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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1776656 PR 2020/0271371-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/08/2021
Julgamento
9 de Agosto de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1776656_12fc0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776656 - PR (2020/0271371-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S) - PR037303

AGRAVADO : COMERCIO DE EXTINTORES 0LIARI LTDA

OUTRO NOME : CHAMASUL COMERCIO DE EXTINTORES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial.

2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a ausência de provas aptas a demonstrar o desvirtuamento da finalidade da empresa ou a existência de confusão patrimonial, a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Sérgio Kukina

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776656 - PR (2020/0271371-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S) - PR037303

AGRAVADO : COMERCIO DE EXTINTORES 0LIARI LTDA

OUTRO NOME : CHAMASUL COMERCIO DE EXTINTORES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial.

2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a ausência de provas aptas a demonstrar o desvirtuamento da finalidade da empresa ou a existência de confusão patrimonial, a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

agravo interno manejado pelo Município de Prudentópolis desafiando decisão pela qual

neguei provimento ao agravo, por entender que a alteração das conclusões adotadas pela

Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (I) a decisão agravada é

houve violação ao dispositivo legal apontado, basta a simples valoração do que está

contido no acórdão; (III) resta manifesta a existência de abuso da personalidade jurídica,

por desvio de finalidade; (IV) a prática de atos ilícitos pela empresa (reconhecida pelo

acórdão recorrido) é motivo suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade

jurídica e (V) estão presentes as duas situações mencionadas pelo art. 50, § 1º, do Código

Civil.

Sem impugnação (fl. 297).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que

pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece

reparos.

Com efeito, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de

Justiça, "a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código

Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial

da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo

legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido

instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade

institucional ou a confusão patrimonial" ( AgRg no AREsp 794.237/SP , Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 22/3/2016). No

mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 50 DO CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas.

2. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios de pessoa jurídica pelo pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que se constatou a dissolução irregular da sociedade.

3. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 50 do CC.

4. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "a dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre

os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio" ( REsp 1.315.166/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017).

5. Hipótese em que a Corte a quo exarou: "no caso posto, o requerimento para inclusão dos sócios no polo passivo decorreu da simples não localização do executado, situação que não caracteriza qualquer das hipóteses que possam dar ensejo ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, não havendo prova nos autos da ocorrência dos requisitos específicos autorizadores desta medida excepcional (fl. 253, e-STJ).

6. Rever o posicionamento consignado pelo acórdão recorrido quanto à existência de elementos suficientes para a conclusão acerca da existência da desconsideração da personalidade jurídica, demanda revolvimento de matéria fática, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial não provido.

( REsp 1768459/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 21/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO À JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

1." Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente "(Súmula 435 do STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial.

2. A dissolução irregular de sociedade empresária, presumida ou, de fato, ocorrida, por si só, não está incluída nos conceitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a que se refere o art. 50 do CC/2002, de modo que, sem prova da intenção do sócio de cometer fraudes ou praticar abusos por meio da pessoa jurídica ou, ainda, sem a comprovação de que houvesse confusão entre os patrimônios social e pessoal do sócio, à luz da teoria maior da disregard doctrine, a dissolução irregular caracteriza, no máximo e tão somente, mero indício da possibilidade de eventual abuso da personalidade, o qual, porém, deverá ser devidamente demonstrado pelo credor para oportunizar o exercício de sua pretensão executória contra o patrimônio pessoal do sócio.

3. Não localizada a pessoa jurídica executada no endereço constante do cadastro da junta comercial e havendo posterior pleito do credor para redirecionamento ao sócio, este deve ser citado para o regular exercício do contraditório, de modo que, somente após essa providência, poderá o magistrado decidir pelo redirecionamento, ou não, sem prejuízo da adoção de eventuais medidas cautelares em favor do exequente, como o arresto. .

4. No caso dos autos, o pleito de redirecionamento, anterior ao início de vigência do CPC/2015, dá-se em execução de sentença de verba honorária, a qual fora arbitrada em ação consignatória tributária ajuizada pela pessoa jurídica, cuja não localização só ocorreu por ocasião de sua citação no processo executivo, contexto que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade nos próprios autos da execução de sentença, com a citação do sócio para o exercício do contraditório.

5. Recurso especial parcialmente provido, para cassar o acórdão recorrido e determinar ao magistrado de primeiro grau que dê regular tramitação à execução de sentença, procedendo à nova análise do pedido de redirecionamento, após a citação do sócio da pessoa jurídica executada.

( REsp 1315166/SP, R el. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 26/04/2017)

Assim, em se tratando de pedido manejado no bojo de ação de

ressarcimento, a desconsideração da personalidade jurídica somente será cabível se restar

efetivamente comprovado que a sociedade era utilizada como instrumento para a prática

de ilícitos, seja por meio de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade.

2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870.758/R J, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019)

Ora, na hipótese vertente, o Tribunal de origem afirmou expressamente a

ausência de provas aptas a demonstrar o desvirtuamento da finalidade da empresa ou a

existência de confusão patrimonial. Veja-se (fls. 174/175):

Assim, muito embora haja evidências do encerramento irregular das atividades, bem como, da falta de adimplemento da obrigação e a frustração da penhora via Bacenjud e outros meios, não há elementos para a aplicação do instituto da desconsideração, como acima observado.

Para tanto, seria necessária a prova de, ao menos, um dos motivos elencados no artigo 50, do Código Civil.

Entretanto, no caso em análise, não se verifica o desvirtuamento da finalidade da empresa e nem a existência de confusão entre o seu patrimônio e aquele pertencente aos sócios.

Por fim, ainda que a empresa tenha, de fato praticado um ilícito, ao não devolver o valor erroneamente transferido, não há prova nos autos que permitam infirmar que a empresa foi constituída ou utilizada para o fim de “dolosamente” lesar credores ou praticar ilícitos de qualquer natureza, como exige o § 1º, do art. 50, CC.

Dessa forma, coadunando com a decisão recorrida, os elementos até então existentes nos autos não autorizam, por ora, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que o presente recurso não comporta acolhimento.

Assim, tal como constatou a decisão agravada, a alteração das conclusões

acima referidas demandaria, de fato, novo exame do acervo fático-probatório constante

dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula

7/STJ.

ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.

.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.776.656 / PR

Número Registro: 2020/0271371-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 62088620178160000 62088620178160000

Sessão Virtual de 03/08/2021 a 09/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S) - PR037303

AGRAVADO : COMERCIO DE EXTINTORES 0LIARI LTDA

OUTRO : CHAMASUL COMERCIO DE EXTINTORES

NOME

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S) - PR037303

AGRAVADO : COMERCIO DE EXTINTORES 0LIARI LTDA

OUTRO :

NOME CHAMASUL COMERCIO DE EXTINTORES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266918746/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1776656-pr-2020-0271371-3/inteiro-teor-1266918811

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