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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1901333_d7371.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.333 - RJ (2021/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SIDENIL BATISTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSOS DAS PARTES AÇÃO ANULATÓRIA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS RELATIVOS AO ERRO O DOLO A LESÃO E A SIMULAÇÃO CONTRATOS HÍGIDOS FALTA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESPECIFICA A EXISTÊNCIA DE ESBULHO A TRANSFERÊNCIA DA POSSE NÃO TEM POR FUNDAMENTO A PRÁTICA DE ESBULHO MAS SIM O PRETENDIDO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO HAVENDO QUE SE FALR CONSEQUENTEMENTE EM AÇÃO PROSSESSÓRIA E PEDIDO CONTRAPOSTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELA QUAL A POSSE DO IMÓVEL FOI ENTREGUE AO AUTOR AUTOMATICAMENTE REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 138, 140, 141 e 157 do CC, no que concerne à necessidade de anulação do negócio jurídico entabulado, de modo que as parte retornem ao status quo ante, trazendo os seguintes argumentos: 2) Em outubro de 2003 o Recorrente transacionou o referido Sítio Sacarrão com os Segundos Recorridos pelo preço certo de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devendo o preço ser pago pelos Segundos Recorridos através da transferência de propriedade de umas kitnets, que a época estavam avaliadas em R$30.000,00 (trinta mil reais) e o saldo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) deveria ter sido pago quando da transmissão do sítio para os Segundos Recorridos. 3) Ocorre que, os Segundos Recorridos, juntamente com os Primeiros Recorridos, realizaram a transferência diretamente um para o outro, sem que ocorresse o pagamento dos R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) do saldo devido ao Recorrente/Autor, então detentor dos direitos sobre o sítio. 4) Desse modo, é evidente que o todo o negócio está contaminado por defeitos, entre eles erro, dolo e simulação, além de lesão ao Recorrente; neste diapasão, existe a previsão da anulação do negócio jurídico, na forma autorizada pelos artigos 138, 140, 141 e 157 todos do Código Civil. [...] 5) Nesse diapasão, evidente que o Recorrente, por inexperiência, sofreu lesão, pelo que deve ser aplicado ao caso o artigo 157 e seus parágrafos do Código Civil, pois de fato o Recorrente recebeu apenas 43,49% do valor do sítio através das kitnets, isto já com base na avaliação pericial realizada no curso deste processo, e nada mais, logo, é evidente a desproporção das prestações entre o valor do Sítio e das Kitinettes. [...] 6) Dessa forma, caracterizada a lesão, deve-se decretar a anulação do negócio, se não for oferecido suplemento suficiente, conforme ordena o artigo 157 parágrafo 2º do Código Civil. 7) Data vênia, o julgado não seguiu o bom direito. Não atentou para os primordiais princípios negociais do direito civil; sequer analisou as nulidades existentes na essência do negocio jurídico (erro, dolo, lesão e simulação). Não aplicou qualquer dos artigos anteriormente citados, em especial negou vigência ao artigo 157 do CC, mesmo sendo inequivoc preço das kitnittes representaria apenas 43,49% do preço do sítio. 8) Deixou o Poder Judiciário, através dos Julgadores anteriores, de apreciar a vigência do artigo 157 do Código Civil e assim, não se manifestaram quanto aplicação do mesmo no caso em tela, mesmo havendo flagrante disparidade entre o preço do Sítio e das Kitnettes à ensejar o questionamento e a consequente anulação do negócio ou a complementação do valor. 9) Pede o Recorrente em síntese a aplicação do artigo 157 parágrafos primeiro e segundo do CC, assim como do artigo 167 parágrafo 1º incisos I, II do CC, para que sejam as escrituras outorgadas pelos Primeiro Recorridos aos Segundos Recorridos anuladas por contrariarem a lei, ante a existente e confessa declaração não verdadeira, seja quanto ao preço, seja quanto ao real estado da coisa, certo que o Recorrente não figurou nos atos, nem mesmo como interveniente, quando deveria ter figurado, uma vez que é detentor dos direitos sobre o sítio. Ademais, como prevê o artigo 167 parágrafo 2º do CC, ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. È o caso do Recorrente, terceiro de boa-fe, que se encontra prejudicado pelo negócio simulado pelos Recorridos. 10) Pois, é evidente que jamais as kitinettes poderiam equivaler ao valor do sitio, pois não representam sequer 50% do valor do sítio, fato este que caracteriza a lesão sofrida pelo Recorrente. Dai decorre a aplicação do artigo 157 parágrafo segundo do Código Civil, anulando-se o negócio e fazendo com que as Partes retorne ao "status quo" . 11) Evidente também a simulação ocorrida nas escrituras públicas firmadas pelos recorridos. Chamando atenção que o Recorrente não assinou qualquer escritura, seja como outorgante ou como interveniente. A simulação está caracterizada, dentro outras coisas, nos supostos valores declarados nas escrituras públicas firmadas pelos Recorridos e, somente entre eles e por eles, certo que os valores declarados não condizem com o real valor do sítio ou das áreas que compõem o sítio, conforme ficou provado pela valoração realizada pelo I. Perito judicial. Inclusive o caso dos autos é exemplo clássico da doutrina. E ainda, declararam os primeiros Recorridos que estariam na possa da área, o que não é verdade, vez que o Recorrente está na possa da Área desde o ano de 2000. Assim, os atos são nulos, por si só, conforme artigo 167 parágrafo 1º inciso II do CC, em razão da simulação praticada pelos Recorridos/Réus devendo ser declarada a nulidade e retornado as partes ao status quo. 12) Os próprios Recorridos/Réus confessam que as escrituras lavradas em cartório são simuladas, na medida em que declaram valores e fatos não verdadeiros, conforme petitório de 202 e 203 (autos digitais) (fls.153 (item 5.1) e 154 (item 5.1.2) - autos físicos); 13) Os Primeiros Recorridos quando outorgaram as escrituras ao Segundo Recorrido NÃO ESTAVAM NA POSSE DO SÍTIO, pois SIDENIL já estava na posse do Sítio desde o ano de 2000, quando adquiriu os direitos do Primeiro Recorrido. Mas tal fato foi omitido pelos Recorridos, propositalmente. 14) Data vênia, depoimentos colhidos mais de 10 anos após o negócio (quem realmente se lembra de detalhes e fatos ocorridos há mais de 10 anos atrás?), não pode ter força para desconstituir a prova documental e pericial produzida, ainda mais considerando o que existe nos documentos firmados por Sidenil e os Primeiros Recorridos em 2000 e as escrituras onde os Primeiros Recorridos, novamente, alienam o sítio aos Segundos Recorridos, sem a interveniência de Sidenil. Chama atenção que a prova testemunhal que o Juiz tanto valorou em detrimento da prova documental e pericial, foi realizado mais de 10 anos depois do negócio e por pessoas que sequer conheciam as Partes na época do negócio. 15) A melhor resolução para a lide é a aplicação da lei, em especial dos artigos supracitados, o que leva o retorno das partes ao status iniciais, ou seja, Sidenil com o sítio; os Segundos Recorridos com as quitinetes, salvo se houver o complemento dos valores ao Recorrente. 16) De qualquer forma, é evidente a lesão sofrida pelo Recorrente, o que enseja a aplicação do artigo 171 inc. II do CC, ditame legal que também não foi enfrentado no acórdão recorrido. (fls. 882/). 17) A aplicação do Direito aos fatos da lide mostra-se equivocada, uma vez que contrária a lei federal, em especial aos artigos 138, 140, 141 , 157 e 167 e 171 do Código Civil, os quais preveem a anulação do negócio jurídico em razão dos vícios e defeitos existentes, sendo previsto no artigo 167 parágrafo 1º, incisos I e II e parágrafo 2º que é nulo o negócio jurídico simulado quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Ressalvando-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. E completa o artigo 171 inc. II do CC que , é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Este é o X da questão originária da demanda. 18) O Recorrente encontra-se prejudicado pelo negócio simulado realizado pelos Recorridos, sofrendo grande prejuízo em mais de 55% do valor do Sítio. 19) Ademais, a matéria tratada neste Recurso é de ÓRDEM PÚBLICA, pois trata-se de SIMULAÇÃO DE ATO OU DE NEGÓCIO JURÍDICO (art. 167 do CC), logo, deve inclusive o Juiz decidir de ofício independente do pedido da parte. Certa é a lesão sofrida pelo Recorrente (fls. 0). Quanto à segunda controvérsia, foi interposto recurso pela alínea c do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Ao analisar os depoimentos das testemunhas às fls. 736/744, verifica-se que o autor tinha pleno conhecimento das transações, inclusive presente na assinatura das escrituras pelos réus. Pois, conforme depoimento da testemunha de fls. 743/744, (Escrevente que lavrou as escrituras pública impugnadas) fica esclarecido que o autor esteve presente ao ato de lavratura das escrituras públicas que pretende anular, inclusive solicitando que as escrituras fossem lavradas entre os réus e que ele não tomaria parte das mesmas, para evitar que fosse lavrada uma escritura entre ele, Carlos e Nanci e outra entre o autor e Genário. Além disso, o autor já estava de posse das quitinetes, e, as lavraturas das três escrituras públicas para transferência da posse do sítio para Genário, era a parte do pagamento a ser feito pelo autor. Pois, o que ocorreu foi uma permuta de posses. Logo, o fato de o autor não figurar nas escrituras públicas, não significa dizer que houve conluio entre os réus, para provocar uma lesão patrimonial ao autor, visto que o mesmo estava presente ao ato, e solicitou que o mesmo fosse lavrado entre os réus, para facilitar sua vida conforme depoimento da testemunha de fls. 743/744. O autor não provou o fato constitutivo de seu direito, que se consubstancia na existência de vícios na lavratura das escrituras públicas entre os réus. Diante disso, não prevalecem as alegações do autor no sentido de que sofreu constrangimento na esfera extrapatrimonial, a ensejar indenização por dano moral. Visto que, pela dinâmica dos fatos, o autor é quem deflagrou todos os acontecimentos até a lavratura das escrituras que pretende anular (fls.863). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'". ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". ( AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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