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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1836186 GO 2021/0038143-6
Publicação
DJ 20/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1836186_68cba.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836186 - GO (2021/0038143-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176A JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177A REBECA GEBER VIDIGAL RODOVALHO - GO046255

AGRAVADO : FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

ADVOGADO : JOÃO JOSÉ VILELA DE ANDRADE - GO027703

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D em face de decisão emanada da Presidência desta Corte que conheceu do

agravo para não conhecer do recurso especial em razao da incidência da Súmula

284/STF.

Inconformado, o agravante, em suas razões, sustenta não ser caso de

incidência do mencionado óbice sumular, visto que em suas razões de recurso especial "a

Agravante vem demonstrar a violação do art. 2 da Lei nº 9.427/96, o qual determina que a

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é a única responsável pela fiscalização

da comercialização, distribuição e transmissão da energia elétrica no país." (fl. 420).

O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 426).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado

pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão

agravada tornando-a sem efeito.

Passo ao novo exame do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo manejado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -CELG D contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com

fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 307):

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCON.

NULIDADE DO DÉBITO. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PROCON é competente para examinar a conduta do fornecedor ou prestador de serviço com a finalidade de verificar se ela está em contradição com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, possui competência para impor sanções administrativas quando verificada situação de desrespeito ao referido diploma, não consistindo tal proceder em invasão das atribuições do Poder Judiciário.

2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no juízo de oportunidade e conveniência de sanção administrativa imposta, devendo-se analisar tão somente se as formalidades legais do processo administrativo foram respeitadas. No caso, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente obedecidos. Além do mais, a decisão administrativa fundamentou-se em artigos do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se escorreita a aplicação da penalidade imposta.

3. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente porque ao Poder Judiciário cabe adequá-la, tão somente, quando exorbitante, a fim de evitar desequilíbrios inaceitáveis entre Administração e administrados, hipótese não verificada no caso.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 2º

da Lei 9.427/96.

Sustenta que não houve comprovação de nenhum violação ao Código

Consumerista, logo é evidente a ilegalidade da multa arbitrada.

Por outro lado, alega que a ANEEL é responsável por regular e fiscalizar o

comercio e fornecimento do serviço de energia elétrica.

Argumenta, também, que "inexistiu qualquer prática infracional ou falha

na prestação de serviços prestados pela empresa Autora, de modo que a sanção aplicada

pelo Poder Público deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, não apenas por

questões formais (ilegalidade), mas também, pela inexistência de adequação entre os

fatos e a sanção aplicada." (fl. 328).

Acrescenta que o valor da multa aplicada alcançou

patamar desproporcional.

Por fim, alega não compete ao PROCON interpretar, revisar e julgar normas

e resoluções administrativas editadas pela ANEEL.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O inconformismo não comporta êxito.

De início, no que diz respeito às teses de que não houve comprovação de

qualquer prática infracional pela agravante e de inadequação da multa aplicada pelo

PROCON, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na

violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal

tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a

incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ , Rel. Ministro Antonio Carlos

Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP , Rel. Ministro

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE ,

Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021.

Por outro lado, o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o

PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às regras

ditadas pela Lei n.º 8.078/90, está em sintonia com a jurisprudência do STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o SAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova da infração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número do SAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é de competência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não se mostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrente foram suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação do PROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009).

3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta de lastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valor da multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado no acórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1905349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021)

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme regra do art. 85, §

11, do CPC/2015, porquanto o valor definido nas instâncias ordinárias já atingiu os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo legal.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267006710/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1836186-go-2021-0038143-6/decisao-monocratica-1267006720