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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1943400 PR 2021/0185386-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943400 PR 2021/0185386-7
Publicação
DJ 23/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943400_3b14e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943400 - PR (2021/0185386-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR, assim ementado (fl. 1.255): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (VIDROS E MADEIRAS) PARA A REALIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS CONFORME A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE RECONHECIDO PELO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IPSA FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COM INTENÇÃO DE BURLAR A LEI. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU CULPA). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No apelo especial (e-STJ fls. 1.281-1.304), o recorrente alega que a decisão do TJPR acabou por violar os arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, uma vez que, apesar de se reconhecer, no acórdão, que as condutas foram ilegais, o Colegiado paranaense considerou-as isentas de má-fé, isso, inclusive, em relação à conduta culposa. Com contrarrazões. Decisão de admissibilidade à fl. 1.330-1.335. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.361-1.367, pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Luís Rogério Gimenez (prefeito), Luiz Gimenez Milan (Diretor do Departamento de Administração) e Carlos Garnassim (Secretário do Departamento de Obras), ante a não realização de procedimento licitatório pelo Município de Tamboara/PR para a aquisição de materiais de construção da empresa Madevidros Com. de Vidros e Madeira (Donato & Gonçalves), no período de 2005 a 2008. Pois bem, cinge-se a controvérsia em saber se as condutas imputadas pelo recorrente configuram do ato ímprobo previsto nos arts. 10, VIII, e 11 da LIA. A pretensão não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art. 10, VIII, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS PREFEITOS. EXISTÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DOFEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DO MESMO TEMA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI8.429/92. ACÓRDÃOQUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO.VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. [...] 2. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), com a exceção da conduta do art. 10, VIII, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa em razão da conduta do art. 10, IX e XI, da Lei8.4289/1992. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, diante da ocorrência de dano ao erário público e a presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...]5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.224.206/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, PrimeiraTurma, DJe 11/4/2019, grifos apostos) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA DISPENSA. LESÃO AO ERÁRIO PRESUMIDA. CULPA VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] IV - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, a comprovação da lesão ao erário, exceto para as hipóteses específicas do inciso VIII do referido dispositivo, em que o prejuízo é presumido (in re ipsa), e exige, como elemento subjetivo, a culpa do agente, reservando-se o dolo para as hipóteses dos arts. e 11da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: REsp n. 1.718.916/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 11/10/2019; e AIA n. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em21/9/2011, DJe 28/9/2011. V - Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, em ordem a condenar o recorrido às sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem para a fixação das correspondentes sanções. ( AREsp 1.520.734/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe22/11/2019, destaques acrescidos) Com efeito, em que pese esta Corte ter entendimento segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, não dispensa a presença do elemento subjetivo para a caracterização do ato improbo previsto no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, sendo necessário a demonstração da conduta ao menos culposa. Com relação ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 838.141/MT, Rel. Min, Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/12/2018, grifo nosso). No caso dos autos, o Tribunal de origem (e-STJ fls.), afastou a caracterização das condutas como ato de improbidade tendo em vista a ausência de culpa (art. 10, VIII) ou dolo (art. 11) necessários para que se caracterize o ato improbo. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, não merecendo ser modificada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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