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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1784457 DF 2020/0288696-6

Publicação

DJ 20/08/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1784457_270c1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784457 - DF (2020/0288696-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : AMANDA MENDONCA DE MOURA GOES

AGRAVANTE : LEONARDO BEZERRA GOES

ADVOGADO : BRUNO RODRIGUES - DF002042A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO NO RECURSO

ESPECIAL. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS

OU VALORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por AMANDA MENDONÇA DE MOURA

GÓES e LEONARDO BEZERRA GOES , contra decisão que inadmitiu recurso

especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS .

Consta nos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Brasília/DF

indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade dos bens, direitos e valores de

propriedade dos agravantes decretada no bojo da "Operação Aquarela" formulado pelos

requerentes (fls. 556-557).

Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso

defensivo, mantendo a decisão do juízo singular (fls. 718-726). Eis a ementa:

“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS.

INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA.

INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

1. Se os fundamentos da sentença, ainda que de forma

concisa, estão amparados nas provas dos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, descabe' a alegação de nulidade por falta de fundamentação da decisão.

2. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

3. Se os bens, objetos da constrição, ainda interessam o processo, bem como a investigação de outros crimes, impõe-se aguardar o trânsito em julgado, a fim de que não seja temerária a restituição antecipada, pois as medidas cautelares são necessárias para garantir a reparação de prejuízos causados.

4. Recurso conhecido e desprovido."

No recurso especial , interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, a Defesa alegou, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 315, §2º e 386, 396 e 584, todos do CPP e arts. 109 e seguintes do CP, porquanto o v. acórdão vergastado manteve a constrição do patrimônio dos insurgentes, sem motivação idônea.

Esclarece que o Tarcísio Franklim de Moura, genitor da agravante Amanda e genro do agravante Leonardo, respondeu a diversas ações penais decorrentes da "Operação Aquarela", todavia os bens dos agravantes foram atingidos injustamente pela medida cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens. Argumenta que a partir do momento em que houveram sentenças reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição em favor de Tarcísio, seria o caso de determinar o levantamento dos bens, direitos e valores constritos, o que não foi feito pelas instâncias de origem.

Afirma que "Tarcísio Franklim de Moura, pai de Amanda Mendonça diversas de Moura Góes, ora Recorrente, respondeu a ações penais decorrentes da mencionada operação (APn 2007.01.1.061963-3; APn 2007.01.1.109088-5; APn 2007.01.1.122602-4; 2008.01.1.078215-2) APn teve 2008.01.1.078205-6 e APn a os e reconhecida em seu em favor TODOS prescrição da pretensão punitiva denominada estatal, Operação processos decorrentes da "Aquarela"" (fl. 826).

Aduz que: "impondo aos jurisdicionados indevido e injusto prejuízo, submetendo-os a ilegal constrição de seu patrimônio, fazendo-os aguardar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios por parte do MPDFT, que sequer são dotados de efeito suspensivo e que já foram inclusive desprovidos pelo egrégio TJDFT, à unanimidade." (fl. 828).

Alega, para tanto que: "Não obstante, ao contrário de ordenar a imediata

liberação dos bens dos ora Recorrentes, em face dos acórdãos que desproveram os recursos manifestamente protelatórios do MPDFT, que não possuem efeito suspensivo, optou-se pela manutenção da restrição de seu patrimônio, indevidamente, caso o Ministério Público lograsse êxito em seus pedidos." (fl. 830).

Ainda, aduz que: "Ora, se os recursos (que já foram desprovidos pelo egrégio TJDFT) não possuem efeito suspensivo, as sentenças que reconheceram a prescrição da pretensão punitiva em favor de Tarcísio Franklim de Moura estão plenamente em vigor, inclusive acarretando a eliminação de todos os efeitos dos alegados crimes, em prejuízo das medidas cautelares outrora decretadas, situação que deve ser reconhecida de imediato também em favor dos Recorrentes, cujo patrimônio restou indevidamente atingido tão somente em razão de Amando ser filha de Tarcísio." (fl. 831).

Aduz que: "Nem mesmo a alegação de que a matéria ainda está em discussão - ante a interposição de Recursos em Sentido Estrito pelo MPDFT, com vistas a afastar o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de lavagem de capitais -, é suficiente para obstar a pretensão dos ora Recorrentes, notadamente porque se tratam de Recursos manifestamente protelatórios, cujo único objetivo é injustamente impedir o levantamento da indisponibilidade dos bens, direitos e valores dos Recorrentes, após mais de 10 (dez) anos de indevida constrição." (837).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 874-878), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório (fls. 881-882).

Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista que a discussão é somente técnica, não havendo qualquer necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 885-913). Contraminuta à fl. 916.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo, e, desde logo, do recurso especial (fls. 948-949), assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DEBENS, DIREITOS OU VALORES. OPERAÇÃO AQUARELA. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDOSPONIBILIDADE DE BENS. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO"

Na petição n. 413109/2021 (fls. 951-1051), a Defesa repisa os argumentos do

apelo nobre, aduzindo que "os Recorrentes, que são filha e genro de Tarcísio Franklim de Moura, e jamais responderam a qualquer tipo de processo decorrente da referida operação, tiveram seu patrimônio atingido de forma arbitrária e absolutamente indiscriminada, sem que sequer se exigisse do MPDFT a comprovação de que tais bens seriam efetivamente proveito de crime. Transcorrido lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre as datas do recebimento da denúncia e as respectivas sentenças, restou reconhecida a extinção da punibilidade em favor de Tarcísio Franklim de Moura, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em TODAS as referidas Ações Penais decorrentes da mencionada operação (documentos anexos)" (fl. 952).

Alega, ainda, que "idêntico também foi feito por Anderson Mendonça de Moura, irmão da Recorrente Amanda Mendonça de Moura Góes" (fl. 952), o qual foi admitido na origem.

Afirma que "os Recursos em Sentido Estrito do MPDFT, interpostos em face das Sentenças proferidas nos autos das Ações Penais n.º 2008.01.1.078205-6(RSE n.º 2019.01.1.003338-5) e 2008.01.1.078215-2 (RSE n.º 2019.01.1.003339-3), únicos em que o MPDFT recorreu, foram desprovidos, gerando a interposição de dois Recursos Especiais pelo MPDFT, um para cada processo (REsp n.º 1867358/DFe REsp n.º 1927142/DF)" (fl. 955), sendo que o REsp n.º 1867358/DF sequer foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, operando-se o trânsito em julgado; enquanto no que tange ao REsp n.º 1927142/DF, igualmente não foi conhecido.

Por fim, aduz que "com o trânsito em julgado do REsp n.º 1.927.142/DF, que não possui efeito suspensivo, diga-se, restará preenchida a condição imposta pelo MM. Juízo de 1º Grau para a restituição total dos bens dos Agravantes, motivo pelo qual esperam o conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Especial, a fim de que seja devidamente admitido e processado o Recurso Especial" (fl. 955).

Ainda, às fls. 1066-1089, na petição n. 652826/2021 , os recorrentes juntam documentação comprovando o trânsito em julgado do REsp n. 1.927.142/DF

O d. Subprocurador-Geral da República na petição n. 724659/2021 (fls. 1098-1099) reiterou o teor das contrarrazões e da contraminuta apresentadas às fls. 874-878 e 916, respectivamente e à fl. 1100 a manifestação ministerial de fls. 948-949.

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a

examinar o recurso especial.

De início, cumpre ressaltar a impossibilidade de conhecimento do apelo raro quanto à alínea c do permissivo constitucional, porquanto não atendidos os requisitos

legais e regimentais para a comprovação do dissenso pretoriano, com efetivo cotejo analítico entre os arestos confrontados, de forma a evidenciar a similitude fática e

dissonância na interpretação do direito, não sendo suficiente e mera colação das ementas dos acórdãos confrontados.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 226, 396 E 396-A, TODOS DO CPP; 59 E 225, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 608/STF. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES.

1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF.

2. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ.

[...]

11. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1853401/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 04/09/2020, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1669495/DF, Sexta Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 23/06/2020, grifei)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a

princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal.

II - O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela parte recorrente, pois, além de ter colacionado acórdão paradigmas proferidos em sede de habeas corpus, não procedeu à demonstração do dissenso, nos termos legais e regimentais. (AgRg no AREsp n. 667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/4/2017).

III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[é] possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa" (AgRg no HC n. 245.154/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3/2/2014), e de que "[o] art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 72.132/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/8/2016).

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1625379/SE, Quinta Turma , Rel. Ministro Felix Fischer , DJe 28/05/2020, grifei)

Assim, passo à análise da irresignação unicamente em relação à alínea a do

permissivo constitucional.

A questão a ser analisa cinge-se quanto a possibilidade de levantamento de

bens, direitos e valores apreendidos, uma vez que teria ocorrido a extinção da punibilidade em todos os processos, pelo advento da prescrição punitiva, em face de

Tarcísio Franklim de Moura.

Para melhor delimitação quanto ao tema, trago a fundamentação empregada pelo eg. Tribunal a quo :

"No mérito, a defesa alega que restou comprovado, nos autos principais, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado em face de Tarcísio Franklim de Moura, razão pela qual sua filha e genro, ora apelantes, pleiteiam o levantamento do bens, direitos e valores apreendidos, uma vez que houve a extinção da punibilidade.

Não assiste razão à defesa.

Inicialmente vale ressaltar que o sequestro dos bens é regulado pelas disposições do Decreto-Lei n° 3.240/1941. O aludido decreto, no art. 6°, dispõe que cessa o sequestro se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o

réu é absolvido.

[...]

No caso em exame, as medidas assecuratórias ainda são necessárias e interessam ao processo e às investigações da Operação Aquarela, sobretudo porque o Órgão Ministerial recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição.

No caso em exame, as medidas assecuratórias ainda são necessárias e interessam ao processo e às investigações da Operação Aquarela, sobretudo porque o Órgão Ministerial recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade pela prescrição."

Logo, ainda que tenha sido julgada extinta a punibilidade, considerando que há recursos ministeriais, é necessário aguardar o trânsito em julgado a fim de que a restituição não seja temerária, pois as medidas cautelares são necessárias para garantir a reparação de prejuízos causados.

[...]

Nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso II do Código de Processo Penal, diferente do que alega a Defesa, em caso de sentença absolutória ou extintiva da punibilidade do acusado, o magistrado deve ordenar a cessação das medidas cautelares decretadas, salvo se houver norma especial em sentido diverso.

In casu, em relação ao sequestro e indisponibilidade de bens, tanto o Decreto-Lei n° 3.240/1941 quanto o Código de Processo Penal em seu art. 131, inciso III, determinam que a referida medida cautelar somente será levantada, em decorrência de sentenças favoráveis à Defesa, após o trânsito em julgado.

Ademais, os bens tornados indisponíveis pela medida cautelar interessam a todos aqueles processos que estejam apurando os crimes investigados na Operação Aquarela e que causaram prejuízos aos cofres públicos.

Assim, sendo consideráveis os valores cujo levantamento está sendo pleiteado, é temerário o deferimento do pleito, pois se o órgão ministerial tiver sucesso nos recursos interpostos, a garantia destinada ao ressarcimento restaria esvaziada e dificilmente poderia ser recomposta. " (fls. 718-726, grifei).

Na hipótese, consoante se extrai do excerto colacionado o eg. Tribunal a quo

concluiu que as medidas assecuratórias ainda são necessárias e interessam a todos os

processos que apuram os crimes investigados na Operação Aquarela, sobretudo porque o

Órgão Ministerial recorreu de decisões que extinguiram a punibilidade pela prescrição

, sem explicitar em quais processos os recursos foram interpostos , assim dispor em

contrário ao estabelecido esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ , porquanto necessário

seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível nas instâncias

extraordinárias.

Ainda, na mesma toada:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BENS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em

julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP).

2. No caso em tela, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concluiu que há fortes elementos de que a Administração Pública tenha sido lesada pela conduta do recorrente, sendo necessária a apreensão, porquanto no caso de eventual condenação, poderão ter suas perdas decretadas em favor da União.

3. Tendo o Tribunal de origem concluído que os bens interessam ao processo, a alteração dessa conclusão encontra óbice no enunciado n.7/STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1792360/DF, Quinta Turma , Rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 29/03/2021, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inexiste nulidade quando as medidas assecuratórias se apoiam em indícios suficientes da infração, em consonância com o que dispõe o art. 4º da Lei n. 9.613/1998. Não há falar, nessas hipóteses, em antecipação de pena, mas apenas em juízo de adequação, necessidade e de proporcionalidade.

2. Consoante entendimento desta Corte, para que seja afastada a existência de fundados motivos ou para reavaliar a proporcionalidade da medida em confronto com a dimensão dos fatos e dos prejuízos causados, é necessário o revolvimento de material fáticoprobatório, inviável em recurso especial.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1476053/RS, Sexta Turma , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cru z, DJe 28/05/2020)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO ARRESTO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO.

CASO COMPLEXO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO.

1. Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fáticoprobatório, inviável em recurso especial.

2. As recorrentes não expuseram suficientemente de que

modo os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

3. Caso o atraso seja justificado pelas peculiaridades da causa, complexa e com pluralidade de autores, justificando-se a dilação do prazo, inexiste ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes do STJ.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 591.543/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 08/03/2018)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. BENS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISSÍDIO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. Uma vez que a Corte de origem asseverou que a origem lícita [de todos os bens apreendidos] é controversa, é evidente que a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita, ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva, como alega o recorrente, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Se a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de Processo Penal, depende apenas da existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, enquanto a restituição depende da inexistência de dúvida, resulta claro que a incerteza acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida pelo acusado, caso deseje a restituição antes do trânsito em julgado da ação penal, sendo seu o ônus da prova.

3. A admissão como verdadeira da assertiva do recorrente segundo a qual o prejuízo seria, na pior das hipóteses, de R$ 667,526,00, por contradizer a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que não é possível delimitar o prejuízo, demandaria o reexame de provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ).

4. Para inverter a conclusão adotada na Corte de origem, quanto à impossibilidade de restituição das coisas apreendidas por ainda interessarem ao processo, seria necessário o reexame de provas.

5. Uma vez que a afirmação no sentido de que há o excesso de prazo da manutenção do sequestro dos bens de empresas que não possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a terceiros,

resulta claro que o recorrente carece de legitimidade para, em nome deles, requerer a restituição de bens.

6. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF) - AgRg no REsp n. 1.286.524/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/8/2012.

7. A alegação referente à impossibilidade de sequestro da integralidade dos bens do réu não foi apreciada pela Corte de origem, de forma que foi desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia.

8. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 736.813/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe 22/09/2015, grifei)

No mais, quanto à alegação da petição n. 413109/2021 (fls. 951-1051), no sentido de que "os Recursos em Sentido Estrito do MPDFT, interpostos em face das Sentenças proferidas nos autos das Ações Penais n.º 2008.01.1.078205-6(RSE n.º 2019.01.1.003338-5) e 2008.01.1.078215-2 (RSE n.º 2019.01.1.003339-3), únicos em que o MPDFT recorreu , foram desprovidos, gerando a interposição de dois Recursos Especiais pelo MPDFT, um para cada processo (REsp n.º 1867358/DF e REsp n.º 1927142/DF)" (fl. 955, grifei), os quais sequer foram conhecidos nesta Corte de Justiça, inclusive havendo trânsito em julgado em relação ao REsp 1867358/DF (juntada de documentos às fls. 1066-1089, na petição n. 652826/2021 ), trata-se de indevida inovação recursal, cabendo a Defesa, caso queira, sustentar no juízo de origem.

Como supramencionado não constou do v. acórdão recorrido quais seriam os processos que contaram com a interposição de recursos do Ministério Público, nem mesmo quais seriam todos os processos que teriam interesse nas medidas assecuratórias, de modo a possibilitar a análise da insurgência e afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

P. e I.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267007154/agravo-em-recurso-especial-aresp-1784457-df-2020-0288696-6/decisao-monocratica-1267007159

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