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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_SE_15790_432c2.pdf
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Decisão Monocrática

SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 15790 - EX (2016/0158012-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : LUCIO THOME FETEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : OLIMPIA DE AZEVEDO TOME FETEIRA DE MENEZES -INVENTARIANTE

ADVOGADOS : CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999 MARIA AZEVEDO SALGADO - RJ096637 DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF027185

REQUERIDO : ROSALINA DA SILVA CARDOSO RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : ARMANDO MANUEL CUSTODIO DE CARVALHO -INVENTARIANTE

DECISÃO

Cuida-se de homologação de sentença estrangeira formulada pelo espólio de

LUCIO THOME FETEIRA, representado por OLÍMPIA DE AZEVEDO TOMÉ

FETEIRA DE MENEZES, com a finalidade de dar eficácia a título judicial que condenou

o espólio de ROSALINA DA SILVA CARDOSO RIBEIRO ao pagamento de

€444.832,68 (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois euros e

sessenta e oito centavos).

Em razão de informação trazida pelo requerente de que o espólio da

requerida é "representado em Portugal pelo ESTADO PORTUGUÊS e no Brasil pelo

inventariante ARMANDO MANOEL CUSTÓDIO DE CARVALHO" (fl. 4), houve

determinação do Ministro Francisco Falcão para que emendasse a inicial "a fim de que

seja formulado pedido de sua citação, declinando o endereço onde possa ser localizado,

uma vez que sua participação no procedimento de homologação é indispensável à

realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito" (fl. 112).

Em petição, o requerente informou que Armando Manoel Custódio de

Carvalho "foi removido do cargo de inventariante do espólio da Sra. Rosalina da Silva

Cardoso, por determinação da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro (processo n. XXXXX-92.2015.8.19.0000)" e reiterou o pedido de citação do

Estado Português (fl. 115).

Neste contexto, adveio despacho que, além de requerer informações

atualizadas ao Juízo onde tramitava a ação de inventário de Rosalina da Silva Cardoso

Ribeiro, determinou a citação do Estado de Portugal, o que fora providenciado por meio

da Carta Rogatória n. 31/2017-CESP.

Por seu turno, ofício da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro esclareceu que, nos autos do inventário de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro, em trâmite naquela vara (Processo n. XXXXX-79.2013.8.19.0001), Armando Manuel Custódio de Carvalho foi removido da inventariança, nomeando-se em seu lugar o espólio de Lúcio Thomé Feteira, representado por Olímpia de Azevedo Tomé Feteira de Menezes (fl. 182).

Passados mais de 3 anos e após reiterados ofícios, todos sem resposta, para aferir o cumprimento de citação do Estado português, o Ministro João Otávio de Noronha determinou que o requerente emendasse "a petição inicial, indicando os representantes do espólio de Rosalina da Silva Cardoso no processo que tramitou em Portugal (fl. 13), de cuja sentença agora requer a homologação, e declinando os endereços onde possam ser localizados, a fim de que possa haver o indispensável contraditório" (fl. 220), no que informou (fls. 226-227):

2. [...] cumpre esclarecer que se processou perante o MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Lisboa a Liquidação de Herança Vaga da Sra. Rosalina da Silva Cardoso, em Benefício do Estado Português (processo nº 1.646/12.0TJLSB), na qual foi proferida sentença "declarando vaga para o Estado a herança aberta por óbito de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro", à vista da inexistência de outros herdeiros legitimados, conforme cópia anexa (doc. 1);

3. a referida sentença transitou em julgado em 06.11.2012, consoante se verifica pela certidão emitida pelo oficial de justiça daquela serventia (doc. 2), restando inequívoca a declarada condição de herdeiro do Estado Português;

4. o Estado Português é representado pelo Ministério Público, nos termos do art. 20º do Código de Processo Civil, e conforme também demonstram os documentos ora anexados;

5. o Estado Português, declarado como herdeiro da herança jacente aberta por óbito da Sra. Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro, é representado pelo Ministério Público, que está localizado no seguinte

endereço: Rua da Escola Politécnica, nº 140, Código Postal 1269-269, Lisboa, Portugal, onde deverá ser citado e intimado;

6. Considerando que, inobstante as intimações expedidas anteriormente, até o presente momento não foi apresentada nenhuma manifestação pelo Estado Português, o suplicante requer a V.Exa. que, na intimação a ser expedida por essa Corte, conste ainda determinação expressa para que o Órgão oficiado indique o correto endereço no qual o Ministério Público deverá ser citado e intimado para os fins requeridos, caso a correspondência seja recebida por órgão sem atribuição para atuar nestes autos;

7. Como medida adicional, o suplicante requer, além da expedição de carta por essa egrégia Corte, lhe seja facultada a entrega pessoal de correspondência no endereço e nos termos indicados, buscando dar agilidade ao feito.

8. O suplicante ressalta, ainda, que poderá ser oficiado o MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Lisboa, na Rua Marquês de Fronteira, Palácio da Justiça, Código Postal 1098-001, Lisboa, Portugal, para que, nos autos da citada Liquidação de Herança Vaga em Benefício do Estado Português (processo 1646/12.0TJLSB), se proceda a intimação do Ministério Público, na qualidade de representante do Estado Português, bem como dos legatários habilitados naquela demanda, caso necessário.

Em razão dos argumentos trazidos, foi deferido o "pedido de emenda à inicial para determinar a citação do Estado Português, representado pelo Ministério Público, no seguinte endereço: Rua da Escola Politécnica n. 140, Código Postal 1269-269, Lisboa, Portugal" (fl. 237).

Ato contínuo, juntou-se aos autos documentação oriunda de Portugal (fls. 273-335) na qual foi consignado, em síntese, que não haveria legitimidade do Ministério Público "em virtude de, acordo com o Parecer número 119/82 de 1410/82 do Conselho Consultivo da Procuradoria da República, não competir ao MP representar o Estado junto de Tribunais Estrangeiros" (fl. 304).

Aberta vista ao parquet, este opinou no sentido de que (fl. 342):

[...] há de se reconhecer a necessidade de promover nova citação do Estado português, na pessoa de seu Primeiro-Ministro, conforme indicado pelo Ministério Público português.

Há de se reconhecer, ainda, a necessidade de citar Armando Manuel Custodio de Carvalho, tendo em vista a qualidade de possível terceiro interessado na presente demanda.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Por duas oportunidades (fls. 216 e 337), houve questionamentos da Presidência do STJ quanto à necessidade de citação do Estado português, o que deve ser definitivamente saneado.

Da detida análise dos autos observa-se que o presente processo visa homologar decisão exarada pela Justiça portuguesa na qual, em ação promovida por Olímpia de Azevedo Tomé Feteira de Menezes – como representante e herdeira do espólio de Lucio Thome Feteira – em desfavor de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro – que só veio a falecer no curso do processo, mas antes da prolação da sentença e do acordão de apelação –, reconheceu que valores contidos em conta bancária de seu falecido pai (Conta n. XXXXX do Banco Comercial Português – BCP) foram indevidamente movimentados pela ré.

Para melhor compreensão, destaco da sentença (fls. 22-23):

Na presente ação pretende a A. demonstrar que a apropriação pela R. dos montantes referidos - e a conseqüente lesão da Herança de Lúcio Thomé Feteira - terá sido ilegítima e injustificada e, nessa medida, devem tais montantes ser restituídos à herança do seu titular.

Par fundamentar a sua tese a A. alegou que, independentemente da conta bancária onde se encontravam depositados tais fundos ter passado a ser uma conta solidária, aqueles fundos eram pertença exclusiva do falecido Lúcio Thomé Feteira.

[...]

Com efeito, ficou demonstrado, sem margem para dúvida, a propriedade dos montantes depositados na conta do BCP n.º 963308, neste sentido é esclarecedora a resposta, provado, dada ao artigo 15º da BI "Os valores existentes na conta referida em T) eram pertença exclusiva de Lúcio

Thomé Feteira.", tendo sido sempre o falecido quem geria, dava ordens e movimentava exclusivamente aquela conta, antes e depois da data em que a mesma foi transformada em solidária, cf. alíneas C) e V) e ponto 11 e 36, da matéria de facto provada.

Mais, se provou que a R. "A R. levantou da conta à ordem n.º 963308 do BCP, em 9 de Maio de 2001, o montante de € 444.832,68, composto por € 39.711,88, em numerário e €405.120,80, em títulos, tendo depositado esses valores numa conta em seu nome de agência de Colares do BCP." (cf. Alínea T) da matéria de facto provada).

[...]

Assim, tendo ficado demonstrada a propriedade de que tais montantes era pertença exclusiva do falecido e que a R. se apropriou dos mesmos, devem ser considerados procedentes os pedidos de condenação da R. (nas pessoas dos seus sucessores habilitados nos autos) ao reconhecimento da propriedade da Herança de Lúcio Thomé Feteira sobre aqueles montantes e a condenação na restituição dos mesmos.

Por seu turno, o recurso de apelação foi provido para reconhecer que a incidência dos juros de mora era devida "desde a data em que foi praticado o acto ilícito – 09.05.2001 – e até à data da citação – 23.01.2008" (fl. 45).

Neste contexto, em que o título judicial se formou entre duas pessoas naturais, não se infere nenhuma pertinência ou mesmo interesse processual que revele a necessidade de intimação do Estado de Portugal para o feito.

Talvez o equívoco quanto a essa premissa (necessidade de citação do Estado português) decorra de confusão promovida pelo requerente com relação a processo diverso relativo ao inventário de Rosalinda na Justiça portuguesa. Isso porque, não havendo descendentes conhecidos, o processo realizou-se para declarar a herança vaga em favor do Estado, ação essa que teria como autor (legitimidade ativa) o Ministério Público.

Cabe destacar, inclusive, que cópia trazida pelo requerente de decisão exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Lisboa – competente para julgamento da ação do MP para declarar a herança jacente – já destacava a independência entre os feitos. In Verbis (fl. 228):

Fls. 180-181 e 304-306 – Requerimento apresentado por Olímpia de Azevedo Thomé Feteira de Menezes e pronúncia do Ministério Público –

Visto.

A pendência da acção de declaração de nulidade da disposição testamentária feita por Lúcio Thomé Feiteira a favor de Rosalina Ribeiro ( na 1ª Vara Cível ) em nada interfere nem com o arrolamento dos bens que eventualmente se considera fazer parte da herança da falecida, dada a sua natureza meramente cautelar, nem com a fase declarativa dos presentes autos, a qual apenas tem em vista a declaração de herança vaga a favor do Estado, só tendo eventual pertinência aquando da entrada dos mesmos na fase de liquidação - art.º 1133º n.º 2 do CPC.

A pendência das acções em que a ora requerente peticiona a condenação da falecida no pagamento de determinadas quantias ( 3ª e 8ª Vara Cível ), também em nada interferem com o arrolamento

e com a fase declarativa dos presentes autos, só tendo eventual pertinência aquando da entrada dos mesmos na fase de liquidação e concretamente na fase de reclamação de créditos , tal como resulta do disposto no art.º 1134º n.º 3 do CPC. Em face do exposto, nada a ordenar por ora.

No mesmo pronunciamento, consignou o magistrado da referida 10ª Vara Cível (fls. 230-231):

4. Fundamentação de facto

1. A 08 de Dezembro de 2009 faleceu Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro, no estado civil de viúva.

2. A falecida não deixou descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes ou outros parentes ou colaterais até ao 4º grau.

3. Por testamento outorgado a 23 de Maio de 1996 no Cartório Notarial do Bacharel Edvard Carvalho Balbino, na cidade do Rio de Janeiro, a falecida dispôs dos seus bens no Brasil nos termos que melhor constam de fls. 63-64 e cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido.

4. Por testamento lavrado a 01 de Setembro de 2009 a fls. 91 a fls. 92 do livro de notas para escrituras diversas n.º 4-A do Cartório Notarial de Lisboa a cargo do Notário Lic. Carlos Henrique Ribeiro Melon e que constitui fls. 67-69 destes autos e cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido, a falecida instituiu os legados ali identificados e que aqui se dão integralmente por reproduzidos.

*

5. Direito

Dispõe o art.º 2 152º do CC que na falta de cônjuge e de todos os parentes sucessíveis, é chamado à herança o Estado.

Nos termos do disposto no art.º 2 155º do CC, reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis legítimos, a herança é declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo.

Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 1 133º do CPC, a herança é declarada vaga para o Estado se ninguém aparecer a habilitar-se ou se decaírem todos os que se apresentem como sucessores.

Cumpre referir que a fase declarativa do presente processo apenas tem em vista seja declarada vaga a herança para o Estado ou, dito de outra forma, que na falta de herdeiros, se declare que o Estado é herdeiro.

A fase declarativa não tem em vista apurar quais os bens que constituem a herança.

*

No caso dos autos, a falecida não deixou cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes ou outros parentes ou colaterais até ao 4º grau nem herdeiros testamentários dos seus bens em Portugal, apenas tendo deixado legatários.

Por outro lado, ninguém apareceu a habilitar-se como sucessor findo o prazo dos éditos.

Em face do exposto, impõe-se, ao abrigo dos preceitos citados, declarar vaga para o Estado a herança aberta por óbito de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro, falecida no estado de viúva, com última residência na com última residência na Rua Praia do Flamengo, 60, Apartamento 701, Flamengo, Rio de Janeiro, Brasil.

Convém relembrar que, em hipóteses como à dos autos, em que se pretende homologar título estrangeiro que tenha como parte pessoa falecida, a homologação perante o STJ limita-se em requerer a juntada da certidão de óbito, o que, na hipótese,

mostra-se despicienda, visto que o próprio título judicial homologando já destaca a ocorrência do falecimento ("a ré faleceu na pendência da ação" – fl. 13).

Ademais, a pretensão de homologação visa exatamente constituir de executividade a sentença estrangeira perante o inventário aberto com relação à herança existente no Brasil, herança que a Justiça portuguesa não poderia discutir – como aparentemente não o fez –, até porque tal querela ocorre na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n. XXXXX-79.2013.8.19.0001.

A propósito, cite-se precedente:

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

1. No sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória no território nacional.

Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir.

2. No caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte de estrangeiro, processo do qual não foi parte o requerente, tampouco houve disposição acerca de bens e direitos situados no território brasileiro. Desse modo, não se mostra presente o necessário interesse de agir por parte do requerente para homologação da sentença portuguesa por esta Corte Superior.

3. Ademais, também não está caracterizada a legitimidade ativa do postulante, porquanto não comprovou sua condição sequer de interessado, já que não tomou parte diretamente do negócio jurídico que alega atrelado à sentença estrangeira de inventário.

4. Registre-se, ainda, que, caso a sentença estrangeira trouxesse disposição acerca da partilha de bem imóvel situado no Brasil, o que não ocorre na hipótese, estar-se-ia diante de causa de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, nos termos do art. 89 do CPC de 1973 (atual art. 23 do CPC de 2015), o que também impossibilitaria a homologação da decisão alienígena.

5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido. (SEC n. 14.069/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 16/8/2019.)

Nesse contexto de ideias, o que se mostra pertinente à homologação da sentença para executividade seria a citação do representante do espólio da falecida no Brasil, o que, na hipótese, requer uma ponderação.

Isto porque, no início, foi indicado Armando Manoel Custódio de Carvalho como inventariante do espólio de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro, sendo que posterior decisão do TJRJ o afastou da função por não se mostrar confiável à prestação do serviço.

Pertinente excerto do voto exarado nos autos do Agravo de Instrumento

n. XXXXX-92.2015.8.19.0000 (fls. 124-127):

No presente caso, o agravante pretende a remoção do agravado como inventariante do Espólio de Rosalina por imputar a ele a falta do dever de indicar nas primeiras declarações as dívidas para com o agravante e as ações judiciais nas quais é parte, descumprindo o disposto no art. 993, IV, 'f'' e 'g', do CPC, cabendo a sua remoção com fincas no art. 995, VI, do CPC.

Parece que o que se encontra precluso por força da decisão proferida no agravo XXXXX-69 é se há ou não prova da existência de dívida líquida, certa e exigível em que o agravado seria credor e o Espólio de Rosalina devedor, considerando como prova de tal a decisão de arresto proferida pela Justiça de Portugal, pelos fundamentos já acima resumidos.

É inquestionável que o agravante não dispõe de título executivo, quer judicial, quer extrajudicial, representativo da dívida em questão, ao menos no território brasileiro, mesmo de posse de sentença condenatória com confirmação pelo Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 46/59 e anexo 1 index 0490), uma vez que não comprovada a devida homologação e reconhecimento de título executivo judicial definido pelo E. STJ, conforme determina o art. 105, I, da CRF.

Contudo, resta examinar se a exigência de declarar dívidas ativas e passivas contidas no art. 993, IV, 'f' do CPC refere-se apenas às dívidas líquidas, certas e exigíveis.

Parece que não.

A dívida é o elemento objetivo da obrigação. Como se sabe, a constituição de uma obrigação exige a presença de três elementos: 1. Os sujeitos; 2. O objeto; e 3. O vínculo jurídico. Admite-se a existência de dívidas em valor, aquelas cujos débitos estão expressos em certo número de unidades monetárias (quantum), e dívidas de valor, que são aquelas cujos débitos não estão expressos em unidades monetárias, mas no pagamento de uma soma correspondente acerto valor (quid). A doutrina dá como exemplo de dívida de valor exatamente a obrigação de reparar dano causado. A dívida de valor (quid), é exatamente aquela que não é líquida.

No presente caso, a dívida aqui em questão é liquida, certa e exigível desde 29/05/2014, perante a Justiça de Portugal, quando foi prolatado acórdão pelo Tribunal da relação de Lisboa. Perante a Justiça Brasileira, a dívida também é certa e líquida, pois certa quanto à sua existência e valor, embora não seja exigível por falta de homologação da decisão estrangeira.

Contudo, não se está pretendendo a exigibilidade da dívida, nem a adoção de medida para garantir futura execução (como ocorreu na decisão anterior), mas apenas se questiona a confiabilidade do inventariante que deixou de informar a existência da dívida do espólio. Ressalto que em sua resposta ao incidente, o inventariante demonstra ter pleno conhecimento das ações ajuizadas tanto em Portugal, como na Suíça (reconhece que nesta última o espólio foi condenado ao pagamento ao agravante do valor de 8 milhões de euros). Alega, quanto as ações ajuizadas em Portugal, que há apenas petições iniciais e quanto à ação proposta na Suíça, que qualquer medida adotada neste inventário seria infrutífera, uma vez que a totalidade dos bens do espólio alcançam apenas 800 mil euros e a condenação é de 11 milhões de euros.

Além do absurdo argumento de que não teria comunicado a existência da condenação pela Justiça Suíça porque o espólio não dispõe de bens nem para suportar 10% do valor da condenação, daí inútil o conhecimento do Juízo sobre esse fato, falta com a verdade sobre o

estágio das ações em Portugal, uma vez que sua defesa é datada de 10/10/2014 e a ação condenatória em Portugal foi julgada pelo Tribunal em 29/05/2014 e sentença fora prolatada em 15/10/2013. Portanto, quando apresentou sua defesa, havia muito mais que apenas petições iniciais.

Independentemente das forças da herança, as dívidas devem ser declaradas. Trata-se de informação de interesse público, até porque tem interferência no recolhimento de tributos. Da mesma forma, ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória, bem como ainda que inexigível a dívida perante a Jurisdição brasileira, o dever é de informar, somente sendo escusável a sua falta se a informação não fosse do conhecimento do inventariante. Essa hipótese está totalmente afastada até pelos termos da resposta ofertada no incidente.

Finalmente, ainda que não houvesse dívida a ser declarada, existiam ações judiciais em curso, que também são de declaração compulsória. Não cabe ao inventariante decidir se informa ou não ao Juízo e o dispositivo legal não faz qualquer distinção entre ações ajuizadas no Brasil ou no exterior, bem como sequer distingue sobre suas naturezas. Assim, tenho que o agravado deixou de cumprir o dever de apresentar corretamente as declarações determinadas no art. 993 do CPC, sonegando informações essenciais para o desenvolvimento preciso do processo de inventário, e, o que é mais grave, quando essa sonegação visa exclusivamente lhe beneficiar, pois o resultado dessa omissão seria a adjudicação integral dos bens do espólio em seu exclusivo benefício. O encarregado da inventariança deve gozar da confiança do Juízo, tratando-se de auxiliar da justiça ser exercido por pessoa de confiança, tanto é assim que a doutrina admite a instauração do incidente também por iniciativa do juiz. As omissões dolosas perpetradas pelo agravado recomendam a sua remoção.

Em razão da remoção de Armando Manoel Custódio de Carvalho como inventariante, a teor de informação prestada pelo Juízo do inventário, "foi nomeado o espólio de Lúcio Thomé Feteira, representado por Olímpia de Azevedo Tomé Feteira de Menezes, inventariante, nos termos do art. 617, VIII do CPC" (fl. 182).

Nesta hipótese, a mera citação da inventariante, sendo que esta também é a requerente da homologação, representaria conflito de interesse, em especial em face do anterior inventariante, Armando Manoel Custódio de Carvalho, tido como suposto único herdeiro da falecida (fl. 112).

Ante o exposto, indefiro o pedido de citação do Estado português e determino a citação de Armando Manoel Custódio de Carvalho por carta rogatória no endereço de fl. 348.

À Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF para readequação da autuação, identificando como representante do Espólio de Rosalina da Silva Cardoso Ribeiro o espólio de Lúcio Thomé Feteira, representado por Olímpia de Azevedo Tomé Feteira de Menezes, a teor da informação prestada pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n. XXXXX-79.2013.8.19.0001, e mantendo Armando Manoel Custódio de Carvalho como parte interessada do processo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de agosto de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267022276/sentenca-estrangeira-se-15790-ex-2016-0158012-7/decisao-monocratica-1267022286

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