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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933100_7de91.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1933100 - SE (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

RECORRIDO : EDUARDO ANTONIO CONDE GARCIA

ADVOGADO : DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR - SE001698

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. ACÓRDÃOS

TCU. DECADÊNCIA. RECUSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

TRF da 5a. Região, assim ementado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS.

REVISÃO. DECADÊNCIA (fls. 531).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

560/563).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 570/578), a parte

recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 54 da

Lei 9.784/99. Argumenta, para tanto, que: (a) não se operou a decadência no

caso concreto, quer pelo fato de não se aplicar ao caso o art. 54 da Lei

n.9.784/99, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, quer por se

tratar de relação jurídica de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez,

corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na

decisão do TCU e na auto executoriedade dos atos administrativos (fls. 577).

4. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou as

contrarrazões (fls. 582/602). O recurso especial foi admitido na origem (fls.

627).

5. É o relatório.

6. A irresignação não merece prosperar.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. O tribunal de origem assim consignou:

Inicialmente, afastada a ilegitimidade passiva da UFS, visto que a autarquia educacional possui autonomia administrativa ad causa e financeira, tendo condições de responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário coma União, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não intervindo no processo de gestão administrativa de tais entidades.

Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54.

No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde julho/1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado (fls. 529).

9. Com efeito, o posicionamento do acórdão recorrido encontra-se

em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a incidência

do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação ao

direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos

favoráveis aos destinatários. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência

quinquenal.

Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa.

2. Assim, inviável acolher a pretensão do Estado de que tal relação tenha caráter de trato sucessivo, o que renovaria o prazo de revisão da Administração mês a mês.

3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento (AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema.

2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa do Superior Tribunal de Justiça, de que a autotutela administrativa dos atos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, sejam eles anuláveis ou nulos.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 24/10/2016).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prazo decadencial para que a Administração promova a autotutela, previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, aplica-se tanto aos atos nulos, quanto aos anuláveis. Com efeito, "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis

ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. A regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos anteriores à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em que a lei entrou em vigor". (STJ, REsp 1.157.831/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.446/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/09/2012.

II. Nesse sentido, "o poder-dever da Administração rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má- fé, nos termos do previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99 combinado com o art. 37, § 5º, da Constituição da República" (STJ, AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido:

AgRg no REsp 1.551.065/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.538.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no RMS 39.359/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2015; AgRg no REsp 1.502.298/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; AgRg no RMS 13.710/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/09/2015.

III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 586.448/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016).

10. Do mesmo modo, improcedente o argumento de que, como a

vantagem indevida é recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada

pagamento, porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do

primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da Lei

9.784/1999. Confira o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário.2. É

firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999.

3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes.

4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018).

11. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da decadência

administrativa, já que desde 1996 a parte recorrida recebe verba relativa à

incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial

transitada em julgado.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso especial.

14. Publique-se.

15. Intimações necessárias.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1266953460/recurso-especial-resp-1933100-se-2021-0112613-3/decisao-monocratica-1266953472

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