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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_688298_b4eaa.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 688298 - AL (2021/0264447-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de

PEDRO LUCAS DA SILVA QUERINO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Alagoas que julgou improcedente a Revisão Criminal n.º XXXXX-13.2020.8.02.0000,

nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 308):

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI № 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. TESE REJEITADA. ILÍCITO DEMONSTRADO ATRAVÉS DE AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE EVITAR UM FORMALISMO EXACERBADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA SATISFATORIAMENTE E MEDIANTE MEIOS LEGÍTIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

Sem reconhecer que a ausência de laudo toxicológico definitivo resultaria na

necessária absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas ilícitas, a instância originária

considerou que a materialidade delitiva estaria comprovada satisfatoriamente por outros

meios de prova, especialmente a testemunhal.

A defesa alega, em síntese, que a ausência de laudo definitivo impõe a

absolvição do réu, consoante a melhor intepretação dos arts. 158 e 167 do CPP,

destacando que o laudo preliminar não poderia suprir a sua ausência, "vez que assinado

por dois policias civis sem comprovada especialização" (e-STJ fl. 5).

Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão preventiva.

É o relatório. Decido .

Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n.º 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em

18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

De plano, registre-se que é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. No presente caso, entretanto, parece estar configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria.

A instância originária considerou que a ausência de laudo toxicológico definitivo não impediria a certeza quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas ilícitas, na medida em que ao laudo de constatação preliminar se somariam testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante (e-STJ fls. 310/311):

10. Sem razão o requerente. Isso porque, apesar de o laudo toxicológico

definitivo, via de regra, ser a prova que demonstra a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), nada impede que, numa específica situação concreta, onde tal prova não tenha sido confeccionada, outros elementos probatórios, em conjunto, demonstrem validamente a ocorrência do ilícito.

11. Ora, apesar do art. 158 determinar, claramente, a realização de exame pericial para atestar a materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, é certo também reconhecer que o processo penal pátrio é regido pela busca da verdade real, de modo que, quando existem, nos autos, outros elementos probatórios, legítimos e dotados de plausibilidade, no sentido de demonstrar que determinado ilícito ocorreu, não há como deixar de utilizá-los para a formação do juízo decisório, seja no sentido de condenar ou absolver o réu.

12. Justamente por isso, tenho que o Juiz demonstrou a materialidade do ilícito em apreço, através de elementos probatórios válidos. Veja-se:

“[...] Analisando detidamente os autos, entendo que a materialidade delitiva está demonstrada de forma inconteste, através do Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 12, do Laudo de Constatação acostado à fl. 13 e dos depoimentos testemunhais, dando conta de que as substâncias apreendidas na posse do acusado tratavam-se de crack, estando dentre aquelas arroladas pela Portaria 344/98 da ANVISA como proscritas no Brasil. [...]” (Trecho da sentença de fl. 244, grifo nosso).

13. Com efeito, raciocinar de maneira diversa, no sentido de exigir um quarto elemento probatório para atestar a materialidade delitiva, significa desprestigiar a descoberta da verdade real em prol de um formalismo exacerbado.

14. No ponto, importa anotar que, ao contrário do que supôs a defesa do requerente, ao interpretar os art. 158 e 167 do CPP em conjunto, é necessário esclarecer que a melhor interpretação a ser alcançada, in casu, é a de que a prova testemunhal não encontra limites de demonstração dos fatos.

15. Ou seja, através do referido meio de prova, tanto a materialidade, quanto a autoria delitiva podem ser comprovadas, de sorte que, no específico caso em apreço, os elementos probatórios testemunhais de fls. 08 e 11 principalmente, demonstraram a materialidade do crime, porquanto afirmaram, com precisão, que as substâncias encontradas com o requerente, quando da flagrância do delito, eram pequenas pedras de crack.

Deve-se reconhecer, na melhor interpretação dos arts. 158 e 167 do CPP e

dispositivos correlatos, que a prova testemunhal pode ser plenamente idônea para o

convencimento judicial relativo a fatos ou eventos transeuntes, mas que não apresenta o

mesmo potencial no que tange a vestígios, como evidentemente é o caso dos autos, dado

que a suposta droga ilícita foi apreendida e esteve à disposição do Estado-Juiz.

Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que a

juntada do laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a formação de certeza

quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas ilícitas, e que a sua ausência resulta

na absolvição do réu, salvo laudo preliminar que supra a sua falta, sendo dotado de

certeza idêntica, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente.

Nessa linha de entendimento, confiram-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016.

2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo.

3. Os testes toxicológicos preliminares, além de efetuarem constatações com base em observações sensoriais (visuais, olfativas e táteis) que comparam o material apreendido com drogas mais conhecidas, também fazem uso de testes químicos pré-fabricados também chamados "narcotestes" e são capazes de identificar princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos e mais comercializados.

4. Nesse sentido, o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes préfabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação.

5. De outro lado, muito embora a prova testemunhal e a confissão isoladas ou em conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a materialidade do delito, quando aliadas ao laudo toxicológico preliminar realizado nos moldes aqui previstos, são capazes não só de demonstrar a autoria como também de reforçar a evidência da materialidade do delito.

6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e, tendo em conta que a materialidade do delito de que o réu é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso especial.

(EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi

ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente.

2. Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 tem como fundamento apenas depoimentos testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Não houve a apreensão da droga e, obviamente, inexiste o laudo de exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas.

Assim, de rigor a absolvição do ora agravado do delito de tráfico de drogas, porquanto ausente prova da materialidade.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 646.511/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MERA IRREGULARIDADE. LAUDO PRELIMINAR ATESTANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. SUFICIÊNCIA PARA AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.

(...).

6. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ERESp n. 1.544.057/RJ, entendeu que o laudo de constatação provisório que possua condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida supre a ausência de laudo definitivo (ut, REsp 1727453/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/6/2018) (AgRg no REsp n. 1.542.110/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/3/2019).

7. Além da existência de outros indícios que caminham no sentido de corroborar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas imposto ao recorrido, destaca-se que o auto de constatação preliminar, colacionado às fls. 25/27, contém a descrição da quantidade e da qualidade da substância entorpecente apreendida.

8. Tendo sido juntado laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como maconha e crack, a materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo, se corroborada com as demais provas dos autos, como na espécie. [...] Não há que se falar em nulidade do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, por ausência de informações sobre a qualificação do perito, uma vez que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome, consoante portaria de nomeação de peritos e termo de compromisso (HC n. 464.142/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2018).

9. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 1679885/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 12/04/2021)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA.

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/11/2016).

2. Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo até a data da sentença condenatória, há meios robustos de prova que evidenciam a materialidade do delito de tráfico de drogas. Isso porque, embora o laudo de constatação haja sido elaborado ainda na fase inquisitiva, conteve todas as informações necessárias à comprovação, com segurança, de que as substâncias apreendidas com o acusado se tratava de maconha e de cocaína. Ainda, o laudo toxicológico definitivo aportou aos autos, por ocasião do oferecimento de contrarrazões, pelo Ministério Público, ao recurso de apelação interposto pela defesa, e confirmou que as substâncias encontradas em poder do réu eram, de fato, maconha e cocaína.

3. Uma vez que: a) o exame preliminar realizado no caso foi dotado de certeza idêntica à do definitivo, porquanto confeccionado em procedimento equivalente, que logrou constatar a natureza e a quantidade de drogas apreendidas; b) o laudo preliminar foi corroborado pelas demais provas colhidas ao longo da instrução criminal - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa; c) sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo, em que se confirmou que as substâncias apreendidas com o acusado se tratava, de fato, de maconha e de cocaína, está devidamente comprovada a materialidade do delito de tráfico de drogas.

4. Ordem denegada.

(HC 643.865/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021)

No caso destes autos: (1) o juízo da revisão criminal ignorou a orientação

desta Corte quanto à necessidade de juntada do laudo toxicológico definitivo e (2) o

laudo de constatação preliminar de e-STJ fl. 31 encontra-se assinado por policiais civis

que, aparentemente, limitaram sua análise a mera inspeção visual, sem se cercar da

certeza que decorreria, v.g., da sujeição do material a pessoal capacitado, munido de

testes laboratoriais, ou que lhes fizessem as vezes, aptos a investigar propriedades físicas,

químicas e biológicas que são indiscerníveis a olho nu.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do

presente habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem , de ofício, para

reconhecer a nulidade do acórdão apontado como coator e, diante da impossibilidade de

reexaminar fatos e provas nesta via processual, determinar que a instância de origem

torne a examinar a ação de revisão criminal, a partir das balizas definidas neste decisum,

especialmente à luz do julgamento proferido nos EREsp. 1.544.057/RJ (Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016,

DJe 09/11/2016).

Comunique-se com urgência ao Tribunal impetrado, encaminhando-lhe o

inteiro teor da presente decisão.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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