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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1719781 RJ 2018/0006933-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1719781 RJ 2018/0006933-0
Publicação
DJ 23/08/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1719781_fbca6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1719781 - RJ (2018/0006933-0) DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a condenação da Universidade ao pagamento de adicional de titulação e consectários legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR ADJUNTO APOSENTAÇÃO ENTRE ANTERIOR APROVAÇÃO DO DOUTORANDO LOGO APÓS A DEFESA DE SUA TESE E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE SEU DIPLOMA ADICIONAL DE TITULAÇÃO POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SOMENTE NA ATIVIDADE MOMENTO DE OBTENÇÃO DO TÍTULO DE DOUTOR I. Em razão de o AT - adicional de titulação - normativizado seqüencialmente através do art. 31, § 3.0, a, do Anexo do Decreto n.º 94.664/1987, do art. 1.º, § 1.º, a, item 1, da Lei n. º 8.243/1991, e do art. 6.º, caput, I, da Lei n.º 11.344/2006 (na qual foi convertida a MPv n.º 295/2006)- se apresentar como uma vantagempecuniária propter laborem com caráter pro labore faciendo e,mais especificamente, ex facto officii, ele não permite, em razão disso, sua incorporação nos proventosde aposentadoria do servidor público civil comum federal inativo, já que, prima fatie, o pagamento dessavantagem pecuniária se justifica somente enquanto o servidor público civil comum federal ativo exercecargo público ou função pública, com o objetivo de imediatamente incentivar o ingresso naeducaçãosuperior em nível de pós-graduação lato sensu e mediatamente estimular a melhora do ensino superior emnível de graduação. II. Não obstante, até seria possível, em tese, que o AT permitisse sua incorporação nos proventosposentadoria do servidor público civil comum federal inativo, desde que, diversamente do querreu, fosse integrado, mediante lei, o art. 49, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990, atravésdo qual égenericamente dada autorização para isso. terIII. Diante do específico cenário normativo - composto pelos arts. 68 c/c 102 da Lei n.º 4.024/1961 (anterior à Lei n.º 1.295/1950), pelo art. 19 do Decreto -Lei n.º 464/1969, pelo art. 87 daLei n.º 5.692/1971, pelo art. 27 da Lei n.º 5.540/1968, pelo art. 48, caput, da Lei n.º 9.394/1996, e peloart. 34, IV e V, da Portaria n.º 475/1987 do Ministério da Educação -, infere-se que, apesar deo diploma de Doutor se revelar como o fundamental documento quematerializa a obtenção dorespectivo título, os atos administrativos através dos quais se dão a expedição e o registro daqueledocumento têm caráter, não constitutivo, mas sim meramente declaratório, acerca da aprovação doDoutorando logo após a defesa de sua tese. IV. Assim, infere-se que se torna possível, em casos excepcionais, a provisória substituição dodiploma de Doutor por documentos análogos, para o estrito fim de comprovação da obtenção dorespectivo título quando da aprovação do Doutorando logo após a defesa de sua tese, objetivando-se,em última análise, o alcance das finalidades a que aquele documento se destina - aindamais quando aexpedição e/ou o registro daquele diploma não se dão dentro dos prazos eventualmente estabelecidospara isso ou ao menos em período razoável, e a IES - instituição de ensino superiorFederal figurasimultaneamente na qualidade de estrita IES, de Delegada do Ministério da Educação e/ou deempregadora. Opostos embargos de declaração foram rejeitados. Interpostos recursos especiais pelo particular e pela Universidade, houve provimento do recurso do particular para o fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para fim de rejulgamento dos aclaratórios. Julgados os embargos, foram acolhidos para sanar a omissão quanto à alegação de julgamento extra petita, conforme os seguintes trechos do Acórdão: Consoante transcrição e demais alegações deduzidas na petição inicial, a lide diz respeito à concessão do adicional de titulação a partir da aprovação da tese de doutorado do autor/embargante, em 01/06/1995,antesdesuaaposentadoriacompulsória, ocorrida em 12/11/1995. O fato de a defesa da ré/embargada ter se pautado na ausência de diploma de doutor à época da aposentadoria não significa que o magistrado/Turma julgadora não possa se manifestar acerca de questão pertinente à resolução da lide, como no presente caso, em que tanto a análise sobre o direito ao recebimento de determinado adicional/gratificação em atividade, bem como sobre se o adicional em questão também pode ser pago aos inativos inserem-se nos limites da lide, não havendo falar, portanto, em acórdão extra petita. Com efeito, tendo o autor postulado o direito ao recebimento do adicional de titulação quando já aposentado, por óbvio que necessário o exame de tal direito também na inatividade, o que não constitui matéria estranha ou além do objeto do processo, tendo sido observados o pedido e a causa de pedir. Interposto novo recurso especial por FRANCISCO MARTINS DE SOUZA e pendente o recurso especial da Universidade. Intimadas as partes para apresentação das Contrarrazões. É o relatório. Decido. Passo a analisar ambos os recursos. O recurso especial da Universidade deve ser provido. No tocante à suposta violação do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do art. 489, II e § 1º, V, bem como do art. 11, todos do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TOMADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Precedentes do STJ. 3. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra" (REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010). 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 677.039/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.459.299/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015. 6. A recorrente argumenta que não está caracterizada a necessária prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constituiria condição essencial à imposição da obrigação tributária. 7. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra. 8. Rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à comprovação da realização de atividade de cessão de mão de obra, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.760.161/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTS. 586 E 618, I, DO CPC/2015. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CÉDULA BANCÁRIA DEU-SE EM RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º e IV, e 1.022, II, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 586 e 618, I, do CPC/2015, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/3/2018, DJe 2/8/2018). 4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o contrato objeto da execução não se referia à renegociação de dívida, não há como acolher a pretensão recursal quanto à inexequibilidade do título, sem proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que se encontra vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.) Vale ressaltar, para fins de distinção, que não se trata de equiparação de recebimento de vantagens de servidor da ativa. Considerando que é decorrência lógica do provimento jurisdicional a incorporação de vantagem requerida (adicional de titulação), não se considera extra petita o provimento jurisdicional que limita o pagamento do adicional até a data da aposentadoria. Verifica-se que o Autor se aposentou compulsoriamente em 12 de novembro de 1995, quando já havia concluído o curso de doutorado, em 1 de junho de 1995, porém, ainda não possuía o registro de seu diploma, o que somente veio a ocorrer em 21 de novembro de 1995, portanto, após sua aposentadoria. A Corte de origem reformou a sentença de improcedência para assegurar o pagamento do adicional de titulação à parte autora após a defesa da tese até a sua aposentadoria, sem a obrigatoriedade de pagamento após a aposentação, conforme se confere dos seguintes trechos do acórdão: Daí, vislumbra-se, no presente caso, que o Autor fazia jus, ainda durante sua atividade, à ativação do pagamento em seu favor do AT, já que a obtenção do título de Doutor por ele quando de sua aprovação logo após a defesa de sua tese ocorreu em01/06/1995 (fls. 19/20) e, logo, antes de sua aposentação em 12/11/1995 (fls. 25/39) -ressalve-se, com a limitação temporal concernente a suaaposentação, conforme os parâmetrosinicialmente firmados deste voto -, independentemente daexpedição de seu diploma pela UGF -Universidade Gama Filho na qualidade de estrita IES em21/11/1995 (fl.18, frente), dos registros de seudiploma pela UFRJ e por aquelaUniversidade naqualidade de Delegadas do Ministérioda Educação respectivamente em14/12/1995 e 02/01/1996 (fl.18, verso); ou quando do registrode seu diploma pela UFRJ naqualidade de empregadora em 1999 (fls. 23/4/9/30-4). Portanto, conclui-se que o Autor fazjus somente a percepção de valor correspondente à soma de todas as diferenças estipendiaisadvinda do não -pagamento da vantagempecuniária em foco entre adata da obtenção do título de Doutor porele quando de sua aprovação logoapós a defesa de sua tese m 01/06/1995 e a data de sua aposentação em 12/11/1995, sem a ativação do pagamento em seu favordo AT, já durante sua inatividade. Verifica-se que o acordão adotou a fundamentação de que é possível a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes da titulação após a apresentação e aprovação da tese, ainda que não registrado o diploma. Todavia, tal fundamento não tem amparo legal, posto que inviabiliza a necessidade de registro do diploma. Este sim, o registro, previsto na Lei de diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) como requisito para sua validade. É o que se confere do texto legal: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. O registro do diploma é ato, portanto, voluntário do servidor público. Assim, não é viável que haja o registro do diploma sem que o servidor o leve a registro no órgão responsável. Ademais, no caso dos autos, não ocorreu pedido de registro de outros atos relacionados à titulação diversos do diploma, não havendo que se falar nessa possibilidade. Assim, considerando-se que somente houve o registro do diploma após a aposentadoria, não há respaldo legal para progressão ou pagamento de adicional decorrente da titulação registrada após a aposentadoria do servidor. Nesse sentido, em caso análogo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. LEI 8.691/93. ACRÉSCIMO DO ART. 21. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível conceder o acréscimo do art. 21 da Lei nº 8.691/93 em razão de curso de doutorado concluído após a aposentadoria do servidor ? mens legis. A situação da recorrente na inatividade foi equiparada a dos servidores ativos, considerando o título por ela já conquistado à época. Recurso desprovido. (REsp 283.236/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 27/08/2001, p. 388) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Improvido o recurso especial de FRANCISCO MARTINS DE SOUZA. Prejudicadas as demais alegações decorrentes do Acórdão reformado. Invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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