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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1949197 MG 2021/0219997-9
Publicação
DJ 20/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949197_2a449.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949197 - MG (2021/0219997-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULA SOUZA CARMO E OUTRO(S) - MG074796

RECORRIDO : PATRICK RIBAMAR SILVA

ADVOGADO : VITOR DE OLIVEIRA CUNHA - MG160308

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG. TEMA Nº 1020. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE SOCIOEDUCATIVO - NULIDADE DO CONTRATO - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - FGTS DEVIDO - MULTA DE 40% - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO -ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA -PAGAMENTO INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RE N° 870947 -DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração".

- Ausente qualquer dos requisitos, é nula a contratação.

- O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS.

- Não faz o contratado jus às verbas exclusivas dos trabalhadores submetidos ao regime celetista, pois o seu vínculo com o Estado é de natureza jurídica administrativa.

-Diante da autoridade e do efeito vinculante dos julgamentos proferidos pelo

STF (RE 870947) e pelo STJ (RESP 1.270.439/PR), submetidos ao rito do art. 1.036, do CPC, as dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes de relações jurídico-tributárias, sujeitam-se à atualização monetária pelo IPCA-E.

- Não é toda e qualquer situação de desagrado que faz surgir, no mundo jurídico, o direito à reparação. Eventuais aborrecimentos e incômodos, derivados do ato impugnado, não são sentimentos capazes de gerar direito à indenização por danos morais, eis que, para tanto, impõe-se um sentimento contundente de dor, sofrimento ou humilhação.

No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos:

(a) art. 19-A da Lei n. 8.036/90, aduzindo que "A parte autora foi contratada pelo Estado para exercer a função de agente de segurança penitenciário, a título precário e transitório (fato incontroverso). A contratação dele ocorreu sob o pálio do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República" ... "É possível extrair da fundamentação do acórdão que o reconhecimento do direito do Autor baseou-se na irregularidade da contratação." (fl. 340 e-STJ);

(b) art. 13 da Lei n. 8.036/90, alegando que "... a utilização do IPCA-E para atualização do FGTS afronta a Lei nº 8.036/90, especialmente o seu art. 13, que determina a incidência somente da TR" ... "E, por outro lado, o STJ, além de editar a Súmula 459, a qual prescreve que “a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo”, julgou com efeito repetitivo o Tema 731 (Recurso Especial 1.614.874 – SC), consagrando entendimento no sentido de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela Lei 8.036/90. Ou seja, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS é disciplinada em lei específica, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o índice legalmente previsto." (fls. 345-346 e-STJ).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A irresignação não merece acolhida.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que:

... oportuno consignar a tese firmada no tema nº 916 de repercussão geral do STF (Recurso Extraordinário nº 765.320), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17/10/2017 (http://www.stf.jus.br), nos seguintes termos: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

[...]

... em homenagem aos princípios da jurisprudência e da colegialidade, curvome ao entendimento desta colenda Câmara, que tem decidido no sentido de que, em contratos administrativos sucessivos que extrapolem os prazos previstos nas leis específicas, não haverá quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção às verbas salariais e ao FGTS, consoante tema nº 916 de repercussão geral do STF, inicialmente consignado.

[...]

Destarte, no caso concreto, reconhecida a nulidade da contratação temporária, e diante da autoridade do precedente do Excelso Pretório por ocasião do julgamento do Tema n° 916, não faz o autor, ora segundo apelante, jus ao recebimento de qualquer adicional, tampouco horas extras trabalhadas,

intervalo intrajornada, e às folgas não gozadas como horas trabalhadas, com os seus respectivos reflexos, mas apenas às verbas salariais e ao FGTS.

[...]

Quanto aos consectários legais da condenação, após exaustiva e longa discussão sobre a matéria e para dirimir, definitivamente, a controvérsia, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, afetou o tema à sistemática da repercussão geral - Tema 810 - para reafirmar a sua jurisprudência dominante, reconhecendo que, nas relações jurídicotributárias, quando se tratar de processo de conhecimento e de execuções/cumprimento de sentença, sem precatório expedido, a Fazenda deve atualizar seus débitos utilizando a mesma taxa que corrige seus créditos, ou seja, a Taxa Selic, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, segundo previsão específica do §1º do art. 161 do CTN. Por sua vez, nas relações jurídico-não tributárias, os débitos devem ser atualizados pelo IPCAE e, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, acrescidos juros de mora, segundos os índices que remuneram a caderneta de poupança...

[...]

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR, também submetido à sistemática do art. 1.036, do CPC, alinhou-se com a jurisprudência do STF, para afastar a possibilidade da aplicação exclusiva dos índices da caderneta de poupança, como fator de correção monetária, definindo ser o IPCA o melhor índice para atualização monetária das dívidas fazendárias...

[...]

Logo, diante da novel sistemática de cálculo dos consectários legais da condenação, observada a autoridade e o efeito vinculante dos mencionados precedentes dos Tribunais Superiores, conforme disposto no art. 927, do CPC, forçoso concluir que a correção monetária das dívidas fazendárias, excetuadas as decorrentes de relações jurídico-tributárias, deve observar índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA-E. Inegável que a TR, índice previsto na Lei nº 8.036/90 para correção monetária do FGTS, afronta o princípio da equidade adotado nos julgamentos afetados pela sistemática da repercussão geral.

Nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário".

Cabe mencionar que a hipótese normatizada no art. 37, § 2º, da CF/1988 referese à necessidade da investidura em cargo público efetivo decorrer de prévia aprovação em concurso público. Veja-se a seguir:

Art. 37. [...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

[...]

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 596.478, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de um contrato nulo.

A propósito, confira-se a ementa do julgado proferido em embargos de declaração no RE n. 596.478:

Embargos de declaração em recurso extraordinário decidido pelo Plenário. Repercussão geral reconhecida. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido.

1. A decisão embargada está em consonância com o que foi decidido pelo Pleno da Corte, que, após reconhecida a repercussão geral da matéria, julgando o mérito, consolidou o entendimento de que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não ofende a Constituição Federal e possui natureza declaratória de direitos.

2. Ausência de omissão ou de obscuridade, tendo sido afastada a tese da inconstitucionalidade do dispositivo sob o argumento da sua irretroatividade a partir da edição da nº MP 2.164-41. Manutenção da decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(RE 596478 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

Em verdade, há de se reconhecer a validade da contratação de servidores públicos temporários em razão de circunstâncias excepcionais previstas no art. 37, IX, da CF/1988, que assim dispõe:

Art. 37.

[...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Porém, a contratação de servidores temporários deve ser restrita às hipóteses constitucionais previstas, caso contrário não pode ser considerada regular (de modo a ser considerada nula).

A esse respeito, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, dessa vez no julgamento do RE n. 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁIRO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em análise e reafirmou sua jurisprudência no sentido do direito ao levantamento do depósito do FGTS a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal (RE 765.320-RG).

2. Contra o acórdão do paradigma foram opostos embargos declaratórios, sob o fundamento de que os precedentes existentes no STF não são aplicáveis aos casos, como o ora em exame, em que a contratação tida por irregular tem natureza jurídico-administrativa e não celetista.

3. A solução da controvérsia dos autos, portanto, será finalizada com o julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 765.320-RG.

4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que seja observada a sistemática de repercussão geral.

(RE 784014 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É devido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aos

servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o contrato firmado com a Administração Pública é declarado nulo. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 816105 AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 06-12-2016 PUBLIC 07-12-2016)

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu-se que a contratação temporária de servidores públicos irregular também enseja o pagamento de FGTS.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

[...]

5. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.

7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos.

(EDcl no REsp 1660920/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

Desse modo, tem-se que a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no art. 37, IX, da CF/1988, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGULARIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.

3. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em virtude da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.

4. O pleito recursal deve ser acolhido, para que seja julgada improcedente a ação anulatória ajuizada com o objetivo de tornar sem efeito as Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social aplicadas em decorrência da não realização de depósitos devidos.

5. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1587888/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 28/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E REITERADA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI

N. 8.036/90. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPUTADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRIA. SÚMULAS 282 E 284 DO STF.

1. O julgamento do REsp 1.110.848/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a não observância do art. 37, II, da Constituição da República equipara-se à culpa recíproca, ensejando, assim, a possibilidade de levantamento dos depósitos em conta vinculada do FGTS.

2. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 49.207/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.452.468/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 1.434.719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014.

3. Quanto ao adicional noturno e às horas extras, não se mencionou qual dispositivo de lei federal foi violado com a prolação do acórdão. Ademais, não se ataca diretamente o fundamento do acórdão, alegando genericamente que a inexistência de concurso público teria o condão de evitar a percepção dessas verbas. Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1676266/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CONTINUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

[...]

II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária.

[...]

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(AgInt no REsp 1661167/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO.

1. A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do

trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988.

2. Essa orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária declarada nula em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1595465/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

Ademais, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça admite o saque do saldo presente em conta de FGTS, quando há declaração de nulidade do instrumento que deu base à relação entre o indivíduo e seu contratante, inclusive nas hipóteses em que a mácula no vínculo entre as partes decorra da falta de aprovação em concurso público.

A propósito, confira-se a Súmula n. 466/STJ: "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público".

Nesse sentido, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848 / RN). SÚMULA N. 466 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ.

1. O thema decidendum foi apreciado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.110.848 / RN, processado na forma do art. 543-C do CPC, sob o regime dos recursos representativos da controvérsia:

[...].

1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS.

2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008.

[...]

3. Portanto, esta Corte solidificou o entendimento no sentido de admitir a liberação do saldo existente em conta-vinculada ao FGTS, em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo, por inobservância do art. 37, II, da CF/1988 (ausência de aprovação prévia em concurso público).

[...]

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1.597/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

Ressalta-se, por fim, que a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp nº 1.806.086/MG e o REsp nº 1.806.087/MG, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1020), na sessão realizada em 24/06/20, fixou a tese de que fazem jus ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar nº 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.876/DF.

Prosseguindo, no tocante aos juros e índice de correção monetária aplicável ao caso, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1ºF da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública:

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;

(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Salienta-se que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.

Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Verifica-se, portanto, com relação à correção monetária, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 19 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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