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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1865668 SP 2021/0092567-2

Publicação

DJ 20/08/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1865668_3b7c5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1865668 - SP (2021/0092567-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : C J DE A M

AGRAVANTE : P J DE A

AGRAVANTE : R A D

AGRAVANTE : R J DE A

ADVOGADOS : ABRÃO JORGE MIGUEL NETO - SP172355 CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES - SP249937 RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO - SP258570

AGRAVADO : G R DA S P

ADVOGADOS : LUCIANA MICHIMA HATANAKA BASSETTO - SP157390 YOON HWAN YOO - SP216796

INTERES. : L T DE A - SUCESSÃO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO ALIMENTANTE NO CURSO DA DEMANDA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE

HERDEIOROS. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS ATRASADAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ. NECESSIDADE. ACEITAÇÃO DA HERANÇA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso infere-se que G. R. DA S. P. ajuizou ação de execução de alimentos contra L. T. DE A. e em razão do seu falecimento no curso da demanda, o que deu ensejo à instauração do incidente de habilitação dos herdeiros R. A. D. E OUTROS (R. e outros).

R. e outros apresentaram oposição, aduzindo que não houve partilha de bens, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de alimentos, mas apenas o ESPÓLIO é que deveria ser incluído na lide e subsidiariamente: (i) a inexistência de título líquido, certo e exigível; (ii) a prescrição de parte do débito exequendo; (iii) a existência de acordo verbal para redução do valor devido e do instituto da supressio; (iv) o termo final da pretensão seria 29/02/2016, conforme a sentença proferida na ação revisional de alimentos mencionada (fls. 271/275 dos autos de origem), que extinguiu a obrigação alimentar em reconvenção apresentada pelo de cujus; e, por fim, (v) que a dívida exequenda extrapola as forças da herança.

O d. juízo da causa, contudo, deu provimento ao incidente para determinar a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução de alimentos e o prosseguimento da ação.

Contra essa decisão, R. e outros interpuseram agravo de instrumento, reiterando as razões expendidas na oposição ao incidente de habilitação de herdeiros.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, de seu lado, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão relatado pelo Des. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, assim ementado:

ALIMENTOS Cumprimento de sentença - Alimentante que faleceu no curso do processo - Decisão que determinou a sucessão do devedor no polo passivo por seus herdeiros, observados os limites da herança -Irresignação dos herdeiros, sob o fundamento de que, não tendo havido inventário, a substituição deveria dar-se pelo espólio -Descabimento - Habilitação que é feita aos sucessores, nos termos dos artss. 687 e 688, I, do CPC - Ausência de controvérsia quanto à qualidade de herdeiros dos agravantes - Decisão já reconheceu que os agravantes só poderão ser responsabilizados no limite do quinhão herdado - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 586).

Os embargos de declaração opostos por R. e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 601/603).

Inconformados, R. e outros interpuseram recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual alegaram, a par de dissídio pretoriano, ofensa aos arts. 1.084, 1.805 e 1.997, caput, do CC/02, e 75, VII, e 796 do CPC/15.

Sustentaram, em síntese, que (1) não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o ESPÓLIO responde pelas dívidas do falecido, não podendo, pois, ser transmitida aos herdeiros; (2) necessidade de aceitação da herança para a

transmissão aos herdeiros de bens, direitos e obrigações, o que, no caso, não existiu.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 659/669).

O apelo nobre não foi admitido na origem, ante a não demonstração de

vulneração dos dispositivos legais apontados como violados e inexistência de

divergência jurisprudencial (e-STJ, fl. 671/673).

Dessa decisão, R. e outros interpuseram agravo em recurso especial,

refutando os óbices de prelibação (e-STJ, fls. 676/693).

Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 698/704).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ,

fls. 717/721).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere

aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial, são aplicáveis ao

caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na

sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da ofensa aos arts. 1.997, caput, do CC/02; e 75, VII, e 796 do CPC/15.

Quanto ao ponto, R. e outros afirmaram que não aberto o inventário e

realizada a partilha de bens, o ESPÓLIO responde pelas dívidas do falecido, não

podendo, pois, ser transmitida aos herdeiros.

A propósito do tema, destacou o TJSP:

A r. decisão rejeitou a impugnação à habilitação vez que os agravantes não negaram a qualidade de herdeiros, de sorte que a questão se tornara incontroversa.

Impugnou-se, tão somente, a legitimidade passiva dos sucessores ante a ausência de abertura do inventário, uma vez que não tendo havido a partilha de bens, a legitimidade para figurar no polo passivo seria do espólio.

No entanto, como estabelecem os arts. 687 e 688, I, do CPC, a habilitação é dos sucessores, já que eles assumem os débitos deixados pelo falecido. Foi explicitado na r. decisão que os sucessores só poderão ser responsabilizados e seu patrimônio

pessoal atingido nos limites do que lhes couber por força da herança do espólio, na inteligência do art. 1.792, do Código Civil (e-STJ, fl. 587, sem destaques no original).

Dispõe o art. 1.700, do Código Civil:

Art. 1.700. A obrigação de pagar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1694.

Já o art. 1.694, ao qual faz expressa remissão o art. 1.700, preceitua:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§º 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§º 2º - Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia." A literalidade do dispositivo em comento, como se observa, conduz a compreensão de que a obrigação alimentar se transmite após o óbito do alimentante aos seus herdeiros, consideradas as circunstâncias do art. 1.694, ou seja, as necessidades do alimentado e as atuais possibilidades dos herdeiros.

Trata-se de novel inovação legislativa, a qual inverteu, de forma geral, a tradicional regra da intransmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros, antes estatuída no art. 402 do CC/16, segundo o qual “a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.”

Ressalte-se que, com o advento da Lei n.º 6.515/77, já se instaurara polêmica doutrinária acerca do tema, intensificada com a edição do novel Código Civil, estatuindo a transmissibilidade da obrigação alimentar como regra geral, e não mais como exceção concedida em favor dos cônjuges e conviventes.

É certo, porém, que, a interpretação a ser atribuída ao art. 1.700, do CC/02, deve ser compatibilizada com as demais regras de direito sucessório, tais como a impossibilidade de o herdeiro responder por encargos superiores às forças da herança (art. 1.997), ou, ainda, o princípio constitucional da igualdade entre filhos.

Não se pode olvidar, também, que a obrigação alimentar é personalíssima, decorrendo do princípio da solidariedade familiar e estando intimamente ligada ao vínculo pessoal entre credor e devedor.

À luz dessas características fundamentais dos alimentos, prevaleceu no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a transmissão

da obrigação alimentar é excepcional e limitada.

Já se decidiu, assim, que "os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por

isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever

jurídico, (em abstrato) de prestá-los" (REsp nº 1.30.742/DF, Rel. Ministro Luis Felipe

Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012).

Demais disso, firmou-se nesta Corte a orientação de que é necessária a

existência de condenação ao pagamento de alimentos previamente ao falecimento do

alimentante para que seja possível a sua transmissão post mortem.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL.ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A REGULARIDADE. AÇÃO DE ALIMENTOS. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INEXISTENTE ANTES DA MORTE DO AUTOR DA HERANÇA.

1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

2. "Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão do seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível".

(REsp 775180/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010).

3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

4.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(AgRg no REsp 981180/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 15/12/2010).

Ainda nesse sentido, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp

n.º 1.354.693/SP, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter

personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante,

não se transmitindo aos seus sucessores.

O que se transmite, assim, é a dívida existente antes do óbito e que

eventualmente não tenha sido paga enquanto em vida.

A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferida no referido

julgamento:

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. 1. Observado que os alimentos pagos pelo de cujus à recorrida, ex-companheira,

decorrem de acordo celebrado no momento do encerramento da união estável, a referida obrigação, de natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida. Fica ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada. Por maioria.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.354.693/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Relator p/ acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/2/2015).

Conforme restou decidido naquela oportunidade, apenas excepcionalmente

e desde que o alimentado seja herdeiro do falecido, é admitida a transmissão da

obrigação alimentar ao espólio, enquanto perdurar o inventário e nos limites das forças

herança.

Confira-se trecho do voto vencedor, da lavra da e. Ministra Nancy Andrighi:

04. Nessa estreita senda deve ser lido comando do art. 1.700 do CC-02, que prevê a transmissão da obrigação de prestar alimentos, por ser uníssona a doutrina no sentido de que a obrigação alimentar é fruto da solidariedade familiar, não devendo, portanto, vincular pessoas fora desse contexto.

05. A morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima, obrigação alimentar, pois não se pode conceber que um vínculo alimentar decorrente de uma já desfeita solidariedade entre o falecidoalimentante e a alimentada, além de perdurar por cerca de quatro anos após o término do relacionamento, ainda lance seus efeitos para além da vida do alimentante, deitando garras no patrimônio dos herdeiros, filhos do de cujus.

06. E aqui não causa espécie a limitação proposta no voto da Relatora, de que os alimentos respeitem os limites da herança, porque ainda assim, é o patrimônio de seus enteados (adquirido desde o óbito por força da saisine) que será agredido. Aliás, o que se transmite no disposto do artigo 1.700 do CC-02, é a dívida existente antes do óbito e nunca o dever ou a obrigação de pagar alimentos, pois personalíssima.

07. Não há vínculos entre os herdeiros do falecido e a ex-companheira que possibilite se protrair, indefinidamente, o pagamento dos alimentos a esta, fenecendo, assim, qualquer tentativa de transmitir a obrigação de prestação de alimentos, após a morte do alimentante.

08. Enfatize-se que quando o de cujus faleceu – 2008 – a união estável já estava desfeita há mais de 05 anos (desde o final de 2002), e os alimentos eram pagos há quatro anos, por força de acordo firmado pelos ex- companheiros.

09. O que há, e isso é inegável, até mesmo por força do expresso texto de lei, é a transmissão da dívida decorrente do débito alimentar, que por ventura não tenha sido pago pelo alimentante, enquanto em vida.

10. Essa limitação de efeitos não torna inócuo o texto legal que preconiza a transmissão, pois vem se dando, no âmbito do STJ, interpretação que embora lhe outorgue efetividade, não descura dos comandos macros que regem as relações das obrigações alimentares. 11. Daí a existência de precedentes que limitam a prestação dos alimentos, pelo espólio, à circunstância do alimentado também ser herdeiro, pois aqui existe o grave risco de que demoras, naturais ou provocadas, no curso do inventário, levem o alimentado à carência

material inaceitável.

Nesse sentido:

Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos.

Transmissibilidade. Espólio. - Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art.

1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos.

Recurso especial provido.

(REsp 1010963/MG, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, DJe 05/08/2008).

12. Qualquer interpretação diversa, apesar de gerar mais efetividade ao art. 1.700 do CC-02, vergaria de maneira inaceitável os princípios que regem a obrigação alimentar, dando ensejo à criação de situações teratológicas, como o de viúvas pagando alimentos para excompanheiros do de cujus, ou verdadeiro digladiar entre alimentados que também são herdeiros, todos pedindo, reciprocamente, alimentos. 13. Assim, admite-se a transmissão, apenas e tão somente quando o alimentado também seja herdeiro, e ainda assim enquanto perdurar o inventário, já se tratando aqui de uma excepcionalidade, porquanto extinta a obrigação alimentar desde o óbito.

14. A partir de então – no caso de herdeiros – ou a partir do óbito do alimentante – para aqueles que não o sejam –, fica extinto o direito de perceber alimentos com base no art. 1.694 do CC-02, ressaltando-se que os valores não pagos pelo alimentante, podem ser cobrados do espólio.

Seguiram, nesse sentido, entre outros, os seguintes julgados das duas

Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONSONÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A obrigação de pagar alimentos a ex-companheira é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio apenas recolher eventuais débitos não quitados em vida pelo devedor.

Precedentes.

3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

4. A divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1324757 / RS, Re., Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019);

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSISTÊNCIA. GENITORA. INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR. SUFICIÊNCIA. ALIMENTOS. AÇÃO. HERDEIRO NECESSÁRIO. AUTOR DA HERANÇA. MORTE. PROPOSITURA POSTERIOR. EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É válida a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante de menor em seu favor.3. Não se transmite dívida alimentar constituída contra o autor da herança após a sua morte aos herdeiros necessários, porquanto obrigação personalíssima.

4. A transmissão da obrigação alimentar em que condenado previamente o falecido ao alimentado coerdeiro é admitida excepcionalmente enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança.

5. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

(REsp 1598228 / BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018);

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente.

Precedentes.

2. No julgamento do REsp 1.354.693/SP, ficou decidido que o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário.

3. Nesse contexto, não tendo ficado demonstrada a impossibilidade ou a insuficiência do cumprimento da obrigação alimentar pela mãe, como também pelo espólio do pai falecido, não há como reconhecer a obrigação do avô de prestar alimentos.

4. O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós.

5. Recurso especial provido."

(REsp 1.249.133/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 02/08/2016)

Na hipótese dos autos, expressamente destacou o Magistrado:

É certo que a condição de alimentante é personalíssima e não se transmite aos herdeiros, todavia, isso não afasta a responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento dos débitos alimentares em atraso, verificados até a data do óbito.

Desta forma, não é a obrigação alimentar que se transmite, já que esta se finda junto com a existência do devedor, o que se

transmite é a dívida já constituída, ou seja, as prestações alimentícias atrasadas.

Conforme preceitua o artigo 110, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Assim, o espólio do alimentante deve ser chamado ao processo para que, em substituição processual, cumpra com a obrigação alimentar vencida e não paga (e-STJ, fl. 186, sem destaques no original).

Nesse contexto, deve-se acatar o entendimento exarado no parecer do d.

Ministério Público Federal, que expressamente destacou:

[...] considerando a sua natureza personalíssima dos alimentos, prevalece o entendimento de que a obrigação alimentar, enquanto dever jurídico abstrato, não amparado por título judicial ou extrajudicial, é extinta com o óbito. A transmissibilidade, portanto, ressai como característica excepcional, enquanto durar o inventário, sendo o alimentado também herdeiro.

Ademais, segundo o art. 1.700 do CC/02, a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Havendo condenação prévia, viável o prosseguimento da execução dos débitos alimentares em atraso (e-STJ, fl. 720, sem destaques no original).

Diante disso, o recurso especial não merece prosperar, no ponto, pois o

acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o

tema, considerando que, no caso, como os ALIMENTANTES também são herdeiros do

falecido, se admite a transmissibilidade da obrigação alimentar. Incidência da Súmula

nº 568 do STJ.

(2) Da ofensa aos arts. 1.084 e 1.805 do CC/02

R. e outros sustentaram ainda a necessidade de aceitação da herança para

a transmissão aos herdeiros de bens, direitos e obrigações, o que, no caso, não existiu.

Observa-se que tal questão como posta não foi enfrentada pelo TJSP, nem

mesmo depois da oposição dos embargos de declaração.

Assim, com base no que dispõe a Súmula nº 211 desta Corte, o recurso

especial não poderia ter sido aqui analisado: Inadmissível recurso especial quanto à

questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo

Tribunal a quo.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para que se

configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento

sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de

que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de

direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (AgRg no AREsp 621.867/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 27/3/2015).

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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