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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1462624 PR 2019/0063510-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1462624 PR 2019/0063510-0
Publicação
DJ 20/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1462624_490ab.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462624 - PR (2019/0063510-0) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 284/STF. PRODUTO FALSIFICADO. PENA DE PERDIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HDS REFRIGERAÇÃO LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE MATERIAL. PRODUTO FALSIFICADO. 1. A prática de subfaturamento mediante falsidade ideológica atinente ao preço da mercadoria enseja a aplicação da multa prevista no art. 703 do Decreto 6.759, de 2009 (equivalente ao art. 633, inc. I, do Decreto 4.543, de 2002), sendo incabível a pena de perdimento das mercadorias. 2. Quando o subfaturamento é "qualificado", ou seja, esteja acompanhado de indícios de fraude, revelando o intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar a fiscalização aduaneira, bem como no caso de falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, nos termos do disposto no art. 689,VI, do Decreto 6.759, de 2009 (correspondente ao art. 618, VI, do Decreto 4.543, de 2002). 3. Em se tratando de mercadoria estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, impõe-se a decretação da pena de perdimento, conforme estabelece o art. 689, VIII, do Decreto 6.759, de 2009 (correspondente ao art. 618, VIII, do Decreto 4.543, de 2002) (fls. 1.764). 2. Aos Embargos de Declaração opostos, foi dado parcial provimento (fls. 1.782). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.793/1.813), a parte agravante sustenta violação d os arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015, em face da não apreciação, em sede de aclaratórios, da argumentação suscitada relativamente ao art. 369 do CPC/2015, afirmando, para tanto: (a) que o pedido de antecipação da tutela foi deferido parcialmente, para determinar a suspensão do leilão das mercadorias apreendidas, com exceção daquelas relativas à DI nº 07/0532619-0 sobre as quais ainda pende a averiguação de falsidade material; (b) que a perícia final concluiu pela inocorrência de subfaturamento; (c) que a autoridade administrativa, ao auferir o valor das mercadorias apreendidas, baseou-se nos indicadores das commodities, em detrimento das regras do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA-GATT; (d) ser inaplicável, ao caso concreto, o óbice da Súmula 7 desta Corte, por se tratar de revaloração da prova. 4. Devidamente intimada (fls. 1.828), a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (fls. 1.851/1.853). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.824/1.825), fundado na aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Pelo que se vê dos autos, a Receita Federal, após instauração de procedimento de controle aduaneiro, efetuou a lavratura do Auto de Infração nº 0917800/36087/07 para fins de aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas pela autora com amparo nas Declarações de Importação nºs 07/0581949-8, 07/0877573-4, 07/0585464-1, 07/0734760-7,07/0489204-3, 07/0862556-2 e 07/0532619-0 (compressores para ar condicionado, pressostatos, condensadores, termostatos, válvulas, eletroventiladores, filtros, rolamentos e selos mecânicos). (...) Insta salientar que, conforma consta do Auto de Infração - em favor do qual milita a presunção de veracidade -, os sócios da empresa autora franquearam acesso dos servidores fiscais às dependências do estabelecimento. (...) Não há ilegalidade, pois, na apreensão, por parte da Receita Federal, de documentos que estavam na sede da empresa. (...) A Receita Federal aplicou à autora, por meio do Auto de Infração nº 0920400/00303/09, a pena de perdimento das mercadorias, com fulcro no art. 618, incs. VI, VIII e XII, do Decreto 4.543, de 2002. (...) No que se refere especificamente ao subfaturamento, cumpre realizar algumas considerações. É certo que, em havendo dúvidas quanto ao preço declarado pelo importador, deve a autoridade fiscal observar as regras do Acordo de Valoração Aduaneira, o qual prevê que (a) o valor aduaneiro das mercadorias importadas deve corresponder ao valor transacional, isto é, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao país de importação (b) apenas no caso de impossibilidade de aplicação do "método do valor da transação" é que cabe a aplicação de métodos substitutivos, tal como prevê a Instrução Normativa SRFnº 327, de 9 de maio de 2003. É possível, no entanto, que o subfaturamento reste devidamente comprovado, mediante, por exemplo, a apreensão de documentos que demonstrem o real valor praticado, sendo, em tal hipótese, desnecessária a aplicação dos métodos substitutivos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira. Nessa senda, tem-se que não se pode decretar a nulidade da pena aplicada tão somente por não ter sido adotado o procedimento no Acordo de Valoração Aduaneira para apuração do preço das mercadorias. Outrossim, cumpre ressaltar que, no caso do subfaturamento ser praticado unicamente mediante falsidade ideológica quanto ao preço das mercadorias, incorre o contribuinte na multa prevista no art. 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Já quando o subfaturamento é "qualificado", ou seja, esteja acompanhado de indícios de fraude, revelando o intuito manifestamente doloso com o objetivo de burlar a fiscalizaçãoaduaneira, bem como no caso de falsidade material, deve ser imposta a pena de perdimento, incidindo o inciso VI do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66. (...) Confira-se trecho do Auto de Infração (evento 3, ANEXOS PET4, fls. 51-53), na parte em que trata da DI 07/0532619-0 (por meio da qual foram importados rolamentos): (...) Como se vê, as mercadorias são de origem chinesa, mas possuem inscrições de marca japonesa (NSK), constituindo-se, conforme constatado pela empresa detentora dos direitos de comercialização da marca, de produtos falsificados. Tem-se, pois, que agiu acertadamente a autoridade aduaneira ao aplicar a pena de perdimento com fulcro no art. 618, VIII, do Decreto 4.543, de 2002. Por outro lado, não restou comprovada a falsidade dos documentos no que se refere ao exportador indicado, como bem decidiu o juiz da causa: (...) É, pois, de ser mantida a pena de perdimento das mercadorias, mas apenas com fundamento no disposto no art. 618, VIII, do Decreto 4.543, de 2002. (...) É, pois, de ser (a) decretada a nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com amparo na DI nº 07/0877573-4; (b) substituída a pena de perdimento pela pena de multa do art. 633, I, do Decreto nº 4.543, de 2002, em relação às DI's 07/0581949-8 e 07/0862556-2; (c) mantida a pena de perdimento em relação às mercadorias objeto das DI's nºs 07/0585464-1, 07/0734760-7, 07/0489204-3 e 07/0532619-0 (fls. 1.734/1.751). 11. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela pena de perdimento das mercadorias apreendidas em relação às mercadorias objeto das DIs 07/0585464-1,07/0734760-7, 07/0489204-3 e 07/0532619-0 com esteio nas provas dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 12. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, além do recorrente ter concorrido para o ilícito fiscal, não houve desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 122.000, 00) e o das mercadorias apreendidas (R$ 654.000,00). A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte a quo com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A teor do disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e , do CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.634.519/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 16/02/2018) 13. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 14 . Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 19 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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