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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 150060 PR 2021/0210432-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/08/2021
Julgamento
17 de Agosto de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_150060_56627.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150060 - PR (2021/0210432-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ALCIONI POPENGA

RECORRENTE : FLORI TORRES DA COSTA

ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA. POSTERIOR DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO PARQUET FEDERAL INDICANDO A POSSIBILIDADE DO ACORDO. RETOMADA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

1. O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (AgRg no HC 628.647/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021).

2. Hipótese em que, após o recebimento da denúncia, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou o retorno dos autos ao Procurador da República para (re) análise dos requisitos exigidos para a celebração do acordo no caso concreto, havendo, portanto, a retomada da fase pré-processual. Assim, a aparente existência de justa causa para o início da ação penal foi afastada.

3. Recurso provido para que seja tornado sem efeito o recebimento da denúncia na Ação Penal n. 5005235-44.2020.4.04.7005, extinguindo-a, por consequência. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, formulado às fls. 341/342.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 150060 - PR (2021/0210432-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ALCIONI POPENGA

RECORRENTE : FLORI TORRES DA COSTA

ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA. POSTERIOR DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO PARQUET FEDERAL INDICANDO A POSSIBILIDADE DO ACORDO. RETOMADA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

1. O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (AgRg no HC 628.647/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021).

2. Hipótese em que, após o recebimento da denúncia, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou o retorno dos autos ao Procurador da República para (re) análise dos requisitos exigidos para a celebração do acordo no caso concreto, havendo, portanto, a retomada da fase pré-processual. Assim, a aparente existência de justa causa para o início da ação penal foi afastada.

3. Recurso provido para que seja tornado sem efeito o recebimento da denúncia na Ação Penal n. 5005235-44.2020.4.04.7005, extinguindo-a, por consequência. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, formulado às fls. 341/342.

RELATÓRIO

Federal da 4ª Região (HC n. 5022162-17.2021.4.04.0000/PR), cujo teor da ementa é este (fl. 256):

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ANPP. PROVIMENTO DE RECURSO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL.

1. Conquanto a notificação dos impetrantes, quanto à negativa de proposição do ANPP, tenha ocorrido somente após o recebimento da denúncia, isto por si só não nulifica a decisão judicial, vez que eventual notificação prévia ou mesmo o recurso não suspenderiam o curso natural do inquérito, tampouco o oferecimento da denúncia.

2. Estando em andamento tratativas da acusação e dos investigados para perfectibilização de pacto de não persecução penal e, caso firmado o acordo, poderá fulminar a ação penal, se cumprida integralmente a avença, deve ser suspensa a ação penal até a solução sobre as partes firmarem, ou não, o ANPP.

3. Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus.

Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. , I e II, da Lei n. 8.137/1990.

Sustentam que a decisão que recebeu a denúncia seria nula, pois não teria sido oferecido o acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal.

Alegam que, posteriormente ao recebimento da denúncia, os autos foram encaminhados ao Órgão Superior do Ministério Público, o qual entendeu que as justificativas apresentadas pelo Procurador da República para não oferecimento do acordo seriam inidôneas e que a manutenção da decisão implicaria prejuízos aos recorrentes.

Aduzem que a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal foi realizada em desrespeito à legislação, motivo pelo qual entendem que não havia como a denúncia ser recebida sem que antes fosse oportunizada aos recorrentes a possibilidade de manifestação na fase pré-processual.

Afirmam que não foram notificados na fase pré-processual, acrescentando que nunca foram ouvidos por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.

Asseveram que a decisão que recebeu a denúncia causou-lhes prejuízos; todavia, o pleito de reconhecimento da nulidade da decisão não foi acolhido pelo Juízo processante, e, em habeas corpus, o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade, tendo concedido a ordem, parcialmente, apenas para suspender a ação penal até que

haja solução sobre as partes firmarem, ou não, o referido acordo.

Indicam que foi instaurado incidente para tratar do acordo nos Autos n. 5000720-29.2021.4.04.7005.

Requerem, liminarmente, a determinação da suspensão do incidente para tratativas do acordo de não persecução penal (5000720-29.2021.4.04.7005/PR), até que sobrevenha decisão de mérito por parte desta Corte.

No mérito, requerem o provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia apresentada, na medida em que o Órgão Superior do Ministério Público Federal teria reconhecido que era viável o oferecimento do acordo de não persecução penal.

O pleito liminar foi indeferido no dia 7/7/2021 pelo Ministro Presidente Humberto Martins (fls. 326/327).

Seguiram os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Através da manifestação escrita pelo Subprocurador-Geral da República Osnir Belice, o Parquet federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 330/336).

À fls. 338, a defesa requer prioridade de tramitação do recurso e, na petição às fls. 341/342, pugna pelo deferimento de medida liminar a fim de que seja determinada a suspensão das tratativas do acordo de não persecução penal até a análise do mérito do presente recurso.

Conforme andamento processual na origem, o Incidente de Acordo de não Persecução Penal n. 5000720-29.2021.4.04.7005 aguarda designação de audiência para para análise de homologação.

É o relatório.

VOTO

Na hipótese, houve a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal antes da fase pré-processual. A denúncia foi oferecida, recebida, e os acusados, citados. Por ocasião da resposta à acusação, a defesa pugnou pelo

oferecimento do acordo em questão. Provocado, o Ministério Público Federal manteve a posição inicial de inviabilidade de formulação da proposta. Os autos foram, então, remetidos à Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que emitiu parecer pela possibilidade de oferecimento do pretendido acordo, considerando indevida a recusa anteriormente emitida.

Ao proferir a decisão, cujo reconhecimento de nulidade aqui se busca, o Magistrado de origem considerou não haver obstáculo ao recebimento da denúncia, pois a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal foi fundamentada pelo Ministério Público Federal, não cabendo ao Juízo examinar seu mérito (fls. 31/32).

Vê-se, in casu, que a instauração do incidente de acordo se deu posteriormente ao oferecimento da denúncia e seu recebimento. Ou seja, depois de já iniciada a fase processual. E é justamente no ponto que repousa a insurgência da defesa.

Pois bem. Conforme bem ponderou o parecerista, o ANPP não é um direito subjetivo do investigado. Há todavia, direito subjetivo do investigado a uma manifestação fundamentada do Ministério Público, negativa ou positiva, quanto à aplicação do instituto ora previsto no art. 28-A do CPP (fl. 332).

A Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal considerou como inidôneas as justificativas do membro de primeiro grau para negativa do referido acordo, uma vez que os crimes tributários não estão no rol das hipóteses impeditivas da celebração desse instituto (fl. 284).

Assim, diante do recurso dos acusados à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e da superveniente determinação de retorno dos autos ao Procurador da República para (re) análise dos requisitos exigidos para a celebração do acordo no caso concreto, houve a retomada da fase pré-processual, de modo que a aparente existência de justa causa para o início da ação penal foi afastada.

Ora, o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente aplica-se ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

Acerca do tema, vale mencionar trecho do parecer ofertado pela

Procuradora Regional da República Cristianna Dutra Brunelli Nácul no prévio writ (fl.

211 - grifo nosso):

[...]

Logo, diante da proposta ofertada posteriormente, infere-se que não havia justa causa para o oferecimento da denúncia. E, não havendo obstáculos à celebração do acordo, a ação penal somente poderá ter início após sua recusa, não homologação ou rescisão, nos termos do art. 28-A, § 8º e § 10º, do Código de Processo Penal.

Como ensina Pacelli, a ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal, quando cabível, enseja a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa sob o prisma da necessidade da persecução penal. Trata-se de solução similar à proposta pelo autor em relação à transação penal que, embora cabível, deixa de ser oferecida pelo Ministério Público, o que impediria o recebimento da denúncia seja pela ausência de justa causa, seja por falta de interesse de agir, em razão da “existência de solução legal mais adequada ao fato e ao suposto autor, à disposição do autor da ação penal. Haveria, assim, uma alternativa legal ao processo condenatório escolhido pelo Ministério Público”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 25. ed. [livro eletrônico]. São Paulo: Atlas, 2021. p. 122 e 612).

[...]

Conforme expressou a Ministra Laurita Vaz no voto vencedor proferido no

julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC, infere-se da norma despenalizadora que o

propósito do acordo de não persecução penal é justamente o de poupar o agente do

delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime,

abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os

requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não

ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do

crime (AgRg no HC n. 628.647/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 7/6/2021 - grifo nosso).

Ou seja: O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a

consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é

inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. (STF/AgRg no HC n.

191.464 AgRg, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/11/2020).

No caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, não

se faz possível seja mantido o início da persecução penal em face dos recorrentes.

A aparente justa causa inicialmente identificada pelo Juízo processante para

lançados pelo membro do Parquet federal de primeiro grau para negativa do referido acordo foi afastado pela Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Outrossim, concordo com a opinião da Procuradora Regional da República, à fl. 210, de que é evidente o prejuízo aos recorrentes, pois, com o recebimento da denúncia, há registro de ação penal em andamento contra eles, ainda que suspensa pelas tratativas do acordo. Também houve a interrupção do prazo prescricional, o que não teria ocorrido caso houvesse o oferecimento e celebração do acordo de não persecução penal, o qual apenas suspenderia o prazo prescricional (art. 116, IV, do Código Penal). Além disso, o início da ação penal ora questionada afasta, por exemplo, a possibilidade de que sejam beneficiados pelo art. 89 da Lei n. 9.099/1995 em razão de fatos distintos.

Configurada, portanto, a superveniente ausência de justa causa para o desenvolvimento, por ora, do Processo n. 5005235-44.2020.4.04.7005, entendo deva ser tornado sem efeito o recebimento da denúncia.

Voto pelo provimento do recurso a fim de que seja tornado sem efeito o recebimento da denúncia na Ação Penal n. 5005235-44.2020.4.04.7005, extinguindo-a, por consequência. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, formulado às fls. 341/342.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2021/0210432-8 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 150.060 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 50221621720214040000

EM MESA JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALCIONI POPENGA

RECORRENTE : FLORI TORRES DA COSTA

ADVOGADO : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a

Ordem Tributária

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). ANDERLEI KERCHNER, pela parte RECORRENTE: ALCIONI POPENGA

Dr (a). ANDERLEI KERCHNER, pela parte RECORRENTE: FLORI TORRES DA COSTA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, prejudicada a análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267946117/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-150060-pr-2021-0210432-8/inteiro-teor-1267946432

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