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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1858907 PR 2021/0079743-8
Publicação
DJ 20/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1858907_f3239.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858907 - PR (2021/0079743-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RAFAEL FERNANDO PORTELA - PR054780 CLEVERSON TUOTO BENTHIEN - PR045001 RAPHAEL WOTKOSKI - PR062783

AGRAVADO : CONDOMINIO CAIUA I

OUTRO NOME : CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAIUÁ I CONDOMÍNIO I

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ - PR005560

AGRAVADO : FRANCINES HONORINA JORGE

AGRAVADO : ROGERIO LUIZ JORGE

ADVOGADO : ERIC BOLONHA DE GODOY - PR051064

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. PARCELAS VINCENDAS SÃO ALCANÇADAS PELA EXECUÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, haja vista a falta de impugnação do fundamento da decisão recorrida, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 301-302):

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido -Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:

(...)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Em sua irresignação, a agravante (e-STJ, fls. 306-319) sustenta que

impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,

salientando a inaplicabilidade das Súmulas 83 do STJ e 283 e 284 do STF.

Brevemente relatado, decido.

No caso, cabe observar que a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o

recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo

qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a

inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de proceder ao exame

do agravo em recurso especial.

Desse modo, passo ao exame do mérito recursal.

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Companhia de Habitação Popular de Curitiba, com base no art. 105, III, a

, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 120, grifo no original):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO REFERENTE À PRESCRIÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE.

2. EXECUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTES DA MESMA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. LEITURA CONJUNTA DOS ARTIGOS 771 E 323, CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 162-167).

No recurso especial (e-STJ, fls. 183-195), a agravante apontou a violação dos arts. 323, 489, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.

Sustentou que houve omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido e insurgiu-se, em suma, contra a conclusão da Corte estadual em manter o cumprimento de sentença que julgou procedentes os valores das prestações sucessivas e manteve a condenação da agravante ao pagamento das taxas condominiais que venceram no curso da demanda.

Aduziu que houve a prescrição do período desamparado pelo título executivo. Ressaltou não ser possível incluir na condenação as taxas condominiais, tendo em vista que são obrigações futuras e a execução deve ser líquida e certa.

A decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou seguimento ao recurso especial, tendo sido interposto agravo em recurso especial às fls. 253-267 (e-STJ), e não foi apresentada a contraminuta, conforme certidão às fls. 285-286 (e-STJ).

De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

De início, consoante análise dos autos, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, o

TJPR expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente,

notadamente esclarecendo que (e-STJ, fls. 165-167):

No caso em apreço, conforme já decidido, a agravante, ora embargante, deixou de indicar as razões do pedido de reforma da decisão agravada, restringindo-se a indicar que o crédito exequendo estaria supostamente prescrito. Assim, restou assentado que foi inobservado o Princípio da Dialeticidade Recursal, o que impediu o conhecimento desta parte do recurso.

Ainda, segundo já dirimido, as taxas condominiais caracterizam-se como prestações de trato sucessivo, o que permite a execução das parcelas vincendas no curso da demanda que tenham restado inadimplidas, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, não há que se aventar ofensa à coisa julgada.

Não há, pois, qualquer vício a ser sanado.

Em verdade, denota-se que a embargante pretende é a modificação do acórdão, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

(...)

Por oportuno, impende diferenciar prequestionamento implícito de prequestionamento ficto.

De um lado, o prequestionamento implícito, admitido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "[trata] daquelas situações em que o órgão julgador, não obstante não faça indicação numérica dos referidos artigos legais, aprecia a decide com amparo no seu conteúdo normativo" (AgRg no REsp 1170330/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).

Por outro lado, o chamado prequestionamento ficto, admitido pelo Supremo Tribunal Federal, " considera prequestionada a matéria que, apesar de não analisada pelo acórdão, foi objeto das razões dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos aclaratórios" (AgRg no REsp 1170330/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016).

(...)

Portanto, na atual sistemática processual, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.

(...)

3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e improver os presentes Embargos de Declaração.

Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se

pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os

considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese.

Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo se falar em violação ao art. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489 do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)

Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA SEM PAGAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

[...]

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1.654.562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 25/6/2020)

No que diz respeito à alegada violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, verifica-se que o conteúdo do referido normativo não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios.

Sendo assim, incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.

Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos

respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso

concreto, o que não se deu na presente hipótese.

Ressalta-se, ainda, que o prequestionamento é exigência inafastável contida

na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos

ao conhecimento do recurso especial. Ademais, sua ocorrência se dá quando a causa

tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor

acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao

caso concreto, situação não verificada na presente hipótese.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da CF.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1570272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de contradição sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF.

2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. O reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos para responsabilidade civil por danos morais decorrente da inclusão indevida da inscrição em cadastros de inadimplência, em evento considerado apto a gerar o dever sucessivo de reparar, demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, remetendo até mesmo a processo judicial distinto, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1817645/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020)

Em relação à cobrança das taxas condominiais sucessivas, o Tribunal

estadual, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que

essas dívidas são decorrentes da mesma relação de direito material , conforme se

verifica no seguinte trecho (e-STJ, fl. 123-126, sem grifos no original):

2. Das parcelas vincendas:

Defende a executada /agravante Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT que o título executivo judicial não prevê as taxas condominiais executadas pela parte autora, referentes ao período compreendido entre agosto/2011 a abril/2012.

Conforme estabelece o Código de Processo Civil, as disposições aplicáveis ao processo de conhecimento são subsidiariamente extensíveis ao processo de execução:

(...)

Dentre as disposições aplicáveis à fase de conhecimento, aqui nos interessa aquela que estabelece a inclusão no pedido das prestações de caráter sucessivo não adimplidas pelo devedor, enquanto durar a obrigação:

(...)

Neste contexto, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que estão incluídas, inclusive, as obrigações que se vencerem durante a fase executória:

(...)

Assim, tratando-se as taxas condominiais de prestações sucessivas, deve-se admitir a inclusão daquelas que vencerem no curso da demanda executiva, e que restarem inadimplidas.

Considerando que as parcelas vincendas integram a mesma relação de direito material havida entre as partes, não se mostra razoável exigir do credor a propositura de nova demanda executória à cada parcela que for vencendo, tendo em vista os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual.

(...)

Na espécie, observa-se que o depósito efetuado pela parte executada (Mov. 1.79 – autos originários) abrangeu apenas as taxas condominiais vencidas até o início do cumprimento de sentença (em maio/2011). Assim, conforme já dirimido, as cotas condominiais que restaram inadimplidas após o pedido de cumprimento do julgado – no período compreendido entre junho/2011 a abril/2012 – devem ser incluídas na execução. Assim, o depósito efetuado se mostra insuficiente para satisfação da integralidade do débito.

Logo, neste ponto, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.

3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a r. decisão proferida na origem.

Fica prequestionada toda a matéria tratada no presente recurso, para fins de interposição de eventual recurso extraordinário ou especial pelas partes.

Nesse sentido, o posicionamento desta Corte é no sentido de que as verbas

condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas, e que, por isso, “devem ser

incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o

pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73” (REsp 1.556.118/ES, Terceira Turma,

DJe 19/12/2016).

Assim, as prestações vincendas podem ser incluídas na execução enquanto

durar a obrigação, ainda que o vencimento de algumas delas ocorra após o trânsito em

julgado da sentença condenatória.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚM 83/STJ.

[...]

2. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com aquele perfilhado pelo STJ, no sentido de que "são alcançadas pela execução, transitada em julgado a sentença que determinou a inclusão das verbas que se vencerem no curso do processo, todas as parcelas devidas enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil". (REsp 241.618/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 24/10/2000, DJ 12/02/2001).

Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 221371/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013)

Desse modo, estando o acórdão recorrido em consonância com a

jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 desta Corte.

Diante do exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para

conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267005563/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1858907-pr-2021-0079743-8/decisao-monocratica-1267005575

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