi iniciada antes do novo diploma; (b) quanto à tese apresentada em contrarrazões à apelação, no que tange ao não conhecimento do apelo por violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, pois não é cabível apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Também requer, para fins de prequestionamento,

a manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais a que fez alusão. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O acórdão embargado não apresenta as omissões apontadas pelo Município. Em realidade, este busca, sob o fundamento de omissão, apenas a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Com relação às questões suscitadas pela União, a alegação de erro quanto à aplicação do diploma processual não deve ser acolhida. A presente demanda foi autuada em 06/04/2016, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, tendo sido aplicado corretamente o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma, para majoração dos honorários em sede recursal. 7. Há de ser reconhecida, por outro lado, a omissão do julgado quanto à análise da tese do não cabimento da apelação interposta pelo Município. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, merece aplicação o princípio da fungibilidade recursal, para receber o apelo como agravo de instrumento e, assim, conhecer do mérito. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0809231-03.2016.4.05.8400, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado), j. 25/09/2018.

8. Embargos de declaração do Município desprovidos. Embargos de declaração da União providos em parte, apenas para receber o apelo como agravo de instrumento, sem produção de efeitos infringentes.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 22,

§ 4º, da Lei n. 8.906/94. Sustenta, em síntese, que é cabível a retenção de parte da verba

devida ao Município a fim de quitar os honorários contratuais.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Denota-se que está em debate a possibilidade de retenção dos

honorários advocatícios contratuais em título executivo oriundo de demanda que

buscou diferenças devidas pela União, a título de complementação de recursos

do FUNDEF repassados a menor.

A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.703.697/PE , da relatoria do Ministro

Og Fernandes, consolidou o entendimento pela impossibilidade do destaque pretendido,

nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. AMICUS CURIAE. INTEMPESTIVIDADE. INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA.

1. Sobre o requerimento de intervenção como amicus curiae formulado pelo CFOAB, a jurisprudência do STF sobre a matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, autoriza tal ingresso até a inclusão do feito em pauta.

2. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, entretanto, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae mesmo após a inclusão do feito em pauta, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto.

3. Na espécie, ao requerer sua intervenção como amicus curiae após a inclusão deste feito em pauta, o CFOAB afirmou, tão somente, haver tomado conhecimento do tema de fundo a ser julgado no presente feito apenas recentemente (e-STJ, fl. 261), não alegando qualquer outra razão, eminentemente de caráter jurídico, a configurar excepcionalidade do caso apta a permitir seu ingresso de forma extemporânea, isto é, o próprio requerente sequer se fundou em tal premissa, limitando-se a salientar recente conhecimento da existência do processo. Tal circunstância, a propósito, até revela que o debate dos autos não está intrinsecamente ligado às atribuições essenciais da entidade requerente. Oportuno, ainda, referir que a motivação trazida com o requerimento de intervenção - genericamente apresentada - em nada revela circunstâncias específicas a justificar o acolhimento requestado, até porque, neste processo, não se está a deliberar exclusivamente sobre honorários advocatícios, mas acerca da vinculação de verbas federais ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério e as consequências jurídicas de tal vinculação. Esse vem a ser o tema central do processo.

4. Como é possível verificar dos autos, o presente feito foi incluído em pauta em 27/4/2018, com publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 30/4/2018. O requerimento de ingresso no feito como amicus curiae somente foi apresentado em 8/5/2018.

5. Com base nessas considerações, é de se indeferir o requerimento em tela, sob pena de se permitir o ingresso de todo e qualquer terceiro que se declare interessado em processo já pautado para julgamento, o que deflagraria quadros de instabilidade e imprevisibilidade na efetivação do julgamento dos recursos confiados a este Superior Tribunal. Precedente: EDcl no REsp 1.338.942/SP, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 4/5/2018).

6. Por outro lado, a ausência de interesse jurídico e de violação de prerrogativa inerente à carreira da advocacia não autoriza o ingresso do CFOAB, na hipótese, como assistente do recorrido.

7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF.

8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais.

10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.

11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela

União.

( REsp 1.703.697/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019)

Assim, presente a vinculação dos recursos provenientes do

FUNDEF, independentemente de como tenha sido obtido pelo município

(por transferência direta da União ou pelo posterior reconhecimento judicial do valor

faltante), sua destinação remanescerá vinculada às finalidades do fundo, ou seja, direcionada à exclusiva manutenção e desenvolvimento do ensino de base, sendo vedado o emprego dos respectivos montantes em situações diversas, a exemplo da pretendida retenção para o adimplemento de verba advocatícia contratual.

No caso, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, merecendo subsistir.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266328139/agravo-em-recurso-especial-aresp-1898117-pe-2021-0153875-1/decisao-monocratica-1266328162

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