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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1882206 SP 2021/0120780-4

Publicação

DJ 23/08/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1882206_a5a9f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882206 - SP (2021/0120780-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : RUTH DUARTE GARCIA

ADVOGADOS : AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO - SP035463 CAIO MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP330671

AGRAVADO : SOUAAD MUHIEDDINE ISMAIL FARES

ADVOGADO : ADRIANA PEREIRA DIAS - SP167277

INTERES. : DERMA-NET COMERCIAL LTDA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGUARDO DA QUOTA-PARTE DO CÔNJUGE MEEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por RUTH DUARTE GARCIA contra decisão

que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 320-323) proposto para impugnar acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl.

241):

Embargos de terceiro Embargante que se insurge contra penhora de bem imóvel determinada nos autos de ação indenizatória movida pela embargada, ora em fase de cumprimento de sentença Julgamento de procedência dos embargos Recurso de apelação interposto pela exequente, ora embargada Efetivação de penhora sobre bem imóvel de propriedade do marido da embargante Embargante e sócio da executada casados sob o regime da comunhão parcial de bens Bem imóvel indivisível que integra o patrimônio comum do casal Termo de penhora que indica que não foi preservada a meação do cônjuge Direito da embargante à meação, não havendo cogitar de falta de interesse processual na modalidade adequação Embargante que faz jus à metade do valor da venda do imóvel em hasta pública, a fim de resguardar sua meação Embargada que deu causa ao ajuizamento dos embargos, devendo, pois arcar com o pagamento das verbas da sucumbência Verba honorária que não comporta redução Sentença mantida. Recurso desprovido.

Nega-se provimento ao recurso.

Opostos embargos de declaração, o aresto impugnado foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 311):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo - Inviabilidade. O julgado, ademais, não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico.

Embargos rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, divergência jurisprudencial e violação aos arts. 17, 489, § 1º, I, 674, § 2º, I, 843, caput, e 1.022, I e II, do CPC/2015.

Defendeu a existência de omissão, contradição e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, argumentando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a carência de ação dos embargos de terceiro, bem como a respeito do cancelamento ou redução do valor da verba honorária.

Sustentou que a parte agravada não possui interesse processual para opor embargos de terceiro.

Frisou que, embora a penhora tenha recaído em bem indivisível, o direito à meação do cônjuge do executado já estaria resguardado com a reserva da quota-parte do preço da venda do imóvel.

Analisada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 320-323).

Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 326-355).

Brevemente relatado, decido.

De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No apelo excepcional, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à

existência de omissão, contradição e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado.

A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018).

Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta clara e precisa fundamentação quando reconhece a legitimidade da recorrida para opor os embargos de terceiro, bem como a impossibilidade de cancelamento ou redução da verba honorária sucumbencial.

Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Quanto à existência de interesse de agir para a propositura dos embargos de terceiro, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 244):

Ao contrário do que sustenta a embargada, os embargos eram necessários, uma vez que da análise do termo de penhora de fls. 89 é possível verificar não foi preservada a meação do cônjuge. Não há, portanto, que cogitar de falta de interesse processual na modalidade adequação.

Com efeito, sendo o bem penhorado indivisível e a embargante e Bachir Slaiman Fares, sócio da executada, casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 15/16), poderá a embargante, que não integrou a relação processual nos autos principais, proceder ao levantamento da sua quotaparte sobre o preço alcançado na alienação, como forma de preservar sua meação.

Este posicionamento está de acordo com o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil:

[...]

Assim, efetivada a penhora sobre bem indivisível, este deve ser levado à

hasta pública por inteiro, cabendo ao cônjuge do executado proceder ao levantamento da sua quota-parte sobre o preço alcançado na alienação do bem, como forma de garantir a efetividade da execução e preservar seu direito à meação.

Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal estadual entende

que, de acordo com o novo CPC e a jurisprudência do STJ, havendo penhora de bem

indivisível, poderá o cônjuge do executado, a fim de resguardar seu direito à meação,

opor embargos de terceiro.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

reconhece a prescindibilidade da utilização do referido instrumento processual para

garantia do direito à meação do cônjuge do devedor sobre a quota-parte do preço do

bem objeto da penhora, uma vez que a legislação processual civil já determinou o

resguardo da parcela pertencente ao coproprietário.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.

1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019.

2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor.

3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.

4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).

5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório.

6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.

7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor.

8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021)

Todavia, a situação apresentada nos autos não se enquadra na hipótese

abrangida pelo citado precedente, visto que, conforme assegurado nos fundamentos do

aresto recorrido, a constrição foi efetuada sem a observância do direito de meação da

recorrida, conforme previsto no art. 843 do CPC/2015.

Diante desse fato, entendeu a instância originária haver interesse de agir da

parte agravada para a oposição dos embargos de terceiro, conclusão que não pode ser

revista nesta Corte Superior, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Noutro ponto, quanto à análise da divergência jurisprudencial, aplicado o

óbice sumular acima mencionado, fica prejudicada a apreciação do dissídio, pois

ausente similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Ante o exposto, conheço do agravo para para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor

dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela instância originária,

devidamente atualizado.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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