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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1887073 RJ 2021/0128921-5
Publicação
DJ 18/08/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1887073_2241b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887073 - RJ (2021/0128921-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

ADVOGADOS : WEBER DO AMARAL CHAVES - SP349177 MARIANA ROMANO RANGEL - SP336333 THAIS GARBARINO ALDANA - SP323146 PEDRO ANTONIO GOUVEA VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA - SP230650 ELEN CECILIA DA SILVA - SP392246 BRENNO JUNIOR DE SOUZA MELO - SP445693

AGRAVADO : JANE DAGMAR DE JESUS

ADVOGADO : ALOÍSIO CORDEIRO DE FARIA - RJ000868B

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALLIANZ BRASIL

SEGURADORA S.A., nova denominação de SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E

MASSIFICADOS S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial

fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.

Ação: declaratória de nulidade de ato jurídico, cumulada com indenização

por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por JANE DAGMAR DE

JESUS, em face da agravante, decorrente da aquisição de veículo com restrição por

"estelionato/apropriação de indébito".

Sentença: julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato

jurídico celebrado entre as partes e condenar a agravante ao pagamento de R$ 48.698,32

(quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), a título de

danos materiais e de R$10.000,00 (dez mil reais) para compensar os danos morais.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos

termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER JUNTO AO DETRAN DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE VEÍCULO, ARREMATADO EM LEILÃO, ANTE À RESTRIÇÃO DE "ESTELIONATO/ APROPRIAÇÃO INDÉBITA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SEGURADORA QUE PROMOVE LEILÃO DE VEÍCULOSRECUPERADOS QUE DEVEM SER ENTREGUES AO ARREMATANTE, LIVRE EDESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO CONTRAN, Nº 623, DE 06/09/2016. RESTRIÇÃO REMETIDA AO DETRAN APÓS A ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO, CONTUDO ANTES DA DATA DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA, FOI REALIZADO O REGISTRO POLICIAL DAOCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR EVENTUAL RESTRIÇÃO AO VEÍCULO, MESMO QUE ANOTADA POSTERIORMENTE À VENDA. ARREMATANTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA EM RAZÃO DE CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DORISCODOEMPREENDIMENTO. ART, 14, DO CDC. EVENTUAL DIREITO DA ORA RECORRENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR AÇÃO PRÓPRIA, SEM OBSTAR O DIREITO DA ARREMATANTE DE BOA-FÉ. EXPOSIÇÃO EM LEILÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO DA RÉ. AUTORA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE DISPOR DO VEÍCULO ARREMATADO, HÁ QUASE TRÊS ANOS, ALÉM DE SE VER ENVOLVIDA EMINQUÉRITO POLICIAL EAÇÃO MANDAMENTAL, AINDA EM TRÂMITE, EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADO NA QUANTIA DE 10.000, 00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE RECURSO.

Recurso especial: alega violação dos arts. 3º do CDC e 313, V “a” e “b”, do

CPC/15. Sustenta a inexistência de relação de consumo. Aduz a existência de

prejudicialidade externa.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão

recorrido violou os arts. 3º do CDC e 313, V “a” e “b”, do CPC/15.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como

violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso,

a Súmula 282/STF.

- Da existência de fundamento não impugnado

A agravante, em relação à caracterização do ato ilícito, não impugnou o

seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RJ:

Nesse passo, em que pese a alegação da apelante de que a restrição de estelionato/apropriação indébita somente foi remetida ao Detran após a venda do veículo em leilão, constata-se que tal restrição se refere a fato ocorrido anteriormente à venda do bem, não tendo a apelada arrematante nenhuma responsabilidade a respeito, não podendo ser prejudicada em razão de constrições decorrentes de relação jurídica anterior.

Ademais, extrai-se dos autos que, em 03/04/2017(index 000105), antes da data da arrematação do veículo em leilão pela autora, foi realizado o registro de ocorrência policial de apropriação indébita, o que comprova que a ré vendeu o veículo para a autora, quando já existia sinistro aberto e registrado sobre o automóvel, ignorando completamente as regras estabelecidas pela resolução acima transcrita.

Desse modo, constitui ato ilícito da parte ré a exposição em leilão de veículo com pendências do proprietário anterior, que ensejou a restrição judicial em tela, impedindo a regularização da transformação de combustível em nome da arrematante, devendo ser devolvidos à autora os valores pagos na aquisição do veículo e os gastos com reparos do bem, além das despesas de vistoria e transferência do veículo junto ao Detran, ressaltando que eventual direito da ora recorrente deve ser perseguido por ação própria, sem obstar o direito da arrematante de boa-fé.

Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido.

Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF.

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade da agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da condenação (e-STJ fl. 471) para 14%.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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