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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1907174_47537.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.174 - SC (2021/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANA PAULA DE SOUZA DA COSTA e OUTRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL (LEI N. 9.514/97). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO LIMITADO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM (ART. 344, CPC/2015). TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 346, PARÁGRAFO ÚNICO E 342, CPC/2015. "Não obstante ser garantido ao réu revel o direito de defesa, impõe-se a ele receber o processo no estado em que se encontrar, nos termos do art. 322 do CPC/1973 e 346, par. único, do NCPC. Desse modo, vencida a fase instrutória, na qual o demandado teria a incumbência de provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, não mais lhe é permitido, em sede recursal, trazer à baila questões fáticas que não foram suscitadas e apreciadas no primeiro grau ou apresentar prova documental preexistente à sentença, sob pena de malferimento ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2014.8.24.0005 [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne à ilegitimidade passiva das recorrentes para ação de imissão de posse em imóvel arrematado pelo recorrido em leilão público, a parte recorrente traz os seguintes argumentos: [...] as recorrentes não são partes legítimas na presente demanda, tendo em vista que a parte autora não comprovou a posse exercida pelas rés, resistindo ao ato de imissão na posse, fato este constitutivo do seu direito para o pleito de recebimento de alugueis. Ao contrário, o que se demonstrou, de forma inequívoca fora que as rés não mais residiam no imóvel, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Na petição juntada às fls. 44-46, o próprio recorrido informou que a primeira ré não reside mais no apartamento 502 desde 2015, mas no apartamento 504, pertencendo este apartamento a seu pai e se encontrava trabalhando na cidade de Joinville, com base em informações retiradas no Agravo de Instrumento n. XXXXX-80.2015.8.24.0023 - 1 ª Vara Cível da Capital. [...] Nenhuma das recorrentes estava na posse do imóvel quando citadas. As rés passaram a residir no apartamento nº 504 a partir de 2015, que era ao lado do imóvel do Recorrido (n. 502), não justificando o ajuizamento da presente demanda, o que teria poupado todo este transtorno (fls. 264/266). Quanto à segunda controvérsia, no que tange ao afastamento da cobrança de alugueis pelo uso do imóvel arrematado entre a data da citação e a efetiva imissão de posse, argumenta que: Quanto ao pleito de cobrança de alugueis a partir da data da citação até a efetiva imissão de posse, igualmente deve ser reformado o Acórdão recorrido sendo que as citações realizadas nos autos, nenhuma constatou que as recorrentes estariam residindo de fato no imóvel objeto da imissão da posse. Não há preclusão temporal acerca da cobrança dos aluguéis deferida, já que ela se confunde com a questão da ilegitimidade passiva das recorrentes, haja vista que as rés não se encontravam na posse do apartamento quando foram citadas no processo, não havendo sinal de domínio, delimitação do bem ou da posse injusta das rés que justificasse a cobrança dos aluguéis (fl. 267). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, quanto a ambas controvérsias ora debatidas, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". ( AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consta ainda dos autos que ré/apelante Ana Paula de Souza da Costa havia adquirido o imóvel em 28-4-2011 através de alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal (CEF). Contudo, diante de sua inadimplência, houve a consolidação da propriedade do imóvel ao agente financeiro, com posterior leilão e arrematação pelo autor/apelado. Notificada extrajudicialmente (pp. 25-28) para desocupação, o prazo transcorreu in albis, motivando o ajuizamento da presente actio. Ademais de não ter havido contranotificação, na tentativa de citar a ré/apelante Ana Paula em 1º-6-2016, certificou a senhora oficiala de justiça à p.42: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Ana Paula de Souza da Costa. Informo que compareci no local por 3 vezes, em dias e horários distintos, e ninguém atendeu ao interfone nas três diligências realizadas. Conforme informação obtida na portaria, a citanda raramente aparece no apartamento e quem reside no local seria a sua filha. Assim, tendo em vista que o prazo para o cumprimento se esgotou, devolvo o mandado. Dou fé (grifo nosso). Também não houve contestação após a citação da filha Analú (ora ré/recorrente, cfe. p. 70) e da ré/recorrente Ana Paula às pp. 96-97, ocasião em que poderiam comprovar suas alegações. O fato de eventualmente a recorrente Ana Paula ter vindo a morar com seu genitor ou em outra cidade em nada afasta sua legitimidade passiva, pois não comprova ter entregue o imóvel livre e desembaraçado ao autor a tempo e modo (fls. 249/250, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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