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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834084_f7ae8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1834084 - AL (2018/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 263/264): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO A REGRA PREVISTA NO ART. 345, INCISO II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. DIREITO DISPONÍVEL. EXCEÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIADA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 01 - Em regra, os efeitos da revelia não podem ser aplicados em desfavor da Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, posto que na maioria das vezes, se discute relações que têm por objeto direitos indisponíveis (Art. 345, inciso II, CPC/15). 02 - Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº 1.084.745 -MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que nem sempre que a Fazenda Pública estiver litigando, há que se falar em direitos indisponíveis, possibilitando a aplicação dos efeitos da revelia, quando a relação jurídica discutida envolver obrigação tipicamente privada. 03 - No caso em tela, há a possibilidade de interferência do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, uma vez que a omissão da prefeitura do Município de Marechal Deodoro não está obedecendo os ditames previstos na Lei municipal nº 671/1998. 04 - O Superior Tribunal de Justiça, também, entende que ante a omissão do Poder Executivo em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário, sem que isso importe em violação ao Princípio da Separação dos Poderes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 385/400). Sustenta a parte recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 320, II, do CPC/1973 (atual art. 345, II, do CPC), uma vez que não é possível aplicar-se os efeitos da revelia ao caso concreto, "tanto pelo fato de a discussão girar em torno de relação jurídica de direito público, progressão funcional, e, não privado, quanto por ser indisponível o direito da Fazenda Pública" (fl. 420); b) arts. 131 e 458, II, do CPC/1973 (atuais arts. 371 e 489, II, do CPC), pois o Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, indicar quais provas levaram ao não provimento do recurso de apelação; c) art. 460, caput, do CPC/1973 (atual art. 492, caput, do CPC), tendo em vista a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Em suas próprias palavras (fls. 424/426): 27. [...] na petição inicial, fls. 08, alínea d, consta o pedido do Recorrido no sentido de que se torne definitivo o provimento antecipatório, culminando com a condenação do Réu, ora Recorrente, à implantação do enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Professor A, passando-os da faixa salarial a para a faixa salarial d, de que trata o anexo IV, da Lei Municipal nº 671/98: [...] 28. A sentença dispõe na sua parte dispositiva, fls. 208: ...;quinto, que sela fixada a obrigação do Município de realizar a avaliação de desempenho dos professore, anualmente, a,--. seu critério, obedecendo a combinação legal entre osarts.36,parágrafo único e 54 da Lei Municipal nº 671/1998. (Original sem negritos e sublinhamentos). 29. Constata-se que o pedido presente na proemial diz respeito à progressão dos Professores A da faixa salarial a para a d, contudo, o v. acórdão, ao manter a r. sentença, no que importa a condenação do Município de realizar, anualmente, a avaliação de desempenho dos professores, decidiu além do que fora pleiteado, vez que dita. pretensão não consta da petição inicial [...]. [...] 33. A inicial e todo o processo restringem-se à discussão sobre a progressão horizontal, cognominada pelo Embargado, ora Recorrido, de "enquadramento", tratada nos arts. 21 e 22, ambos da Lei nº 671/98, enquanto o v. acórdão manifestou-se pelo direito à progressão vertical, disciplinada no mesmo diploma legal, no entanto, nos seus arts. 24 e 25,o que se percebe do item 26 do v. acórdão, fls. 270 da Apelação: [...] 34. Não se pretende, aqui, que seja analisada a legislação municipal, mas, exclusivamente, que se verifique os pedidos constantes da inicial e o teor do v. acórdão, para que se perceba clarividentemente a contrariedade do decisum objurgado ao disposto no art. 460, caput, do CPC/1973, atual, art. 492, caput, do CPC/2015, visto que se refere à progressão vertical, quando a exordial traz como pretensão a progressão horizontal - enquadramento. d) art. 219 do CPC/1973 c/c o art. 405 do Código Civil, porquanto os juros moratórios devem incidir a partir da citação; e) art. 1.026, § 2º, do CPC, na medida em que a oposição de embargos sem finalidade protelatória não autoriza a aplicação de multa. Contrarrazões às fls. 520/532. Da decisão que inadmitiu o recurso na origem (fls. 534/545) foi interposto agravo (fls. 553/563), provido a fim de ser reautuado como apelo nobre (fl. 585). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A subjacente controvérsia foi assim delimitada na sentença (fl. 202): Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Marechal Deodoro, na condição de substituto processual, em desfavor da Municipalidade local, alegando que os professores substituídos nesta ação (fls. 103/165 e 168/171), são ocupantes do cargo de professor classe A, de 1a a 4a série, conforme art. 10,I da Lei Municipal no 671/98 e que estão distribuídos em 03 ou 04 classes, cada uma compreendendo 04 (quatro) faixas salariais, fazendo jus à progressão Horizontal, que consiste na passagem de uma faixa salarial para a imediatamente posterior, mediante avaliação de desempenho e que os arts. 21 e 22 determinam que tal progressão ocorrerá para os que alcançarem 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho, bem assim que estiver há 02 (dois) anos na mesma faixa. Ocorre que os servidores substituídos permanecem por mais de 07 (sete) anos na faixa inicial dos cargos que ocupam e o réu jamais promoveu a avaliação de que trata o art. 21 da Lei Municipal n. 671/1998, prejudicando-os, alertando que os reajustes que a administração pública concedeu neste período não podem ser confundidos com a progressão na carreira. Aduziu, ainda que os servidores estão com mais de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de efetivo exercício e já seria para estarem, na faixa d, da classe I, do cargo de Professor A, da Educação Infantil e de Ensino fundamental de 1a a 4a série e que tal avaliação de desempenho deixou de ser realizada por culpa exclusiva do Município, que sequer respondeu ao requerimento administrativo do sindicato solicitando as devidas implantações. [...] Diante da revelia do MUNICÍPIO DE /AL, que a despeito de regularmente citado (fl. 184) deixou de apresentar sua contestação (fls. 185/186) e, ainda, a partir da compreensão da desnecessidade de produção de provas, o Juízo de 1º Grau julgou antecipadamente a lide, acolhendo a pretensão autoral. Pois bem. Não se olvida que a Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que "os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública" ( REsp 1.084.745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2012). Sucede não se possível transportar tal entendimento para o caso concreto, haja vista que a hipótese cuida de relação estatutária existente o ora recorrente e seus servidores públicos, sendo certo, ademais, que a procedência do pedido autoral criará impacto ao erário, na medida em que resultará na majoração dos vencimentos a eles pagos. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o movimento grevista não é justa causa a ensejar prorrogação dos prazos processuais e que a Fazenda Pública não está sujeita aos efeitos materiais da revelia. RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA CEC LTDA. 2. É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP 3. O Tribunal de origem asseverou (fls. 333-335, e-STJ): "(...) o movimento grevista não é considerado como justa causa autorizadora da prorrogação de prazo processual; (...) a greve não pode ser considerada como um evento imprevisível, já que resulta de uma série de tratativas frustradas entre empregados e empregadores e que, nos termos da lei, deve ser comunicada com antecedência; (...) a citação se deu em 20/05/2014 e a paralisação somente em 27/05/2014. Desta forma, ainda que a juntada do mandado cumprido nos autos, que inicia o prazo para oferecimento da contestação, tenha ocorrido em 04/06/2014, a Agravada tomou ciência da propositura da ação uma semana antes do início da greve, que, como já demonstrado, não é considerada imprevisível; (...) se mesmo a greve dos procuradores da parte, responsáveis diretos pela elaboração das defesas, recursos, e prazos processuais como um todo, não é considerada justa causa nos termos do art. 183, do Código de Processo Civil, também não deve ser considerada com tal a paralisação dos funcionários da universidade; (...) considero que a greve dos funcionários da Agravada não é motivo justificador para a prorrogação de prazo concedido pelo juiz de primeiro grau, reformando a r. decisão". 4. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que a greve de servidores não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou a devolução dos prazos processuais. Nesse sentido: REsp 1.280.063/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; EDcl no AgRg no REsp 892.465/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14.5.2013; AgRg no Ag 1.214.579/MT, Ministro Aldir Passarinho Junior , Quarta Turma, DJe 23.3.2010; AgRg no REsp 855.070/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25,6.2008; AgRg no REsp 984.569/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2008. 5. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a presença ou não de justa causa a ensejar a suspensão do prazo processual in casu, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 995.651/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23.8.2013. CONCLUSÃO 6. Recurso Especiais não providos. ( REsp 1.701.959/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2018) - Grifo nosso Nada obstante se conclua pela inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso concreto, isso não importa em anulação da sentença. Com efeito, embora o Magistrado tenha feito alusão à possibilidade de se aplicar à espécie os efeitos da revelia, a fundamentação que ensejou a condenação do réu, ora recorrente, não se baseou apenas na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, mas no conjunto probatório dos autos. Senão vejamos (fls. 204/207): Além da presunção relativa do presente caso, o autor colacionou as Portarias de nomeação dos 27 (vinte e sete) professores mencionados, bem como suas vinculações como proponente, bem como explicitou de forma detalhada, minuciosa e correta a sistemática da Lei Municipal n.º 671/1998, que instituiu o plano de cargos e carreira do pessoal do quadro do sistema público de educação (fls.11/32),demonstrando fazerem jus ao enquadramento desejado. [...] Por fim, é fato incontroverso que o Município de Marechal Deodoro, desde que empossou os professores, jamais realizou a prevista avaliação de desempenho, para que pudesse aferir quais obedeceriam o critério temporal e de qualidade para o progresso na carreira. Idêntica conclusão foi posteriormente firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de que "a procedência da ação não se deu única e exclusivamente, com base nos efeitos da revelia, uma vez que foram elevadas em consideração as provas colacionadas aos autos" (fls. 268/269). Assim, como antecipado, mesmo afastando-se os efeitos da revelia na espécie, há no acórdão recorrido fundamentação autônoma a sustentar o julgado. De outro lado, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide [...] impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável também nesse ponto a Súmula 7/STJ" (EDcl no AgInt no AREsp 1.281.096/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 20/4/2021). Por sua vez, ainda na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "cabe ao julgador [...] a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir da análise dos fatos e da causa de pedir, o que atende à necessidade conceder à parte o que foi efetivamente requerido por ela, interpretando o pedido a partir de um exame completo da petição inicial, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, sem que isso implique decisão extra ou ultra petita" ( REsp 1.793.637/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 19/11/2020). Adota essa premissa, extrai-se da petição inicial que a pretensão autoral era de obter provimento judicial no sentido de não apenas condenar o ré, ora recorrente, à realização do reenquadramento servidores ocupantes do cargo de Professor A, mas, também o de impor-lhe a obrigação de fazer consistente no cumprimento do dever legal de submeter os servidores às avaliações periódicas previstas na Lei Municipal 671/1998. A seu turno, não há na sentença, muito menos no acórdão recorrido, nenhuma condenação no sentido de impor ao ora recorrente a obrigação de realizar o reenquadramento vertical dos servidores, mas exclusivamente o reconhecimento de que as avaliações periódicas às quais deverão ser eles submetidos acarretarão, por via de consequência, a concessão das progressões previstas na Lei Municipal 371/1998, tanto horizontais quanto verticais. Confira-se (fls. 270/271): 26. Para melhor compreensão da temática, faz-se necessário colacionar a legislação que serviu de sustentáculo para o deferimento da progressão em nível mais elevado, vejamos: Lei nº 671/1998, Art. 24 - A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última faixa da classe a que pertence, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) anos. Art. 25 - A progressão vertical por desempenho ocorrerá sempre que o servidor, situado na última faixa de sua respectiva série de classes, obtiver no mínimo 70% (setenta porcento) dos pontos possíveis no processo de avaliação a que for submetido. 27. Conforme se observa das regras suso mencionadas, o servidor público municipal fará jus a progressão vertical por desempenho, desde que cumpra o lapso temporal de 02 (dois) anos na classe inferior, além de obter percentual mínimo no processo de avaliação. 28. Ocorre que, os professores estão em uma mesma classe há mais de sete anos, e não conseguem a progressão por omissão do ente municipal, que não realiza a avaliação de desempenho, privando-os de uma melhoria na carreira, cabendo ao Poder Judiciário cessar mencionada conduta. Logo, não há se falar em julgamento ultra ou extra petita. Melhor sorte não socorre a parte recorrente quanto aos juros moratórios. Ora, "a partir da leitura do acórdão recorrido, revela-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação" ( AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/8/2021). Entretanto, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no REsp. 1.206.435/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.11.2014; REsp. 1.695.674/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017" ( AgInt no AREsp 1.744.752/AL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2021). Da mesma forma, "a análise da violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 depende do exame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem, o que demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e, por conseguinte, obsta o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ" ( AgInt no AREsp 1.617.337/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2021). Por fim, a teor do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 E 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo nº 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. 2. Embargos de declaração acolhidos. ( EDcl no AREsp 1.679.208/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURM A, DJe 3/12/2020) ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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