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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1866854 SP 2021/0092475-1

Publicação

DJ 18/08/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1866854_8bb7c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1866854 - SP (2021/0092475-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

ADVOGADO : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ELVIS FERREIRA DE SOUZA

CORRÉU : CICERO APARECIDO BORTONE

CORRÉU : FERNANDO FERNANDES RODRIGUES

CORRÉU : EDIVILMO MORAES DE QUEIROZ

CORRÉU : EDISON DE ALMEIDA

CORRÉU : MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

CORRÉU : JULIO CESAR BARACHO

CORRÉU : THIAGO LUIZ PEREIRA MARTINEZ

CORRÉU : PRISCILA LARROCA DE ALMEIDA

CORRÉU : CLEBER SIMAO

CORRÉU : WILLIAN MORAES FAGUNDES

CORRÉU : SILVIO PEREIRA ROSA

CORRÉU : MARCELO ALEXANDRE THOBIAS

CORRÉU : EVANDRO GAMBIN

CORRÉU : JOSIANI TAVARES

CORRÉU : ARIOVAM MAXIMINO DA SILVA

CORRÉU : JOAO AECIO AGUILAR CHAVES

CORRÉU : JOAO PAULO HENRIQUE

CORRÉU : WAGNER ROGERIO BROGNA

CORRÉU : JULIO WLADIMIR DO AMARAL

CORRÉU : SUZEL APARECIDA GONCALVES

CORRÉU : JOSE ROBERTO GONCALVES

CORRÉU : CAMILLA CAPELLATO RODRIGUES

CORRÉU : MELISSA MIRANDA RODRIGUEZ

CORRÉU : LUIS HENRIQUE SILVA

CORRÉU : LUIS ALBERTO MARQUES FILHO

CORRÉU : MARCUS MIRANDA RODRIGUEZ

CORRÉU : DANIEL DOMINGUES

CORRÉU : MARCELO LUIS DE SOUZA

CORRÉU : MICHELLI CRISTINA PAES DE OLIVEIRA

CORRÉU : FABIANA ROBERTA NICOLAU

CORRÉU : JOSE MARCELO DOS REIS RODRIGUES

CORRÉU : LUCIMAR ESPINDOLA DA SILVA

CORRÉU : WILFREDO JOSE MARTINS LEME MARQUES FILHO

CORRÉU : CARLOS ALBERTO OLIVEIRA PEREIRA

CORRÉU : WILSON DOS SANTOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 69 DO CPP. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 62, I, DO CP. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO EM DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Manoel Fernandes

Rodrigues Junior contra a decisão de inadmissão de recurso especial apresentado

contra o acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal

da 3ª Região.

Inicialmente o agravante foi condenado, nos autos da Ação Penal n.

0010139-81.2008.403.6120 (derivado do Processo n. 0002726-51.2007.403.6120), à

pena total de 43 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática

de condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 6.368/1976

(fls. 14.886/15.086).

Em julgamento de apelação, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região deu parcial provimento aos apelos para absolver o agravante de

imputações e redimensionar a pena a 14 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 2.216

dias-multa, conforme os fundamentos da seguinte ementa (fls. 15.454/15.455):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM PARTE DAS IMPUTAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA.

1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos aos crimes imputados ao réu, descrevendo satisfatoriamente a sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de inépcia rejeitada.

2. O liame existente entre os delitos de associação para o narcotráfico transnacional e os crimes de tráfico determina o julgamento conjunto perante a Justiça Federal, nos termos da Súmula n° 122 do STJ.

3. Não há previsão, na Lei n° 9.296/96, da necessidade de perícia nas vozes, tampouco de que todos os diálogos devam ser transcritos, o que carece de

razoabilidade, visto que nem tudo que é falado interessa à investigação.

4. Materialidade e autoria comprovadas relativamente aos delitos de associação para o tráfico transnacional de drogas e para o tráfico de drogas ocorrido em 03.04.2007.

5. As regras clássicas do ordenamento jurídico vigente não dispensam a demonstração inequívoca da existência de dolo ou culpa por parte do agente, posto que a responsabilidade no âmbito criminal é sempre subjetiva.

6. Há dúvida razoável acerca da participação do apelante quanto aos demais delitos de tráfico (eventos 3, 4, 6, 7 e 8), o que determina a reforma da sentença (CPP, art. 386, VII).

7. Redimensionamento da pena-base. Afastamento dos vetores relativos à personalidade e conduta social, com fundamento na Súmula n° 444 do STJ.

8. Apelação parcialmente provida.

Contra essa decisão o ora agravante interpôs recurso especial, no qual

alega, em síntese, que o acórdão violou o art. 69 do Código de Processo Penal, tendo

em conta a ausência de indício de transnacionalidade do delito.

Sustenta que o art. 402 do Código de Processo Penal foi vulnerado, visto

que as provas deferidas por ocasião da resposta à acusação não foram juntadas.

Afirma que a incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal, viola o

princípio da correlação entre acusação e sentença, não tendo sido descrita na inicial.

Ainda sobre a dosimetria da pena, argumenta que o aumento pela incidência

do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, foi desproporcional, sem motivação idônea para

tanto.

Pede o provimento do recurso (fls. 15.459/15.485).

Contrarrazões às fls. 15.501/15.524.

O apelo foi obstado na origem por ser necessário reexaminar provas, pela

falta de prequestionamento e pela falta de plausibilidade da alegação (fls.

15.525/15.536).

O agravante aviou, então, o presente agravo, no qual aduz, em suma, que

os pontos do recurso não demandam reexame de provas, que houve

prequestionamento e que o aumento da pena na terceira fase foi desproporcional (fls.

15.540/15.556).

Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 15.567/15.572.

O Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do agravo,

conforme os termos da ementa do parecer (fl. 15.599):

OPERAÇÃO CONEXÃO ALFA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMOSNTRADO. INCREMENTO NA TERCEIRA FASE PELA TRANSNACIONALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7. SÚMULA 211 DO STF. PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

É o relatório.

O presente agravo deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de

admissibilidade, visto que impugna o fundamento da decisão de admissibilidade e foi

interposto dentro do prazo.

Passando ao recurso especial, quanto à alegação de violação do art. 69 do

Código de Processo Penal, consta o seguinte no acórdão recorrido (fl. 15.428):

Conforme foi apurado, a associação criminosa tinha como matéria prima a cocaína trazida da região de San Mathias, na Bolívia. A partir da sua introdução no país, o bando acrescia à droga pura diversos produtos químicos, o que levava ao aumento da produção e, consequentemente, do lucro obtido com a sua venda. O juízo de primeiro grau, ao enfrentar a questão, assim se pronunciou:

Na prática, do primeiro fornecedor (produtor) até o consumidor final (usuário) a cadeia de distribuição da droga passa por mais de uma etapa de forma que se na primeira (ou primeiras) é inegável a caracterização do delito internacional, já na final, entre o último vendedor e o consumidor, o tráfico é interno.

Nesse quadro, creio que se possa considerar que a partir da mistura da droga obtida no exterior para posterior distribuição aqui já não se trata mais de tráfico internacional e sim tráfico interno.

(...)

[E]mbora a própria denúncia mencione a mistura da droga pelos principais investigados, justifica-se a competência deste Juizo em razão da conexão com o tráfico internacional cuja prática é imputada aos principais acusados Elvis, Romeit e os irmãos Fernando e MANOEL.

A análise da competência da Justiça Federal implica necessariamente o

revolvimento de fatos e provas, medida essa vedada na via estreita do recurso especial

(Súmula 7/STJ).

Para entender de modo distinto, seria indispensável o reexame

dos elementos que subsidiaram a convicção da Corte de origem na conclusão sobre a

origem da matéria-prima estar em San Mathias, na Bolívia, providência vedada na via

especial (Súmula 7/STJ).

Sobre a violação do art. 402 do Código de Processo Penal, o Tribunal local

respondeu da seguinte maneira (fl. 15.430):

Com relação aos documentos relacionados pela defesa a fls. 6.378, anoto que o juízo de origem determinou a expedição de ofícios visando à sua juntada aos autos (fls. 6.494, 6.526, v. 24), o que foi parcialmente atendido. De qualquer forma, a ausência desses documentos não configura nulidade, notadamente porque as cópias pretendidas poderiam ter sido providenciadas diretamente pela defesa, sem o enfretamento de qualquer complexidade.

Importante destacar, nesse ponto, quanto ao teor do art. 402 do Código de

Processo Penal, ser possível o indeferimento de diligência desnecessária, protelatória

ou impertinente, requerida ao final da audiência de instrução de julgamento (RHC n.

42.890/MA, Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/4/2015).

No caso, o Tribunal local destacou a ausência de prejuízo suportado pela

defesa, além da sua inércia, na medida em que não providenciou a juntada das provas.

Não prospera, assim, o pleito recursal.

Em relação à violação do princípio da correlação entre acusação e sentença

na aplicação do art. 62, I, do Código Penal, verifico que a questão não foi objeto de

deliberação pelo Tribunal local, não havendo como conhecer da alegação ante a falta

de prequestionamento.

Por fim, sobre o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, extrai-se o seguinte do

acórdão (fl. 15.450):

Na terceira fase, o juízo aplicou duas causas de aumento da pena: a transnacionalidade e a interestadualidade do tráfico (incisos I e V do art. 40 da Lei if 11.343/2006), pelo que aumentou as penas em 1/3 (um terço), o que mantenho. Com efeito, a droga era trazida da Bolívia e distribuída para os estados de São Paulo e Goiás, o que justifica a exasperação da pena

Nos termos da jurisprudência, o aumento da pena, nos termos do dispositivo

legal, entre 1/6 e 2/3, demanda fundamentação concreta.

Nesse sentido:

[...]

4. O aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, em virtude da incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006, exige fundamentação concreta e idônea, mediante a indicação de circunstâncias específicas dos autos que, efetivamente, justifiquem a exasperação da reprimenda em fração superior à mínima, o que foi observado na espécie.

5. Não há nenhum ajuste a ser feito no regime de cumprimento de pena,

devendo ser mantida a imposição do modo inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, porquanto o réu foi condenado a reprimenda superior a 8 anos de reclusão e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 1.404.658/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2021)

No presente caso, as causas de aumento foram aplicadas considerando-se

a distribuição de dois estados da Federação e da transnacionalidade do delito, razão

pela qual nem desproporcional, nem ausente fundamentação concreta.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do

recurso especial e, na extensão conhecida, negar -lhe provimento .

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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