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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1884483 PR 2020/0174039-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1884483 PR 2020/0174039-6
Publicação
DJ 18/08/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884483_38229.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1884483 - PR (2020/0174039-6) DECISÃO Trata-se de pedido formulado por AIRBNB IRELAND UC objetivando ver-se integrado à relação processual na qualidade de assistente simples do autor da demanda, ora recorrente. Ambas as partes foram intimadas para se pronunciar sobre o pedido. Em sua manifestação (e-STJ fls. 790-828), o ora recorrido, CONDOMÍNIO SANTANA RESIDENCE, não se opôs à admissão da requerente como terceira interessada se presentes os requisitos indispensáveis para tanto, mas ressaltou que as manifestações e documentos apresentados pela requerente, em vista do seu caráter genérico e unilateral, não deveriam nortear o julgamento. O recorrente, por seu turno, posicionou-se pelo deferimento do pedido ao argumento de que a requerente poderia contribuir para os debates relacionados à matéria objeto da presente lide (e-STJ fl. 830). É o relatório. DECIDO. Trata-se, na origem, de ação proposta por MARCELO JOSÉ BACCARIN COSTA visando à anulação de assembleia condominial na qual se deliberou pela proibição de locação de casa situada em condomínio residencial por prazo inferior a 90 (noventa) dias, seja por meio de plataformas digitais (AIRBNB e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada. "A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo" (AgRg na PET nos EREsp nº 910.993/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 1º/2/2013 - grifou-se). No caso em apreço, mostra-se presente o interesse jurídico necessário para a admissão da requerente como assistente simples, tendo em vista que a parte autora, conforme narrado na petição inicial, também disponibilizava o imóvel de sua propriedade para locação de curta temporada em plataformas digitais do tipo "airbnb", hipótese na qual se estabelece verdadeira relação jurídica entre o assistente e o assistido. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência simples formulado por AIRBNB IRELAND UC, que poderá atuar no feito nos estritos limites do art. 121 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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