jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1949616 SP 2021/0223174-9

Publicação

DJ 23/08/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1949616_f4576.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1949616 - SP (2021/0223174-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO AFONSO

RECORRENTE : JOAO SERGIO AFONSO

ADVOGADO : GLAUBER ALBIERI VIEIRA - SP303903

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 LUCIANA PINHEIRO COELHO - SP360332 ANNA BEATRIZ SOARES SALES COSTA - SP417556

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO AFONSO e OUTRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DA SENTENÇA Prazo quinquenal para o ajuizamento da execução Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional Contagem do prazo que deve recomeçar a partir da data do ajuizamento da cautelar, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento Inteligência dos artigos 132 do Código Civil e 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil Ação proposta no dia 17 de dezembro de 2019, após o exaurimento do prazo prescricional, ocorrido aos 27 de setembro do mesmo ano Prescrição consumada Recurso provido" (fl. 175, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 224/229, e-STJ).

Em suas razões, os recorrentes alegam (fls. 184/198, e-STJ), além de divergência jurisprudencial, a violação dos seguintes dispositivos e suas respectivas teses:

(i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios e

(ii) art. 202, parágrafo único, do Código Civil - o marco inicial para recontagem de prazo prescricional interrompido por demanda judicial é a data do último ato praticado na demanda, e não o dia do seu ajuizamento.

Oferecidas as contrarrazões (fls. 233/243, e-STJ), o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece acolhida em parte.

O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de

prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe

formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões

relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que

entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão

do recorrente.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 -grifou-se).

No que toca à alegação de afronta ao art. 202, parágrafo único, do CC,

melhor sorte colhe o recurso.

Com efeito, ao dirimir a controvérsia, o acórdão atacado assim

fundamentou a sua conclusão:

"(...)

A despeito de a r. sentença proferida na demanda coletiva ter transitado em julgado aos 27 de outubro de 2009, o prazo prescricional restou interrompido aos 26 de setembro de 2014,através do ajuizamento da ação cautelar de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Com efeito, após a propositura da ação de protesto interruptivo, o termo inicial da recontagem do prazo prescricional é a data do ajuizamento da própria cautelar, excluindo-se do cômputo a data do início do prazo e incluindo-se o dia do seu vencimento, nos precisos termos do artigo 132 do Código Civil e do artigo 224 do Novo Estatuto Adjetivo Civil.

(...)

Dessa forma, o prazo quinquenal para a execução da r. sentença

prolata da na Ação Civil Pública nº1998.01.1.016798-9 exauriu-se aos 27 de setembro do ano de 2019, motivo pelo qual a presente demanda encontra-se prescrita, eis que foi ajuizada somente no dia 17 de dezembro do mesmo ano" (fls. 177/179, e-STJ - grifou-se).

Tal posicionamento diverge da orientação traçada nesta Corte, no sentido de

que, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o

novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o

processo se finda.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo. Precedentes' (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).

2. Agravo interno não provido" (AgInt no RCD no REsp 1.827.137/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO PRATICADO PELO DEVEDOR QUE IMPORTOU EM RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUE ESTE ATO TENHA SE DADO EM FACE DO CREDOR. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO PRAZO EXTINTIVO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SOLVEU A LIDE NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A interrupção da prescrição dispensa que o ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor seja direcionado ao credor, nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CC/1916 (equivalente ao art. 202, VI, do CC/2002). Precedente.

2. Além disso, se o ato interruptivo for oriundo de processo judicial, a fluência do novo prazo somente será retomada da data do último ato do processo, assim entendendo-se aquele pelo qual o processo se encerra.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que 'inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame' (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).

4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.475.681/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019 - grifou-se).

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial.

3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que 'a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper'.

4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. Precedentes.

5. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.512.283/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018 - grifou-se).

Nesse contexto, tem incidência o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento a fim de

afastar a prescrição e, assim, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

para o julgamento do mérito, como entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267964124/recurso-especial-resp-1949616-sp-2021-0223174-9/decisao-monocratica-1267964142